A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga fraudes em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aprovou, na quinta-feira (26/02/2026), a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telemático de Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A decisão ocorreu em meio a confronto entre parlamentares e após o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), já ter autorizado a mesma medida a pedido da Polícia Federal, no âmbito da investigação da chamada Operação Sem Desconto, que apura desvios relacionados a descontos indevidos em aposentadorias.

A reunião da CPMI — a 32ª sessão do colegiado — também incluiu a votação de 87 requerimentos, entre convocações de testemunhas, pedidos de depoimentos e solicitações de quebra de sigilos financeiros de empresas e pessoas investigadas. Na sequência da votação, foram ouvidos o empresário Paulo Camisotti, o deputado estadual Edson Cunha de Araújo (MA) e o advogado Cecílio Galvão, todos mencionados nas apurações sobre o esquema.

Investigação sobre fraudes em benefícios previdenciários

Instalada para apurar irregularidades na concessão e nos descontos aplicados a benefícios previdenciários, a CPMI concentra investigações sobre entidades e operadores financeiros suspeitos de intermediar cobranças indevidas em aposentadorias e pensões.

Entre os depoentes da sessão, Paulo Camisotti, filho do empresário Maurício Camisotti — preso sob acusação de envolvimento no esquema — foi convocado por requerimento apresentado por parlamentares do partido Novo. Ele é investigado por suposta participação em descontos não autorizados aplicados em benefícios do INSS.

Outro depoente, o deputado estadual Edson Cunha de Araújo, é citado em investigações da Polícia Federal por movimentações financeiras relacionadas a uma entidade ligada a trabalhadores da pesca e da aquicultura no Maranhão.

Já o advogado Cecílio Galvão, segundo os investigadores, teria recebido cerca de R$ 4 milhões provenientes de entidades investigadas. Ele integra o quadro societário de uma empresa prestadora de serviços para institutos de previdência municipais em Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo.

Requerimento inclui quebra de sigilos de Lulinha

O pedido para quebra dos sigilos de Fábio Luís Lula da Silva foi apresentado pelo relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (União Brasil-AL). O parlamentar argumentou que mensagens interceptadas pela Polícia Federal mencionam indiretamente o filho do presidente em conversas relacionadas a transferências financeiras investigadas.

Segundo o relator, um operador ligado ao lobista Antonio Carlos Camilo Antunes — conhecido como “Careca do INSS” — teria sido instruído a efetuar pagamento de R$ 300 mil para uma empresa vinculada à empresária Roberta Luchsinger, considerada peça relevante no núcleo político do esquema investigado.

Durante a troca de mensagens interceptadas, o operador teria questionado quem seria o destinatário do pagamento, recebendo como resposta a expressão “o filho do rapaz”, que, segundo o relatório apresentado na comissão, poderia ser uma referência a Lulinha.

O deputado também mencionou documentos que indicariam repasses de cerca de R$ 1,5 milhão da empresa Brasília Consultoria para a RL Consultoria, ligada a Luchsinger. A justificativa formal apresentada nos contratos seria a prestação de serviços de consultoria em projetos que, segundo o relator, não guardariam relação direta com o ramo de atuação da empresa contratante, levantando suspeitas sobre a existência de transações sem lastro econômico.

STF autorizou quebra de sigilos a pedido da Polícia Federal

Paralelamente à tramitação na CPMI, o ministro André Mendonça, do STF, já havia autorizado a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telemático de Lulinha após solicitação da Polícia Federal.

A decisão ocorreu no âmbito das investigações da Operação Sem Desconto, que apura desvios e cobranças indevidas em aposentadorias do INSS. A Polícia Federal encaminhou ao Supremo informações sobre menções indiretas ao empresário nas apurações, que já vinham sendo analisadas desde o final de 2025.

Uma das linhas investigativas considera a hipótese de que Lulinha tenha atuado como sócio oculto do lobista Antonio Carlos Camilo Antunes, apontado como operador central do esquema.

Entre os episódios investigados está o pagamento de R$ 300 mil feito por ordem do lobista a uma empresária próxima ao filho do presidente, valor que teria sido transferido para a empresa RL Consultoria. Segundo as investigações, a mesma empresária teria recebido R$ 1,5 milhão em repasses relacionados ao operador do esquema.

Defesa nega irregularidades

A defesa de Fábio Luís Lula da Silva afirma que o empresário não possui qualquer relação com fraudes envolvendo o INSS. O advogado Guilherme Suguimori Santos declarou anteriormente que as acusações representam “narrativas falsas e malabarismos acusatórios”.

Também em nota divulgada anteriormente, os advogados da empresária Roberta Luchsinger afirmaram que sua empresa atua na prospecção e intermediação de negócios entre empresas nacionais e estrangeiras. Segundo os representantes legais, tratativas com empresas ligadas ao lobista investigado não chegaram a avançar para contratos efetivos.

Outras quebras de sigilo e convocações

A CPMI também votou requerimentos relacionados a outros investigados e instituições financeiras. Entre eles:

• REQ 2.941/2026 — quebra de sigilo envolvendo operações da empresária Danielle Miranda Fontelles, apontada como responsável por estruturar movimentações financeiras no exterior associadas ao esquema.
• REQ 2.564/2025 — quebra de sigilo de Gustavo Marques Gaspar, investigado por movimentações consideradas atípicas.
• REQ 2.955/2026 — solicitação de dados do Banco Master entre 2015 e 2025.
• REQ 2.607/2025 — investigação sobre a empresa Pay Brokers EFX Facilitadora de Pagamentos S.A.
• REQ 2.608/2025 — apuração sobre a empresa Foliumed Brasil Importação, Exportação e Comércio de Medicamentos LTDA.

Além disso, o colegiado aprovou a convocação da diretora de Tecnologia da Informação do INSS, Léa Bressy Amorim, considerada responsável pela governança tecnológica e pela segurança cibernética dos sistemas da autarquia.

Confronto entre parlamentares durante votação

A votação dos requerimentos ocorreu em clima de forte tensão política. Durante a sessão, parlamentares da base governista e da oposição protagonizaram bate-boca e empurrões, levando à suspensão temporária da reunião.

O deputado Luiz Lima (Novo-RJ) afirmou ter sido atingido por socos durante a confusão. Já o deputado Rogério Correia (PT-MG) declarou que o contato ocorreu de forma involuntária após ter sido empurrado por outros parlamentares.

Após a retomada da sessão, o deputado Paulo Pimenta (PT) afirmou que pediria anulação da votação ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, alegando irregularidades no processo.

O presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), rejeitou o pedido de anulação e afirmou que a votação ocorreu dentro das regras regimentais. Segundo ele, havia 31 parlamentares registrados no painel de presença, com 14 votos contrários à aprovação, número insuficiente para impedir a aprovação dos requerimentos.

Acusações de “investigação seletiva”

O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), criticou a condução dos trabalhos da comissão e acusou a presidência da CPMI de realizar uma “investigação seletiva”.

Segundo ele, requerimentos apresentados pelo PT para investigar outras instituições financeiras e pessoas ligadas a políticos da oposição não teriam sido incluídos na pauta.

Por outro lado, o presidente da comissão afirmou que os requerimentos aprovados dizem respeito exclusivamente a pessoas e empresas citadas nas investigações da Polícia Federal.

*Com informações do jornal O Globo, Folha de S.Paulo, Estadão, Poder360, Metrópoles, CNN, Revista Veja e Agência Brasil.