Na terça-feira (24/02/2026), a Comissão de Segurança Pública do Senado Federal (CSP) aprovou três propostas legislativas com impacto direto na política criminal e de segurança pública: aumento de pena para furto e roubo de telefones celulares, possibilidade de substituição de prisão em regime aberto por penas restritivas de direitos e suspensão de regras recentes sobre armas de fogo. Os textos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal (CCJ).

Entre os projetos, o PL 494/2025 prevê reclassificação do furto de celular como furto qualificado, elevando a pena de 1 a 4 anos para 4 a 8 anos de reclusão, além de multa. A proposta também amplia punições para roubo de aparelho, com aumento de pena de um terço.

Outras matérias tratam da execução penal em comarcas sem estrutura prisional adequada e da suspensão de efeitos do Decreto 11.615/2023, que alterou regras de controle, registro e porte de armas.

Penas maiores para furto e roubo de celulares

O PL 494/2025, de autoria do senador Flávio Bolsonaro, altera o Senado Federal e modifica dispositivos do Código Penal para tratar especificamente da subtração de smartphones. A proposta inclui o crime na lista de furtos qualificados, dobrando a pena máxima atualmente prevista.

Segundo o relator, senador Marcio Bittar, dados apresentados indicam mais de 100 milhões de aparelhos furtados no país e elevado número de ocorrências em capitais como São Paulo e Rio de Janeiro. Para ele, o endurecimento da punição busca desestimular a prática e reduzir a atuação de organizações criminosas.

O parecer também incluiu emendas para que o roubo de celular tenha acréscimo de um terço na pena, além de ajustes técnicos na redação legal.

Debate entre senadores sobre impacto criminal

Durante a discussão, parlamentares defenderam que o crime vai além da perda patrimonial, pois envolve acesso a dados bancários, informações pessoais e riscos de fraude, ampliando prejuízos às vítimas.

O senador Jayme Campos citou a necessidade de medidas mais severas, enquanto a senadora Margareth Buzetti afirmou que penas curtas reduzem a efetividade da prisão. A reunião foi presidida pelo senador Sergio Moro, que manifestou apoio às alterações.

O texto segue agora para análise jurídica e constitucional na CCJ antes de eventual votação em plenário.

Regime aberto poderá ser substituído por penas restritivas

A CSP também aprovou o PL 4.283/2023, que permite ao juiz substituir pena de prisão em regime aberto por restrições de direitos, quando não houver estabelecimento adequado para cumprimento da pena.

A medida, proposta por Jayme Campos, busca evitar a conversão automática para prisão domiciliar, situação que, segundo o autor, compromete o cumprimento efetivo das decisões judiciais, especialmente em casos de violência doméstica.

O relator Sergio Moro destacou que a alteração pretende assegurar execução penal compatível com a condenação, mesmo em regiões sem infraestrutura prisional suficiente.

Projeto suspende decreto sobre armas de fogo

Outro texto aprovado foi o Projeto de Decreto Legislativo 190/2023, que susta efeitos do Decreto 11.615/2023. A norma havia transferido atribuições do Exército para a Polícia Federal e estabelecido regras mais restritivas para registro, compra e porte de armas.

O projeto é de autoria do senador Luis Carlos Heinze, que argumenta que o Executivo teria extrapolado competências ao alterar pontos do Estatuto do Desarmamento.

Segundo o relator Marcio Bittar, a suspensão busca restabelecer a hierarquia legal e preservar regras previstas em lei, enquanto críticos apontam que a decisão pode reduzir controles administrativos implementados recentemente.

*Com informações da Agência Senado.