A Prefeitura de Feira de Santana instituiu uma Comissão Especial para revisar e atualizar a Tabela de Cargos e Salários do Magistério municipal, conforme o Decreto nº 14.387, assinado na terça-feira (25/02/2026). A medida estabelece a realização de estudos técnicos administrativos, financeiros e jurídicos com o objetivo de adequar a estrutura funcional e propor eventuais mudanças na legislação vigente.

O ato foi publicado na edição nº 3.468 do Diário Oficial do Município de Feira de Santana, na quarta-feira (26/02/2026), e prevê a modernização da organização administrativa e a valorização dos profissionais da Educação, considerando a capacidade orçamentária do município.

A comissão terá prazo inicial de 12 meses para conclusão dos trabalhos, podendo haver prorrogação por igual período mediante justificativa técnica. A participação dos membros será considerada serviço público relevante, sem remuneração adicional.

Objetivos e responsabilidade fiscal

De acordo com o decreto, a revisão da tabela busca adequar os cargos existentes às atribuições desempenhadas pelos servidores do Magistério, além de atualizar critérios de evolução funcional. A iniciativa também considera a necessidade de compatibilizar a política salarial com a realidade financeira do município.

Os estudos deverão observar parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente quanto ao impacto orçamentário e à sustentabilidade das despesas com pessoal. O objetivo é garantir que eventuais alterações estejam alinhadas ao planejamento financeiro da administração pública.

A proposta prevê análises técnicas detalhadas, incluindo diagnóstico estrutural, avaliação de custos e elaboração de cenários para subsidiar decisões administrativas e legislativas futuras.

Competências da Comissão Especial

Entre as atribuições definidas estão realizar diagnóstico da atual estrutura de cargos e salários, analisar a compatibilidade das funções, avaliar reestruturações e propor critérios técnicos de progressão na carreira. O grupo também deverá examinar impactos financeiros e elaborar relatório conclusivo com propostas de atualização.

Caso necessário, a comissão poderá apresentar minuta de projeto de lei para implementação das alterações sugeridas, formalizando mudanças na política remuneratória do Magistério municipal. O trabalho terá caráter técnico, com base em dados administrativos e orçamentários.

A composição inclui representantes das secretarias municipais de Administração, Educação, Fazenda, da Procuradoria Geral e da Controladoria Geral do Município, além de um indicado pelo Executivo e um representante da Associação dos Professores Licenciados do Brasil – Seção Bahia (APLB/BA). O grupo poderá solicitar apoio de outros órgãos quando necessário.

Planejamento educacional e gestão pública

A criação da comissão integra a estratégia de planejamento de políticas públicas de Educação, com foco na organização da carreira docente e na atualização dos instrumentos administrativos. A medida também busca estabelecer critérios técnicos para progressão e valorização profissional, mantendo equilíbrio fiscal.

Com a regulamentação já em vigor, a Prefeitura inicia a fase de levantamento de dados e elaboração de diagnósticos, etapa que precede a apresentação de propostas formais. A expectativa é consolidar um modelo de carreira compatível com a estrutura da rede municipal de ensino.