O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta sexta-feira (27/02/2026) que a proposta de emenda à Constituição que discute o fim da jornada de trabalho 6×1 poderá ser votada no Plenário da Casa em maio de 2026. Segundo o parlamentar, a tramitação ocorre dentro do rito legislativo regular, com análise técnica das consequências econômicas e sociais da medida. Motta ressaltou que o objetivo é construir um texto com apoio amplo, ouvindo trabalhadores, empregadores e especialistas, de forma a avaliar os impactos da mudança nas relações de trabalho no Brasil.

Tramitação da PEC sobre jornada de trabalho

O presidente da Câmara explicou que a proposta está em fase inicial de análise institucional e que a discussão passará pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de seguir para uma comissão especial, responsável por avaliar o mérito da matéria.

Atualmente, duas propostas tramitam de forma conjunta no Congresso Nacional. A primeira é a PEC 8/2025, de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP). A segunda é a PEC 221/2019, apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). Ambas tratam de alterações na jornada de trabalho e discutem alternativas ao modelo tradicional de seis dias trabalhados para um dia de descanso.

De acordo com Motta, o encaminhamento da proposta à CCJ não representa disputa política entre governo e Congresso. O parlamentar afirmou que a tramitação segue os procedimentos institucionais previstos para qualquer alteração constitucional.

“Não é uma briga por protagonismo. Trata-se de buscar o canal legislativo correto, dando voz a todos os setores impactados e construindo uma solução que atenda à maioria da população”, declarou em entrevista.

Debate sobre mudanças nas relações de trabalho

Hugo Motta destacou que a discussão sobre a jornada 6×1 envolve transformações nas relações de trabalho contemporâneas e exige análise cuidadosa de seus efeitos sobre a produtividade, a economia e a qualidade de vida dos trabalhadores.

Segundo ele, a proposta abre espaço para um debate mais amplo sobre equilíbrio entre trabalho, vida familiar e saúde, tema que vem ganhando relevância em diferentes países.

O presidente da Câmara afirmou que a intenção do Legislativo é evitar decisões precipitadas e garantir que todos os setores afetados pela mudança sejam ouvidos durante a tramitação.

“É necessário dialogar com todos os envolvidos para medir impactos. A discussão deve ocorrer sem atropelos e sem ideologização”, afirmou.

Câmara rejeita imposto adicional sobre apostas online

Durante a entrevista, Hugo Motta também comentou a rejeição da proposta do Senado que previa a criação da chamada Cide-bets, contribuição destinada a financiar o combate às facções criminosas por meio da tributação das empresas de apostas esportivas.

Segundo o presidente da Câmara, o governo federal enfrentaria dificuldades operacionais para implementar esse tipo de cobrança, o que poderia gerar distorções no mercado.

Motta avaliou ainda que o novo imposto poderia estimular o crescimento de plataformas ilegais de apostas online, que operam fora do sistema regulatório e tributário brasileiro.

Ele lembrou que, no ano anterior, o Congresso já aprovou aumento da carga tributária sobre as empresas de apostas, elevando as alíquotas dentro dos limites considerados viáveis para as finanças públicas.

“Já houve aumento do imposto das bets no final do ano passado, dentro do que era possível para o equilíbrio fiscal”, afirmou.

Indicação para vaga no Tribunal de Contas da União

Outro tema abordado pelo presidente da Câmara foi a indicação do novo ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) que substituirá Aroldo Cedraz, cuja aposentadoria está prevista.

De acordo com Motta, a Câmara dos Deputados possui prerrogativa de indicar o nome para a vaga, e o acordo político firmado prevê a indicação do deputado Odair Cunha (PT-MG).

O presidente da Câmara afirmou que o compromisso será mantido, mas explicou que a escolha ainda depende de negociação entre as lideranças partidárias para que a votação seja levada ao plenário.

“Reafirmo o compromisso com o deputado Odair Cunha. Trata-se de um parlamentar equilibrado e com experiência em funções importantes”, declarou Motta.

Funcionamento do processo legislativo

No caso da PEC que discute a jornada de trabalho, o processo legislativo segue três etapas principais:

• Análise de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
• Discussão do mérito em comissão especial da Câmara
• Votação em dois turnos no plenário da Câmara e do Senado

Para ser aprovada, uma proposta de emenda à Constituição precisa obter três quintos dos votos dos parlamentares em cada turno de votação.