O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) lança nesta terça-feira (27/03/2026) a primeira etapa da campanha Imposto do Bem, iniciativa institucional que busca incentivar contribuintes a destinarem parte do Imposto de Renda devido aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. A ação integra a agenda da gestão do presidente do TJBA, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, e é coordenada pela Corregedoria-Geral da Justiça.

O lançamento ocorre às 16h30, no Shopping da Bahia, em Salvador, com a presença do presidente do tribunal, desembargador Edivaldo Rotondano, do corregedor-geral da Justiça, desembargador Salomão Resedá, e do prefeito de Salvador, Bruno Reis, além de representantes de instituições parceiras e organizações da sociedade civil.

A iniciativa tem como objetivo ampliar o conhecimento da população sobre um mecanismo legal previsto na legislação brasileira que permite destinar parte do imposto devido para programas sociais, sem custo adicional ao contribuinte. Durante o evento, autoridades também assinarão Termos de Fomento destinados a organizações da sociedade civil cadastradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Campanha integra agenda institucional da gestão Rotondano no TJBA

A campanha Imposto do Bem foi estruturada no âmbito da gestão do desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano à frente do Tribunal de Justiça da Bahia, como parte de iniciativas voltadas ao fortalecimento de políticas públicas de proteção social e à ampliação da participação cidadã em programas de interesse coletivo.

Promovida pela Corregedoria-Geral da Justiça, a iniciativa busca transformar o momento da declaração anual do Imposto de Renda em uma oportunidade de destinação consciente de recursos para programas sociais que atendem crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

Durante a cerimônia de lançamento, serão formalizados Termos de Fomento com entidades da sociedade civil devidamente registradas no conselho municipal competente. Esses recursos poderão ser aplicados em projetos voltados a áreas como educação, assistência social, saúde, proteção de direitos e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

Como funciona a destinação do Imposto de Renda

A campanha orienta contribuintes sobre a possibilidade de direcionar uma parte do imposto devido para fundos públicos voltados à proteção da infância e da adolescência. Trata-se de um mecanismo previsto na legislação tributária brasileira e operacionalizado no próprio sistema da declaração anual do Imposto de Renda.

De acordo com as regras vigentes:

• Pessoas físicas podem destinar até 3% do Imposto de Renda devido
• Pessoas jurídicas podem destinar até 1% do imposto devido

O valor não representa pagamento adicional. Trata-se de uma parcela do imposto que já seria recolhida pela União, mas que pode ser direcionada diretamente aos fundos municipais ou estaduais da infância e adolescência, fortalecendo programas sociais executados por entidades e projetos aprovados pelos conselhos de direitos.

A campanha enfatiza que a destinação fiscal é um instrumento de participação cidadã, permitindo ao contribuinte colaborar diretamente com iniciativas de proteção social.

Base legal da campanha e proteção dos direitos da infância

O mecanismo utilizado pela campanha possui respaldo jurídico consolidado. A destinação de parte do Imposto de Renda para fundos sociais está prevista nos artigos 204 e 227 da Constituição Federal, que estabelecem a prioridade absoluta na proteção de crianças e adolescentes.

A iniciativa também se baseia no artigo 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), que disciplina o funcionamento dos fundos e a possibilidade de destinação de recursos provenientes do Imposto de Renda.

Os recursos arrecadados podem ser aplicados em programas voltados a:

• proteção social
• educação e formação
• saúde e assistência
• acolhimento institucional
• prevenção de violência e garantia de direitos

Esses projetos são supervisionados pelos conselhos dos direitos da criança e do adolescente, responsáveis por acompanhar a aplicação dos recursos e autorizar as iniciativas beneficiadas.

Declaração do Imposto de Renda começa em março

De acordo com as orientações divulgadas pela campanha, o prazo para envio da declaração anual do Imposto de Renda terá início em 23 de março. A partir desse período, o contribuinte poderá realizar a destinação diretamente no programa de declaração da Receita Federal.

O procedimento é realizado após o preenchimento da declaração. O contribuinte deve acessar a opção “Doações”, selecionar o fundo identificado como “Criança e Adolescente” e indicar o valor a ser destinado dentro do limite permitido pela legislação.

A participação de contadores e profissionais da área tributária é considerada estratégica para ampliar o alcance da campanha, já que esses profissionais orientam grande parte dos contribuintes durante o processo de declaração anual.

Parcerias institucionais fortalecem a campanha

A campanha Imposto do Bem reúne uma rede de instituições públicas e entidades representativas, ampliando a capilaridade e o alcance da iniciativa no estado da Bahia.

Entre os parceiros institucionais estão:

• Prefeitura de Salvador
• Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA)
• Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA)
• União dos Municípios da Bahia (UPB)
• Conselho Regional de Contabilidade da Bahia (CRC-BA)

O Shopping da Bahia também participa como apoiador do lançamento da campanha, contribuindo para a divulgação da iniciativa em um espaço de grande circulação de público.

A articulação entre Judiciário, administração municipal, órgãos de controle e entidades profissionais busca ampliar a mobilização social em torno do uso desse instrumento fiscal.