O governo federal na sexta-feira (27/02/2026) decidiu rever parte da elevação do imposto de importação sobre eletrônicos e bens de capital anunciada no início de fevereiro, após críticas de parlamentares, manifestações do setor produtivo e forte repercussão nas redes sociais. A mudança foi aprovada pelo Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) e restabelece as alíquotas anteriores para produtos de informática, além de zerar temporariamente a tarifa de importação de 105 itens classificados como bens de capital e equipamentos de informática e telecomunicações.

A deliberação do Gecex estabelece que 15 produtos de informática retornam às alíquotas anteriores, enquanto os 105 itens incluídos no regime de ex-tarifário terão a taxa de importação reduzida a zero por um período de 120 dias. De acordo com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), as alíquotas mais altas anunciadas no início do mês não chegaram a entrar em vigor, o que permitiu ao governo realizar o recuo sem efeitos diretos imediatos sobre preços e contratos de importação.

Entre os principais produtos afetados pela revisão tarifária está o mercado de eletrônicos de consumo. Com a decisão, a alíquota de importação de smartphones permanece em 16%, descartando a proposta inicial de aumento para 20%. Em alguns casos, o reajuste poderia representar elevação de até 7,2 pontos percentuais no custo final das importações.

Alíquotas de importação voltam ao patamar anterior

A decisão do Gecex restabelece o regime tarifário anterior para diversos equipamentos amplamente utilizados no setor de tecnologia da informação. Entre os produtos com alíquotas mantidas estão:

• Smartphones: 16%
• Notebooks: 16%
• Gabinetes com fonte de alimentação: 10,8%
• Placas-mãe: 10,8%
• Mouses e track-balls: 10,8%
• Mesas digitalizadoras: 10,8%
• Unidades de memória SSD: 10,8%

Segundo o MDIC, o objetivo da revisão foi evitar distorções no mercado e reduzir pressões inflacionárias em segmentos com forte dependência de componentes importados. A manutenção das tarifas anteriores preserva o equilíbrio entre a proteção à indústria nacional e o acesso a equipamentos tecnológicos utilizados tanto por consumidores quanto por empresas.

Além disso, o governo decidiu manter por quatro meses a isenção tarifária para 105 produtos incluídos no regime de ex-tarifário, mecanismo frequentemente utilizado para estimular investimentos produtivos. O Gecex realiza reuniões mensais para avaliar eventuais ajustes nas políticas tarifárias e pode prorrogar ou alterar as medidas conforme a evolução do cenário econômico.

Regime de ex-tarifário e incentivo à produção

O regime de ex-tarifário é um instrumento de política industrial utilizado pelo governo brasileiro para reduzir ou suspender o imposto de importação sobre máquinas, equipamentos e bens de informática sem produção equivalente no país.

Na prática, o mecanismo busca facilitar o acesso do setor produtivo a tecnologias e equipamentos necessários à modernização industrial. Empresas que importam máquinas ou componentes específicos podem solicitar o enquadramento no regime quando comprovam que não existe fabricação nacional equivalente.

Esse modelo tem sido aplicado principalmente em setores intensivos em tecnologia, como automação industrial, telecomunicações, informática e infraestrutura produtiva. Ao reduzir o custo de importação desses equipamentos, o governo procura estimular ganhos de produtividade, inovação tecnológica e expansão da capacidade industrial.

Justificativa econômica e impacto fiscal

A elevação tarifária anunciada no início do mês fazia parte de um pacote mais amplo de revisão das tarifas de importação. O plano original abrangia cerca de 1,2 mil produtos e tinha como objetivo aumentar a arrecadação federal e fortalecer setores industriais nacionais.

A equipe econômica estimava arrecadar aproximadamente R$ 14 bilhões em 2026 com a elevação das alíquotas. Já a Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão vinculado ao Senado Federal, projetava impacto potencial ainda maior, com até R$ 20 bilhões de incremento na receita já neste ano.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, vinha defendendo a proposta com base em argumentos de política industrial. Segundo o ministro, mais de 90% dos produtos atingidos pela medida possuem produção no Brasil, de modo que o aumento tarifário incidiria exclusivamente sobre itens importados, reforçando a competitividade da indústria nacional.

O governo também argumentava que empresas que produzem no país utilizando componentes importados poderiam recorrer ao regime de drawback, mecanismo que reduz ou suspende impostos sobre insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação.

Reação política e pressão do setor produtivo

Apesar da justificativa econômica apresentada pelo governo, a proposta de elevação das tarifas gerou forte reação no Congresso Nacional e entre representantes do setor produtivo.

Parlamentares da oposição argumentaram que o aumento poderia elevar o custo de produtos eletrônicos e tecnológicos, com possível repasse ao consumidor final. Representantes da indústria e do comércio também manifestaram preocupação com o impacto da medida sobre cadeias produtivas que dependem de componentes importados.

Entidades empresariais alertaram que a elevação tarifária poderia encarecer insumos utilizados na fabricação nacional, reduzindo a competitividade de setores industriais e pressionando preços em segmentos de tecnologia e eletrônicos.

Diante da repercussão política e econômica da proposta, o governo optou por reavaliar parte das medidas antes mesmo da entrada em vigor das novas alíquotas, preservando o desenho original da política tarifária apenas para outros segmentos.

Função regulatória do imposto de importação

O Imposto de Importação (II) é classificado no sistema tributário brasileiro como um tributo de natureza predominantemente regulatória. Diferentemente de impostos voltados principalmente à arrecadação, sua função central é orientar a política comercial e industrial do país.

Ao ajustar as alíquotas, o governo pode:

• Proteger setores industriais nacionais
• Estimular determinados segmentos produtivos
• Corrigir desequilíbrios na balança comercial
• Regular fluxos de comércio exterior

Esse instrumento é amplamente utilizado por diferentes países como mecanismo de gestão econômica e defesa comercial, especialmente em contextos de competição internacional intensa ou reestruturação industrial.