O Senado aprovou na terça-feira (10/03/2026) duas propostas voltadas ao enfrentamento da violência contra a mulher. Entre elas está o Projeto de Lei nº 6.674/2025, que institui o Programa Antes que Aconteça, voltado à prevenção da violência de gênero e assistência às vítimas. A matéria foi aprovada em regime de urgência e segue para análise da Câmara dos Deputados.

Na mesma sessão, os senadores também aprovaram o Projeto de Lei nº 3.112/2023, que altera regras da Lei Maria da Penha para determinar que a audiência de retratação da vítima só ocorra mediante solicitação expressa da mulher. Esse segundo texto já havia sido aprovado pela Câmara e segue para sanção presidencial.

As duas medidas integram o conjunto de iniciativas discutidas no Congresso Nacional voltadas ao fortalecimento das políticas públicas de prevenção e combate à violência doméstica e familiar no país.

Programa Antes que Aconteça prevê ações de prevenção e assistência

O Programa Antes que Aconteça tem como objetivo promover políticas públicas integradas para prevenir a violência de gênero e ampliar a proteção às mulheres vítimas de agressão.

A proposta prevê articulação entre os Três Poderes e a colaboração da sociedade civil, além do incentivo a ações educativas e campanhas de conscientização em diferentes níveis de ensino.

Entre as medidas previstas está a possibilidade de utilização de ferramentas tecnológicas, incluindo inteligência artificial, para monitoramento de agressores, com foco na prevenção de novos episódios de violência.

Projeto prevê espaços de atendimento e abrigos temporários

O texto aprovado também determina a instalação de espaços humanizados de atendimento em delegacias e órgãos públicos, destinados ao acolhimento de mulheres vítimas de violência.

Outra medida prevista é a criação de abrigos temporários para mulheres em situação de risco iminente e seus dependentes, ampliando a rede de proteção social.

O programa também prevê serviços itinerantes para garantir acesso a direitos fundamentais, além de cursos de capacitação técnica e formação em direitos das mulheres para agentes públicos e lideranças comunitárias das áreas de saúde, segurança, educação, assistência social e justiça.

Comitê de governança e reconhecimento de boas práticas

A coordenação e o monitoramento do programa ficarão sob responsabilidade de um Comitê de Governança, composto por representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública e de instituições parceiras.

O projeto também cria o Prêmio Antes que Aconteça, destinado a reconhecer iniciativas de órgãos públicos e instituições privadas no enfrentamento à violência contra a mulher.

A proposta foi apresentada pela senadora Daniella Ribeiro e recebeu parecer favorável da senadora Professora Dorinha, que incorporou 11 emendas ao texto durante a tramitação.

Debate no Senado destacou crescimento do feminicídio

Durante a discussão da proposta, a relatora destacou dados sobre o aumento dos casos de feminicídio no país.

Segundo informações apresentadas no plenário, os registros cresceram 14,5% nos últimos cinco anos, passando de 1.347 vítimas em 2021 para 1.568 em 2025.

A relatora afirmou que a violência doméstica está associada a fatores estruturais, como desigualdade de gênero, padrões culturais de dominação e fragilidade das redes de proteção.

Novo projeto altera regras de retratação da vítima na Lei Maria da Penha

Na mesma sessão, o Senado aprovou o Projeto de Lei nº 3.112/2023, que altera procedimentos relacionados à audiência de retratação em casos de violência doméstica.

A medida estabelece que a audiência só será realizada se houver manifestação expressa da vítima, apresentada de forma escrita ou oral perante o juiz antes do recebimento da denúncia.

Segundo a relatora da proposta, senadora Mara Gabrilli, a mudança busca evitar pressões ou coações para que a vítima desista da denúncia, além de reduzir situações de revitimização no sistema judicial.

Texto segue entendimento do Supremo Tribunal Federal

Durante a discussão, a relatora destacou que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que o Poder Judiciário não pode impor a realização obrigatória da audiência de retratação.

O entendimento do tribunal também considera inconstitucional interpretar a ausência da vítima na audiência como desistência automática da denúncia, prática conhecida como retratação tácita.

A proposta aprovada pelo Senado foi originalmente apresentada pela deputada federal Laura Carneiro e recebeu uma emenda de redação da senadora Augusta Brito, que reorganizou o texto para evitar redundâncias.