O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, sancionou na quinta-feira (19/03/2026) a Lei nº 15.128/2026, que promove uma reestruturação administrativa no Tribunal de Justiça da Bahia. A medida, publicada no Diário Oficial do Estado da Bahia, integra o plano de gestão do presidente da Corte, José Edivaldo Rocha Rotondano, e busca reorganizar a estrutura interna, modernizar processos e ampliar a eficiência da atividade jurisdicional.

Reorganização estrutural e foco na eficiência administrativa

A nova legislação estabelece uma reconfiguração dos órgãos auxiliares e técnico-administrativos do TJBA, com ênfase na melhoria dos fluxos de trabalho e na racionalização da gestão pública interna.

Entre as principais mudanças, destaca-se o desmembramento da Secretaria de Planejamento e Orçamento, que passa a ser dividida em duas unidades distintas:

• Secretaria de Orçamento e Finanças
  Responsável por formular políticas orçamentárias, diretrizes financeiras e coordenar a execução do orçamento do tribunal.
• Secretaria de Estratégia e Projetos
  Voltada ao planejamento estratégico, monitoramento de indicadores de desempenho e gestão de programas institucionais.

A separação dessas funções segue práticas já consolidadas em modelos administrativos contemporâneos, permitindo maior especialização técnica e controle mais rigoroso sobre planejamento e execução.

Fortalecimento da comunicação institucional

Outro ponto central da lei é a elevação da Assessoria de Comunicação Social ao status de Secretaria de Comunicação Social.

Com a mudança, a unidade passa a ter competências ampliadas, incluindo:

• Planejamento e execução da comunicação institucional
• Gestão da comunicação interna e externa
• Coordenação de estratégias de transparência e relacionamento com a sociedade

A medida reflete uma tendência crescente no setor público de valorizar a comunicação como instrumento estratégico de governança e prestação de contas, especialmente em um ambiente de maior exigência por transparência institucional.

Criação do Núcleo de Contratos e controle administrativo

A lei também institui, no âmbito da Secretaria de Administração, o Núcleo de Contratos, com atribuições específicas:

• Orientar e padronizar procedimentos contratuais
• Elaborar e acompanhar contratos administrativos
• Integrar as demandas contratuais entre os diversos setores do tribunal

A criação do núcleo busca reduzir inconsistências, aprimorar a segurança jurídica e aumentar a eficiência na gestão de contratos públicos, um dos pontos mais sensíveis da administração estatal.

Tramitação e aprovação institucional

A proposta de reestruturação foi aprovada por unanimidade pelo Tribunal Pleno do TJBA em janeiro de 2026, evidenciando alinhamento interno quanto à necessidade de modernização administrativa.

Posteriormente, o texto foi encaminhado à Assembleia Legislativa da Bahia, onde também recebeu aprovação, sendo sancionado pelo Executivo estadual no dia 19 de março.

Detalhamento técnico da Lei nº 15.128/2026

A legislação segue diretrizes alinhadas à modernização da administração pública e incorpora princípios clássicos da gestão estatal:

Eixos estruturantes da reforma

• Eficiência administrativa (art. 37 da Constituição Federal)
• Especialização funcional das unidades administrativas
• Planejamento estratégico orientado por indicadores
• Padronização de processos e controle interno

Impactos operacionais previstos

• Maior integração entre planejamento e execução orçamentária
• Monitoramento sistemático de metas institucionais
• Redução de gargalos em contratos e processos administrativos
• Fortalecimento da transparência institucional

A lei não cria novas competências jurisdicionais, mas atua diretamente sobre a estrutura de suporte ao funcionamento da Justiça, o que pode impactar indiretamente a celeridade processual.