A Associação Brasileira de Bancos manifestou apoio às novas regras do Fundo Garantidor de Créditos aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional na quinta-feira (23/04/2026). A entidade avaliou que o endurecimento das normas ocorre em momento adequado para reduzir riscos e preservar a estabilidade do sistema financeiro.

Segundo a associação, as mudanças aprimoram a gestão de liquidez das instituições financeiras e fortalecem os mecanismos de proteção aos investidores, considerando o FGC como instrumento central nesse processo. A medida acompanha transformações recentes do mercado e amplia o controle regulatório.

Em nota, a ABBC afirmou que o conjunto de ações contribui para equilibrar a proteção aos investidores com a prevenção de crises sistêmicas, evitando que problemas pontuais se espalhem pelo setor bancário.

Novo indicador e limites à captação com garantia do FGC

Entre as principais mudanças está a criação do indicador chamado Ativo de Referência (AR). O mecanismo mede a qualidade e a liquidez dos ativos das instituições financeiras, avaliando a capacidade de conversão em recursos disponíveis.

Com a nova regra, bancos que captarem volume elevado de recursos com cobertura do FGC e apresentarem ativos de maior risco ou baixa liquidez terão que direcionar parte desses valores para títulos públicos federais. A exigência busca aumentar a segurança das operações.

O objetivo é reduzir o uso excessivo da garantia do FGC e limitar estratégias de crescimento baseadas em captação elevada associada a ativos menos líquidos, prática considerada de maior risco no sistema financeiro.

Medidas buscam reduzir risco moral e fortalecer regulação

A avaliação do setor bancário é de que a medida atende a demandas antigas, ao criar relação direta entre captação protegida pelo FGC e a qualidade dos ativos das instituições. Isso tende a reduzir práticas com menor transparência.

Outro ponto destacado é o combate ao chamado risco moral, situação em que instituições assumem riscos maiores por contarem com mecanismos de proteção financeira. As novas regras ampliam a responsabilidade das instituições sobre suas estratégias de investimento.

O FGC funciona como uma garantia para aplicações financeiras, como CDBs, cobrindo até R$ 250 mil por CPF ou empresa, com limite de R$ 1 milhão a cada quatro anos em caso de falência bancária.

Exigências de liquidez seguem padrões internacionais

Além das mudanças no FGC, o CMN também ampliou as exigências relacionadas à liquidez bancária. O principal indicador é a Razão de Cobertura de Liquidez (LCR), que mede a capacidade das instituições de enfrentar cenários de estresse por até 30 dias.

Com a nova regulamentação, bancos de médio porte passam a ser incluídos nas exigências completas, enquanto instituições menores terão uma versão simplificada, chamada LCRS. A medida aproxima o Brasil de padrões internacionais, como o acordo de Basileia 3.

O cronograma prevê implementação gradual, com 90% das exigências a serem cumpridas até 2027 e 100% na fase final, permitindo adaptação operacional das instituições financeiras.

Contexto inclui episódios recentes de instabilidade

O endurecimento das regras ocorre após episódios recentes no sistema financeiro, incluindo a liquidação do Banco Master pelo Banco Central do Brasil. O caso envolveu captação com rendimentos elevados e concentração em ativos de baixa liquidez.

A situação evidenciou desafios na gestão de risco e reforçou a necessidade de ajustes regulatórios. As novas medidas buscam evitar que práticas semelhantes se repitam, ampliando a segurança do sistema financeiro nacional.

Com isso, o governo e os órgãos reguladores avançam na tentativa de organizar o mercado e reduzir vulnerabilidades estruturais, alinhando o país a práticas internacionais de supervisão bancária.

*Com informações da Agência Brasil.