Na manhã de quarta-feira (29/04/2026), a Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar nº 14/2026, que autoriza a constituição de estrutura de garantia para viabilizar parceria público-privada (PPP) destinada à construção do Hospital de Feira de Santana (HFSA). A proposta foi votada em primeira e segunda discussões durante sessões ordinária e extraordinária.

Com pareceres favoráveis das comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização, o texto segue agora para sanção do prefeito José Ronaldo. A medida integra o planejamento municipal para ampliação da rede de saúde.

Segundo a justificativa do Executivo, o projeto busca reduzir o vazio assistencial na área da saúde e ampliar a oferta de serviços para a população do município.

Parceria público-privada prevê construção e operação do hospital

De acordo com o projeto, a iniciativa será realizada por meio de parceria público-privada na modalidade de concessão administrativa, conforme previsto na Lei Federal nº 11.079/2004 e na legislação municipal.

O modelo contempla a construção, operação e manutenção do Hospital de Feira de Santana, com participação de empresa concessionária responsável pela execução dos serviços.

Antes da contratação, estão previstos estudos de viabilidade técnica, operacional, econômica e jurídica, que irão fundamentar a escolha do modelo e a execução do projeto.

Recursos do Fundo Municipal de Saúde poderão ser vinculados

O texto aprovado autoriza o município a vincular parte dos recursos do Fundo Municipal de Saúde para garantir o pagamento das obrigações financeiras à concessionária.

Os valores destinados deverão ser transferidos para contas vinculadas específicas, conforme estabelecido no edital e no contrato da parceria.

A medida visa assegurar previsibilidade financeira ao contrato e viabilizar a execução do projeto hospitalar.

Receitas municipais também poderão reforçar garantias

Em caso de insuficiência dos recursos do Fundo Municipal de Saúde, o projeto permite a vinculação de receitas provenientes de transferências correntes ao município.

Esses valores também poderão ser direcionados às contas vinculadas de pagamento, garantindo a continuidade das obrigações contratuais.

O contrato da PPP deverá definir os montantes totais das vinculações, respeitando os limites legais estabelecidos.

Contrato prevê mecanismos automáticos de segregação de recursos

A proposta autoriza que instituições financeiras realizem a segregação automática dos recursos, destinando valores diretamente às contas de pagamento e de reserva.

Esse mecanismo busca organizar o fluxo financeiro e assegurar o cumprimento das obrigações previstas na parceria público-privada.

A operacionalização será detalhada no instrumento contratual, que estabelecerá regras para movimentação e controle dos recursos.

Ajustes orçamentários deverão atender legislação fiscal

O projeto também autoriza o Executivo a realizar adequações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), incluindo ajustes em metas fiscais.

As vinculações financeiras deverão observar os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especialmente em relação à capacidade de pagamento do município.

A medida busca garantir a sustentabilidade fiscal do contrato e a compatibilidade com o planejamento orçamentário.