O governo federal publicou, na sexta-feira (10/04/2026), uma portaria conjunta dos Ministérios da Pesca e Aquicultura (MPA) e da Agricultura e Pecuária (Mapa) que estabelece a nota fiscal como documento oficial para comprovação da origem de peixes e frutos do mar provenientes da pesca e da aquicultura. A medida altera os procedimentos de controle e fiscalização no setor.

A norma revoga a Instrução Normativa Interministerial MPA/Mapa nº 4/2014 e atualiza os mecanismos de comprovação de origem, com o objetivo de adequar as exigências às práticas atuais da cadeia produtiva.

Segundo os ministérios, a mudança busca garantir maior segurança jurídica, transparência e previsibilidade para produtores e agentes envolvidos na atividade.

Atualização das regras e rastreabilidade da produção

A adoção da nota fiscal como documento oficial visa fortalecer a rastreabilidade ao longo de toda a cadeia produtiva, permitindo o acompanhamento da origem e circulação dos produtos pesqueiros.

A medida também padroniza procedimentos em nível nacional, facilitando a fiscalização e o controle das operações comerciais relacionadas à pesca e à aquicultura.

De acordo com o governo federal, a utilização da nota fiscal amplia a transparência e contribui para a organização do setor.

Impactos para produtores e mercado

Com a nova regra, produtores e comerciantes passam a utilizar um instrumento já integrado às operações comerciais, reduzindo a necessidade de documentos adicionais para comprovação de origem.

A expectativa é que a mudança contribua para a valorização do pescado brasileiro e para o desenvolvimento sustentável da atividade, ao alinhar controle regulatório e dinâmica do mercado.

Os ministérios informaram que a medida foi construída com base em discussões técnicas com representantes do setor produtivo.

Autodeclaração e regularização cadastral

A portaria também institui o anexo denominado “Autodeclaração de Solicitação de Atualização de Dados junto ao MPA”, voltado a proprietários de embarcações com pedidos de atualização cadastral em andamento.

O instrumento permite que o interessado comprove sua regularidade enquanto aguarda a análise administrativa no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP).

Segundo os ministérios, a autodeclaração evita prejuízos à atividade produtiva e assegura maior previsibilidade aos processos administrativos.

Modernização administrativa e fiscalização

A atualização normativa integra ações de modernização administrativa e inovação regulatória no setor pesqueiro e aquícola.

A medida também fortalece os mecanismos de fiscalização, ao utilizar um documento já consolidado no sistema tributário e comercial.

O governo federal destaca que a iniciativa busca ampliar a eficiência dos controles públicos e garantir direitos dos usuários dos sistemas oficiais.