O governo federal determinou, na sexta-feira (24/04/2026), o bloqueio de 27 plataformas online de mercado preditivo em operação no Brasil. A medida foi anunciada pelo Ministério da Fazenda e executada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), com base em resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN).

Segundo o secretário executivo da Fazenda, Dario Durigan, a decisão ocorre após avaliação de que esse tipo de serviço não possui previsão legal no país, sendo considerado irregular. As plataformas permitiam que usuários investissem dinheiro em previsões sobre eventos diversos, incluindo temas políticos, culturais e de entretenimento.

A ação integra um conjunto de medidas voltadas à regulação de serviços digitais e à proteção de usuários diante de atividades financeiras sem respaldo legal.

Entenda o que são mercados preditivos

Os chamados mercados preditivos funcionam como sistemas de negociação baseados em previsões de eventos futuros. Nesses ambientes, usuários compram e vendem contratos financeiros atrelados a resultados específicos, como a ocorrência ou não de determinado fato.

Caso o evento previsto se concretize, há retorno financeiro ao participante; caso contrário, ocorre perda do valor investido. Esses contratos são classificados como derivativos financeiros, embora, segundo o governo, operassem sem regulamentação adequada no Brasil.

De acordo com o Ministério da Fazenda, a legislação vigente permite apenas apostas esportivas regulamentadas e jogos online autorizados, o que exclui plataformas baseadas em previsões amplas de acontecimentos.

Base legal e atuação dos órgãos reguladores

A decisão de bloqueio foi fundamentada em resolução do Conselho Monetário Nacional, que busca fechar lacunas regulatórias e impedir a expansão desse modelo de negócio sem supervisão.

A execução da medida ficou a cargo da Anatel, responsável por retirar do ar os serviços identificados. O governo afirma que o setor operou sem controle entre 2018 e 2022, período citado como referência para o crescimento dessas plataformas no país.

A iniciativa também envolve articulação entre diferentes órgãos federais, com foco na definição de regras mais claras para atividades digitais com impacto financeiro.

Impactos e justificativas da medida

Segundo Dario Durigan, o bloqueio tem como objetivo proteger a poupança popular e evitar o aumento do endividamento, especialmente entre usuários que poderiam assumir riscos financeiros elevados em plataformas não regulamentadas.

A ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, afirmou que a medida busca impedir a consolidação de um novo mercado de apostas sem controle. Para o governo, a ausência de regulamentação poderia gerar riscos econômicos e sociais relevantes.

A decisão também está alinhada a políticas públicas voltadas à redução do endividamento de famílias, pequenas empresas e outros grupos, evitando a adesão a mecanismos considerados de alto risco.

Regulação de apostas e próximos passos

O governo reforçou que o marco regulatório brasileiro permite apenas atividades específicas no setor de apostas. Eventos esportivos reais e jogos online regulamentados continuam autorizados, desde que cumpram exigências legais.

A expectativa é de que novas medidas possam ser adotadas para ampliar a fiscalização e evitar o surgimento de serviços semelhantes fora das normas estabelecidas.

O tema deve seguir em discussão no âmbito regulatório, com foco na adaptação das leis às novas dinâmicas do ambiente digital e financeiro.

*Com informações da Agência Brasil.