MP destina recursos das bets à Polícia Federal e autoriza aporte de até R$ 200 milhões ao Funapol

O Governo Federal editou na segunda-feira (06/04/2026) a Medida Provisória nº 1.348/2026, que destina 3% da arrecadação das apostas esportivas (bets) ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol). A mudança redireciona recursos antes destinados à saúde, assistência social e Previdência Social, sem alterar o percentual de 85% mantido para as casas de apostas.

A medida estabelece um período de transição para aplicação do novo percentual: 1% em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028, sempre após o pagamento de prêmios e descontos do Imposto de Renda. Além disso, o texto autoriza o governo a aportar até R$ 200 milhões no Funapol em 2026, ampliando a capacidade de financiamento das atividades da Polícia Federal.

Segundo dados do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop), o Funapol registrou R$ 634 mil em despesas empenhadas em 2025, o que evidencia a ampliação prevista com a nova medida. O restante dos recursos arrecadados continuará sendo distribuído entre órgãos públicos, incluindo o Fundo Nacional de Segurança Pública e a Seguridade Social, que ficará com 1,2% da arrecadação.

Novas fontes de receita e uso dos recursos

A MP também inclui novas fontes de financiamento para o Funapol, como repasses vinculados ao combate ao crime organizado provenientes de entes federativos ou organismos internacionais, além de doações de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras.

Os recursos poderão ser utilizados para aparelhamento, custeio e operacionalização das atividades da Polícia Federal, incluindo a possibilidade de ressarcimento de despesas de saúde de servidores, desde que comprovadas. A medida ainda prevê a regulamentação futura para pagamento por atividades extraordinárias a policiais federais, rodoviários federais e penais federais.

A legislação mantém o percentual destinado às empresas de apostas em 85% da arrecadação, direcionado à cobertura de custos operacionais e manutenção das atividades das operadoras de jogos.

Tramitação no Congresso e alterações legais

A medida provisória será analisada pelo Congresso Nacional no prazo de até 120 dias. Caso aprovada, será convertida em lei e passará a ter caráter definitivo.

O texto promove alterações na Lei Complementar nº 89/1997, que institui o Funapol, e na Lei nº 13.756/2018, que regulamenta as loterias de apostas de quota fixa no Brasil. A proposta integra o conjunto de ações voltadas ao fortalecimento do financiamento da segurança pública federal, com foco na ampliação da capacidade operacional da Polícia Federal.

*Com informações da Agência Senado.


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