Presidente Lula sanciona PLV que amplia recursos do Funapol, destina até R$ 200 milhões ao fundo e autoriza custeio da saúde de servidores da Polícia Federal

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na quinta-feira (30/07/2026), no Palácio do Planalto, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 8/2026, que modifica a estrutura de financiamento do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol). A norma autoriza a ampliação das dotações orçamentárias do fundo em 2026, redefine fontes de receita e estabelece diretrizes para o custeio do auxílio-saúde dos servidores da Polícia Federal.

A legislação também prevê mecanismos para fortalecer o financiamento das atividades da Polícia Federal, amplia a possibilidade de utilização dos recursos do Funapol e cria condições para futura regulamentação da retribuição por atividade extraordinária no âmbito da corporação, mediante legislação específica.

Além disso, o texto promove alterações na Lei nº 13.756/2018, responsável por disciplinar a distribuição da arrecadação das apostas de quota fixa, modalidade em que o apostador conhece previamente o valor do retorno em caso de acerto.

Funapol passa a contar com novas fontes de financiamento

Com a sanção presidencial, o Funapol passa a receber recursos provenientes de diferentes fontes. Entre elas estão parte da arrecadação das apostas de quota fixa, além de transferências voluntárias de estados, municípios, organismos internacionais vinculadas a programas de enfrentamento ao crime organizado e doações realizadas por pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras.

A legislação determina que 3% da arrecadação líquida das apostas de quota fixa sejam destinados ao Funapol. Entretanto, foi estabelecida uma regra de transição para a implementação do percentual: 1% em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028.

Segundo o texto aprovado, a medida busca ampliar a capacidade financeira do fundo responsável pelo aparelhamento e operacionalização das atividades-fim da Polícia Federal.

Recursos poderão custear auxílio-saúde dos servidores

A nova norma também autoriza que recursos do Funapol sejam destinados ao custeio da assistência à saúde dos servidores da Polícia Federal, inclusive por meio de ressarcimento. O texto prevê ainda a possibilidade de utilização dos recursos para futura remuneração relacionada ao exercício de atividade extraordinária, voltada ao incremento de resultados institucionais.

A legislação estabelece que o Ministério da Justiça e Segurança Pública poderá estender o custeio das despesas de saúde aos servidores da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e da Polícia Penal Federal, mediante ato específico.

A medida amplia o escopo de utilização dos recursos do fundo, mantendo a destinação vinculada às atividades institucionais e ao atendimento das despesas autorizadas pela nova legislação.

Governo poderá ampliar orçamento do Funapol em até R$ 200 milhões

Outro ponto previsto na norma autoriza o Governo Federal a ampliar as dotações orçamentárias do Funapol em até R$ 200 milhões durante o exercício de 2026, utilizando recursos livres do Tesouro Nacional.

A autorização afasta temporariamente restrições específicas anteriormente aplicáveis ao fundo, permitindo maior flexibilidade para reforçar o financiamento das atividades da Polícia Federal durante o período estabelecido pela legislação.

Segundo o texto sancionado, a medida busca garantir disponibilidade orçamentária para execução das ações previstas na nova norma.

Retribuição extraordinária poderá alcançar outras forças federais

O PLV nº 8/2026 também estabelece a possibilidade de futura criação, mediante lei específica, de retribuição por atividade excepcional para servidores da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal.

De acordo com a legislação, eventual implementação deverá observar as respectivas fontes de custeio e as autonomias orçamentárias de cada instituição, sem produzir efeitos automáticos com a sanção da norma.

Autoridades participaram da cerimônia de sanção

A cerimônia de sanção do PLV nº 8/2026 contou com a participação de autoridades do Governo Federal e das forças de segurança pública.

Estiveram presentes o presidente Luiz Inácio Lula da Silva; o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva; o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti; o deputado federal Aluísio Mendes, relator da MPV nº 1.348/2026 no Congresso Nacional; o secretário-executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ademar Borges; o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Rogério Ceron; o secretário-executivo da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Marcelo Costa; o secretário nacional de Políticas Penais, André Garcia; o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues; o diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal, Antônio Souza Oliveira; o diretor-executivo da Polícia Federal, William Murad; e a diretora de Gestão de Pessoas da Polícia Federal, Helena de Rezende.


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