O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, na quinta-feira (16/04/2026), que professores temporários da rede pública têm direito ao piso salarial nacional do magistério, atualmente fixado em R$ 5.130,63 para jornada de 40 horas semanais. A medida iguala o direito entre docentes temporários e efetivos em estados e municípios.

A decisão foi tomada a partir de um recurso apresentado por uma professora temporária de Pernambuco, que questionava judicialmente o não pagamento do piso. Antes do julgamento, o benefício era aplicado de forma restrita aos profissionais efetivos.

Com o entendimento do STF, o pagamento do piso passa a ser obrigatório para todos os professores da educação básica pública, independentemente do vínculo contratual.

Decisão reforça legislação e amplia alcance do piso

O piso salarial nacional do magistério está previsto na Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 11.738/2008, sendo atualizado anualmente pelo Ministério da Educação.

Para o ano de 2026, o valor estabelecido é de R$ 5.130,63, com pagamento proporcional em casos de jornadas inferiores ou superiores às 40 horas semanais.

Apesar da previsão legal, nem todos os estados e municípios aplicam integralmente o piso, alegando limitações orçamentárias. Parte dos recursos é garantida pelo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), cabendo aos entes federativos complementar o valor.

Relator aponta uso recorrente de contratos temporários

O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, destacou que a contratação de professores temporários tem sido utilizada como estratégia para redução de custos.

Segundo o ministro, essa prática não considera a necessidade de valorização dos profissionais da educação, apontada como essencial para a qualidade do ensino público.

O voto foi acompanhado pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Dias Toffoli, Nunes Marques, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Edson Fachin, consolidando decisão unânime.

Dados apontam alta presença de temporários na rede pública

Durante o julgamento, foram apresentados dados do Censo Escolar indicando que cerca de 42% dos professores da rede pública são temporários.

O levantamento também aponta que uma em cada três prefeituras não paga o piso salarial nem mesmo aos professores efetivos, evidenciando desafios na implementação da política.

Representantes de entidades sindicais afirmaram que a ausência do pagamento integral impacta diretamente as condições de trabalho e a estrutura do ensino.

Impactos sociais e debate sobre valorização docente

A advogada da Central Única dos Trabalhadores (CUT) destacou que a falta de cumprimento do piso afeta principalmente mulheres, maioria na categoria docente.

Segundo a argumentação apresentada, contratos temporários frequentemente não garantem direitos como plano de carreira, 13º salário e férias remuneradas, ampliando desigualdades no setor.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) reforçou que a valorização salarial está diretamente relacionada ao desempenho educacional dos estudantes.

STF limita cessão de professores para outros órgãos

Além da decisão sobre o piso, o STF determinou a limitação da cessão de professores efetivos para outros órgãos públicos, fixando o teto em 5% do quadro total.

A medida, sugerida pelo ministro Flávio Dino, busca reduzir a necessidade de contratações temporárias para suprir vagas em sala de aula.

A limitação será aplicada até a aprovação de legislação específica que regulamente a prática em âmbito nacional.

*Com informações da Agência Brasil.