O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na quarta-feira (25/03/2026), julgamento que definiu regras de transição para o pagamento de verbas indenizatórias no Judiciário e no Ministério Público, com o objetivo de assegurar o cumprimento do teto constitucional. A decisão foi tomada de forma unânime e estabelece parâmetros até a edição de lei específica pelo Congresso Nacional.

Durante o encerramento do julgamento, o presidente da Corte, Edson Fachin, afirmou que a medida cria mecanismos adicionais de controle sobre a remuneração de agentes públicos, sem alterar o entendimento consolidado sobre o teto remuneratório.

Segundo Fachin, a proposta adotada busca garantir equilíbrio entre segurança jurídica e necessidade de padronização, diante da ausência de legislação nacional que regulamente o tema.

Regras de transição e padronização nacional

A decisão estabelece um regime transitório para limitar o pagamento de verbas indenizatórias, permitindo apenas parcelas previstas nos novos critérios definidos pelo STF. Valores não contemplados deverão ter o pagamento suspenso.

O julgamento envolveu os Recursos Extraordinários 968646 e 1059466, além de Ações Diretas de Inconstitucionalidade e uma reclamação constitucional, todos com repercussão geral, o que torna a decisão aplicável a casos semelhantes em todo o país.

A medida também determina que Judiciário e Ministério Público adotem padrões uniformes de remuneração, com divulgação mensal detalhada dos valores pagos, ampliando a transparência para controle social.

Voto conjunto e fundamentos jurídicos

Os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cristiano Zanin apresentaram voto conjunto, destacando a necessidade de enfrentar a ausência de regulamentação sobre verbas indenizatórias.

Segundo Gilmar Mendes, a decisão responde a um cenário de multiplicação de pagamentos não padronizados, que dificulta o controle institucional e compromete a coerência do sistema constitucional.

Os ministros ressaltaram que, embora a Emenda Constitucional 135/2024 tenha tratado do tema, a falta de regulamentação por lei nacional exige uma solução provisória para evitar distorções.

Impacto fiscal e transparência

De acordo com Alexandre de Moraes, a aplicação das novas regras pode gerar economia mensal de R$ 560 milhões, com impacto anual estimado em até R$ 7 bilhões aos cofres públicos.

Já Flávio Dino citou estimativas de que os chamados “penduricalhos” representam cerca de R$ 20 bilhões por ano, destacando a necessidade de controle mais rigoroso sobre esses pagamentos.

O ministro também apontou que a remuneração média de magistrados e membros do Ministério Público, em 2025, teria atingido R$ 95,9 mil, valor superior ao teto constitucional vigente, fixado em aproximadamente R$ 46 mil.

Alcance da decisão e próximos passos

O ministro Cristiano Zanin destacou que a decisão não altera o regime de subsídio, mas reafirma a necessidade de correção de distorções até que o Congresso Nacional regulamente definitivamente a matéria.

A Corte enfatizou que o modelo adotado é temporário e visa evitar a manutenção de práticas consideradas incompatíveis com o teto constitucional.

Com isso, o STF estabelece um marco regulatório provisório para a remuneração no setor público, enquanto aguarda a definição de regras permanentes por meio de legislação específica.