A Câmara Municipal de Feira de Santana realizou, na manhã desta quinta-feira (28/05/2026), uma audiência pública para discutir os pleitos, demandas e condições de atuação das associações no município, especialmente no relacionamento com a administração pública. A reunião foi proposta e conduzida pelo vereador Pedro Américo (Cidadania) e reuniu representantes de entidades sociais, especialistas, integrantes da sociedade civil e autoridades municipais.

Durante a audiência, foram debatidos temas ligados à regularização documental, acesso a benefícios fiscais, funcionamento das sedes das associações e modernização dos processos cartoriais. O parlamentar destacou que as entidades possuem papel social e constitucional relevante e reforçou a necessidade de reconhecimento institucional para ampliar a atuação dessas organizações.

Pedro Américo também informou que protocolou, no mesmo dia, um projeto de lei voltado à destinação de recursos para entidades sociais por meio do Fundo Municipal da Pessoa Idosa. Segundo ele, a proposta busca garantir que valores doados por empresas ou pessoas físicas, com fins de dedução no imposto de renda, sejam integralmente repassados às instituições beneficiadas.

Projetos apresentados tratam de doações e funcionamento das entidades

Outro projeto protocolado pelo vereador trata do funcionamento da sede das associações, principalmente das organizações em fase inicial de atuação. A proposta prevê a possibilidade de utilização de escritórios virtuais como endereço oficial das entidades.

“Muitas pessoas oferecem o endereço da sua casa, principalmente porque há inúmeras questões a serem resolvidas logo no início do funcionamento de entidades. Se não existe uma sede, é preciso decidir um caminho a seguir, como, por exemplo, a permissão da existência de um escritório virtual”, explicou Pedro Américo.

Segundo o parlamentar, a exigência de uma sede física acaba dificultando o funcionamento de associações e impedindo o avanço de iniciativas voltadas à comunidade. O tema foi apontado como um dos entraves burocráticos enfrentados pelo terceiro setor em Feira de Santana.

Especialistas destacam importância da regularização documental

A contadora e advogada Ana Maria de Souza Batista destacou a importância de que as associações mantenham documentação regularizada para acesso a recursos e incentivos públicos. Ela afirmou que muitas entidades ainda desconhecem os procedimentos necessários para obtenção de benefícios fiscais.

O subsecretário da Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ), Anilton Santana Melo, reforçou que as associações precisam buscar reconhecimento formal junto à Secretaria de Desenvolvimento Social e à própria SEFAZ para garantir acesso às imunidades tributárias previstas na legislação.

“Muitas entidades têm dificuldades para juntar papéis e registros. A orientação que damos na Secretaria é que atendam a todos os pleitos das associações e deem a celeridade necessária para que tenham acesso aos benefícios”, afirmou o subsecretário.

Cartórios e modernização digital foram temas debatidos

O diretor do Departamento de Administração Tributária da SEFAZ, Luiz Carlos Matos, informou que algumas flexibilizações já são aplicadas para associações sem fins lucrativos que possuem título de utilidade pública, principalmente em situações envolvendo exigências contábeis.

A presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Rosylene Oliveira Costa, afirmou que uma das maiores dificuldades enfrentadas pelas entidades está relacionada à área cartorial e à renovação documental. Segundo ela, muitas associações desconhecem direitos ligados à isenção de taxas e impostos.

Já o oficial registrador do Cartório de Títulos, Documentos e Pessoas Jurídicas em Feira de Santana, Adenilton Feitosa Valadares, afirmou que a unidade passou por processo de digitalização e modernização para facilitar os registros do terceiro setor. De acordo com ele, atualmente é possível realizar procedimentos de forma remota, inclusive para obtenção de CNPJ.

Participantes reforçam papel social das associações

Durante a audiência, o advogado previdenciarista Marcel Alexandre de Menezes Almeida destacou que as associações devem atuar de forma contínua junto à comunidade após a formalização jurídica.

“Não basta simplesmente criar uma associação e deixá-la sem atuação. É preciso desenvolver ações direcionadas à comunidade, como reuniões, arrecadação de fundos, eventos e assembleias periódicas”, declarou.

Ele também ressaltou a importância da regularização jurídica, contábil e administrativa das entidades para garantir acesso a recursos públicos e fortalecer institucionalmente o terceiro setor.

Além de Pedro Américo, integraram a Mesa de Honra da audiência Ana Maria de Souza Batista, Anilton Santana Melo, Luiz Carlos Matos, Rosylene Oliveira Costa, Adenilton Feitosa Valadares e Marcel Alexandre de Menezes Almeida. Também participaram os vereadores Luiz da Feira (PP), Pastor Valdemir (PP) e Ron do Povo (PP), além de representantes de associações comunitárias, religiosas e sociais do município.