A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 699/2023, que cria o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert) e prevê até R$ 10 bilhões em subsídios fiscais para incentivar a instalação, expansão e modernização de fábricas de fertilizantes no Brasil. O texto retorna ao Senado Federal após alterações aprovadas pelos deputados.

A proposta estabelece benefícios tributários para empresas do setor entre os anos de 2027 e 2031, com limite anual de R$ 2 bilhões em créditos fiscais. O objetivo é ampliar a produção nacional e reduzir a dependência externa de fertilizantes utilizados pelo agronegócio brasileiro.

O substitutivo aprovado foi apresentado pelo relator, deputado Júnior Ferrari (PSD-PA), e inclui medidas relacionadas a crédito fiscal, financiamento, metas de mistura obrigatória de fertilizantes nacionais e apoio logístico para o setor.

Programa prevê incentivos fiscais para produção nacional

Segundo o texto aprovado, o Poder Executivo será responsável por definir os projetos que poderão receber os incentivos do Profert. As empresas interessadas deverão apresentar projetos ao Ministério da Agricultura para habilitação prévia.

Os créditos fiscais poderão beneficiar empresas produtoras de fertilizantes sintéticos, minerais, bioinsumos, biofertilizantes e remineralizadores, além de fabricantes de matérias-primas utilizadas na cadeia produtiva.

A concessão dos incentivos ocorrerá por meio de procedimento concorrencial e levará em consideração critérios como eficiência energética, redução de emissões de gases de efeito estufa, impacto regional, integração das cadeias produtivas e desenvolvimento local.

Subsídios poderão chegar a R$ 10 bilhões até 2031

O programa estabelece limite total de R$ 10 bilhões em subsídios fiscais ao longo de cinco anos. O teto anual será de R$ 2 bilhões, com possibilidade de utilização de valores não usados em anos anteriores até 2031.

Os créditos concedidos poderão ser utilizados pelas empresas para compensar débitos tributários junto à Receita Federal ou para solicitação de ressarcimento financeiro. Os valores serão considerados créditos relacionados à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

A proposta determina que os incentivos fiscais serão limitados a 20% dos gastos das empresas com atividades de produção de fertilizantes e matérias-primas realizadas em território nacional.

Projeto cria fundo para estimular investimentos no setor

O texto aprovado também autoriza a criação do Fundo de Estímulo à Produção Nacional de Fertilizantes (FPNF), destinado ao financiamento de projetos ligados ao Profert.

O fundo poderá atuar por meio de garantias para empréstimos, investimentos em derivativos, apoio a pesquisas e financiamento de operações estruturadas com equalização parcial de juros.

Entre os critérios para seleção dos projetos estão competitividade de custos, intensidade de carbono, maturidade técnica, capacidade de execução e impacto regional. A estrutura de governança do fundo será definida em regulamento próprio.

Isenção de taxa marítima e apoio do BNDES estão previstos

O projeto prevê isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) para mercadorias destinadas a projetos aprovados no Profert entre 2027 e 2031.

O limite anual dessa isenção será de R$ 200 milhões, totalizando até R$ 1 bilhão no período de vigência do programa. O objetivo é reduzir custos logísticos associados à implantação e operação das fábricas.

Outra medida incluída no relatório é a autorização para destinação de recursos da União ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), permitindo oferta de linhas de crédito específicas para empresas habilitadas no programa.

Mistura obrigatória de fertilizantes nacionais será gradual

A proposta determina que o Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas (Confert) definirá percentuais obrigatórios de mistura de fertilizantes nacionais nos produtos comercializados no Brasil.

O percentual inicial será de 2%, com aumento gradual até atingir 10% em 2037. O conselho poderá rever os percentuais em situações consideradas de interesse público ou inviabilidade operacional.

O texto também prevê realização de análises de impacto regulatório relacionadas à disponibilidade de fertilizantes nacionais, infraestrutura produtiva, competitividade do agronegócio e impacto sobre preços ao consumidor.

Empresas poderão receber créditos extras em 2026

Devido ao aumento internacional nos preços de fertilizantes, especialmente relacionados ao mercado iraniano, o projeto autoriza utilização de até R$ 1 bilhão em créditos financeiros já em 2026.

Os recursos poderão ser destinados a produtores ou importadores de fertilizantes, desde que os valores sejam repassados na redução do preço de venda dos produtos.

As empresas beneficiadas também deverão manter o nível médio de empregos registrado nos três meses anteriores à entrada em vigor da futura lei derivada do projeto.

Parlamentares defendem segurança alimentar e criticam renúncias fiscais

Durante os debates na Câmara, o relator Júnior Ferrari afirmou que o programa busca fortalecer a indústria nacional de fertilizantes e reduzir a dependência externa do Brasil, atualmente estimada entre 85% e 90%.

Segundo o parlamentar, as medidas estão alinhadas ao Plano Nacional de Fertilizantes 2022-2050, que estabelece meta de redução da dependência internacional para 45% até 2050.

O deputado Gilson Marques (Novo-SC) criticou a previsão de mistura obrigatória de fertilizantes nacionais, argumentando que o mercado deveria operar sem imposições regulatórias. Já o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) afirmou que o projeto prioriza renúncias fiscais em vez de enfrentar questões relacionadas à logística e disponibilidade de gás natural.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias.