O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (21/05/2026) quatro vetos da Presidência da República à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, permitindo que municípios com até 65 mil habitantes e pendências fiscais possam celebrar convênios com o governo federal e acessar recursos de programas públicos e emendas parlamentares. A decisão, tomada em sessão conjunta de deputados e senadores, também restabeleceu dispositivos sobre doações com encargo no período eleitoral, aplicação de recursos federais em rodovias estaduais e municipais e intervenções na malha hidroviária brasileira, com potencial impacto sobre cerca de 3,1 mil municípios.

A sessão conjunta do Congresso Nacional analisou pontos do VET 51/2025, que reunia 44 vetos presidenciais a dispositivos da LDO de 2026. Ao final da deliberação, quatro itens foram restabelecidos pelos parlamentares e seguirão para promulgação. Segundo o texto-base, a derrubada dos vetos ocorreu por decisão da maioria absoluta de deputados federais e senadores.

O principal efeito prático da decisão é a retomada da possibilidade de pequenos municípios inadimplentes firmarem convênios com a União. A medida alcança entes municipais com até 65 mil habitantes, especialmente aqueles impedidos de acessar transferências voluntárias por pendências fiscais, previdenciárias ou administrativas.

O presidente do Congresso e do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que parlamentares e lideranças foram procurados por representantes de prefeituras e câmaras municipais que defendiam a derrubada dos vetos. Segundo ele, a pauta ganhou relevância diante das dificuldades orçamentárias enfrentadas pelas administrações locais para executar políticas públicas.

Municípios inadimplentes poderão acessar convênios federais

A decisão do Congresso altera a situação de prefeituras que estavam impedidas de receber recursos por restrições registradas no CAUC, sistema do Tesouro Nacional que reúne informações sobre a regularidade fiscal, previdenciária e administrativa de estados, municípios e organizações. Um dos dispositivos restaurados dispensa municípios de até 65 mil habitantes de comprovar regularidade no CAUC em casos de transferências e doações de bens, materiais e insumos.

Pela LDO, a transferência voluntária de recursos da União para estados e municípios é formalizada no momento da assinatura do convênio. Assim, a verificação das condições de habilitação deve ocorrer nesse ato, sem nova checagem no momento posterior da transferência. A regra busca reduzir entraves administrativos para municípios menores, que frequentemente dependem de apoio federal para obras, custeio e programas públicos.

De acordo com Davi Alcolumbre, a expectativa é que pelo menos 3,1 mil municípios sejam beneficiados. A derrubada do veto já havia sido defendida pelo presidente do Congresso durante a 27ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, evento que reúne prefeitos, gestores locais e representantes municipalistas.

Governo concordou com parte da derrubada dos vetos

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), informou que o Executivo concordou com a derrubada de parte dos vetos para atender os pequenos municípios. A posição indica uma articulação política para aliviar restrições financeiras de prefeituras, ainda que o governo tenha mantido objeções a outros pontos, especialmente no tema das doações durante o período eleitoral.

A Presidência da República havia vetado dispositivo semelhante em 2025, também derrubado posteriormente pelo Congresso. O Palácio do Planalto argumenta que a Lei de Responsabilidade Fiscal exige adimplência fiscal e financeira para a celebração de transferências voluntárias. O Executivo também sustenta que dispensar a regularidade pode contrariar a Constituição, que impede o poder público de beneficiar quem deve à Seguridade Social.

A controvérsia expõe um conflito recorrente entre a necessidade de socorro financeiro a municípios de menor porte e as exigências de responsabilidade fiscal. De um lado, parlamentares alegam que a rigidez cadastral inviabiliza serviços públicos básicos; de outro, o governo aponta riscos jurídicos e fiscais na flexibilização das regras.

Doações com encargo no período eleitoral voltam à LDO

Outro ponto restabelecido pelo Congresso autoriza doações de bens e valores durante o defeso eleitoral, desde que haja encargo ao beneficiário. Esse tipo de doação impõe uma condição a quem recebe o bem ou valor. Um exemplo citado no texto é a doação de terreno condicionada à construção de uma escola.

O tema gerou resistência dentro do governo. Randolfe Rodrigues defendeu a manutenção do chamado defeso eleitoral nesse ponto, por considerar que a restrição busca evitar o uso da máquina pública durante o período de campanha. Representantes do Executivo também argumentaram que a flexibilização poderia enfraquecer a legislação eleitoral e afetar a igualdade entre candidatos.

O deputado federal Chico Alencar (PSOL-RJ) criticou a derrubada do veto e afirmou que o retorno do dispositivo à LDO pode resultar em descumprimento da legislação eleitoral e ampliar riscos de compra de votos. Para o parlamentar, a medida se soma a outros movimentos legislativos que reduzem controles sobre o uso de recursos públicos no ambiente político-eleitoral.

Recursos da União poderão financiar rodovias e hidrovias

Os outros dois dispositivos restaurados autorizam o uso de recursos previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) em despesas fora da competência direta da União, desde que os gastos sejam detalhados em programações específicas e tenham necessidade comprovada. Um deles trata de obras e manutenção de vias estaduais e municipais voltadas à integração de transportes e ao escoamento da produção. O outro permite intervenções na malha hidroviária.

O Executivo argumentou que essas medidas ampliam exceções à competência da União e contrariam princípios orçamentários. Parlamentares, no entanto, sustentam que dispositivos semelhantes constam das LDOs desde 2008, o que reforça a percepção de que a prática já integra a dinâmica orçamentária federal.

O senador Wellington Fagundes (PL-MT), vice-presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Municípios, afirmou que o objetivo não é incentivar a inadimplência, mas oferecer fôlego às prefeituras. Ele também mencionou a existência de 11 mil obras públicas federais inacabadas, sendo 8 mil nas áreas de educação e saúde, como argumento para defender maior capacidade de execução local.

Impacto político e federativo da decisão

A derrubada dos vetos reforça a pressão do Congresso por maior flexibilidade na execução de recursos federais destinados aos municípios. Em ano pré-eleitoral e diante de restrições fiscais persistentes, a pauta municipalista tende a ocupar espaço relevante na agenda legislativa, sobretudo porque prefeitos dependem de convênios, emendas e transferências voluntárias para executar obras e manter serviços essenciais.

A decisão também evidencia a força política das bancadas municipalistas. A restauração dos dispositivos ocorreu após mobilização de prefeitos e lideranças locais, especialmente no contexto da Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Para parlamentares, a medida atende demandas práticas de governança local; para críticos, ela pode fragilizar mecanismos de controle fiscal e eleitoral.

Do ponto de vista institucional, o caso revela tensão entre responsabilidade fiscal, autonomia municipal, execução orçamentária e segurança jurídica eleitoral. A liberação de recursos para municípios inadimplentes pode destravar obras e programas públicos, mas exige acompanhamento rigoroso para evitar que a flexibilização se converta em incentivo permanente à irregularidade fiscal.