O governo federal promulgou, nesta sexta-feira (08/05/2026), o Acordo sobre Facilitação do Comércio do Mercosul, medida voltada à simplificação e à modernização das operações comerciais entre os países integrantes do bloco econômico. O decreto foi publicado no Diário Oficial da União e formaliza a adoção de regras comuns para agilizar negociações e processos aduaneiros entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.

A medida foi assinada pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, no exercício da Presidência da República, após a aprovação do texto pelo Congresso Nacional em setembro de 2023. O acordo havia sido firmado pelos países do Mercosul em dezembro de 2019.

O objetivo central do tratado é promover a facilitação do comércio intrazona, por meio da adoção de procedimentos mais rápidos, ampliação do uso de ferramentas digitais e fortalecimento da cooperação entre autoridades de fronteira dos países membros.

Medidas incluem digitalização e procedimentos aduaneiros simplificados

O acordo estabelece a ampliação do uso de documentação eletrônica nas operações de comércio exterior, incluindo certificados de origem e documentos sanitários em formato digital. A proposta também prevê maior integração tecnológica entre os países do bloco.

Outro ponto previsto no texto é a adoção de procedimentos aduaneiros baseados em gestão de riscos, permitindo maior agilidade na liberação de cargas e na fiscalização de mercadorias. O objetivo é reduzir etapas burocráticas e acelerar o fluxo comercial entre os países.

As medidas também incluem ações para promover a transparência regulatória e ampliar a cooperação entre autoridades responsáveis pelo controle de fronteiras, aduanas e fiscalização sanitária.

Acordo prevê redução de custos e maior previsibilidade

Entre os principais dispositivos do acordo está a implementação do Guichê Único de Comércio Exterior, mecanismo voltado à centralização e simplificação do envio de informações e documentos exigidos nas operações comerciais internacionais.

O texto também prevê medidas específicas para o despacho mais rápido de mercadorias, incluindo produtos perecíveis, considerados sensíveis em operações logísticas devido ao prazo reduzido de armazenamento e transporte.

Segundo o governo federal, o acordo busca proporcionar redução de custos operacionais, diminuição de prazos em processos aduaneiros e maior previsibilidade das regras aplicadas ao comércio exterior. A iniciativa também pretende ampliar a segurança jurídica para operadores do setor.

Micro e pequenas empresas estão entre os públicos contemplados

O acordo estabelece atenção específica às micro, pequenas e médias empresas, segmento que enfrenta maior impacto de custos burocráticos e exigências operacionais nas transações internacionais.

Com a padronização de procedimentos e o avanço da digitalização documental, a expectativa é facilitar o acesso dessas empresas às operações de exportação e importação dentro do Mercosul.

O decreto também determina que eventuais alterações futuras no acordo ou novos compromissos financeiros assumidos pelo Brasil continuarão sujeitos à aprovação do Congresso Nacional.

*Com informações da Agência Brasil.