O Plenário do Senado Federal aprovou, na quarta-feira (06/05/2026), o Projeto de Lei (PL) 636/2023, que amplia as exigências para os Planos de Contingência de Proteção e Defesa Civil elaborados pelos municípios brasileiros. A proposta estabelece novas obrigações voltadas à prevenção de enchentes, deslizamentos de terra, incêndios e ocupações em áreas de risco.

Como o texto foi alterado pelos senadores, o projeto retornará para nova análise da Câmara dos Deputados antes de seguir para sanção presidencial.

De autoria do deputado André Figueiredo e relatado pela senadora Eliziane Gama, o projeto modifica a Lei 12.340, que trata do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.

Projeto amplia exigências para municípios

A proposta determina que os municípios incluam novos elementos obrigatórios nos planos de contingência relacionados à gestão de riscos e prevenção de desastres naturais.

Entre as novas exigências previstas no texto estão:

• elaboração de plano de contenção de construções irregulares em áreas de risco;
• descrição de investimentos necessários em infraestrutura hídrica;
• ações de combate a incêndios;
• medidas preventivas contra desastres naturais.

Os municípios também deverão apresentar prestação de contas anual sobre a execução das políticas públicas de defesa civil.

Exercícios simulados e monitoramento passam a ser obrigatórios

O texto aprovado pelo Senado estabelece que os planos municipais deverão prever atividades permanentes de prevenção e monitoramento.

Entre as medidas obrigatórias estão:

• realização de exercícios simulados com a população;
• verificação periódica da efetividade dos sistemas de alerta;
• acompanhamento do número de construções irregulares em áreas de risco;
• elaboração de relatórios sobre investimentos executados.

Segundo o projeto, os mecanismos buscam ampliar a capacidade de resposta dos municípios em situações de emergência climática e desastres ambientais.

Senado integra defesa civil às políticas habitacionais

Durante a tramitação na Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR), a relatora incluiu mudanças para integrar os planos de defesa civil às políticas urbanas e habitacionais.

As alterações atingem diferentes legislações federais, incluindo:

• o Estatuto da Cidade, para explicitar a proibição de ocupação em áreas de risco;
• a Lei 11.977, incluindo obras de prevenção de desastres como infraestrutura obrigatória em empreendimentos habitacionais;
• a Lei 14.620, inserindo a política de defesa civil no planejamento do programa Minha Casa, Minha Vida.

Segundo a senadora Eliziane Gama, as mudanças criam integração entre planejamento urbano, habitação e gestão de riscos ambientais.

Relatora defende obras estruturantes contra enchentes

No relatório apresentado ao Senado, Eliziane Gama argumentou que o projeto amplia o alcance dos planos de contingência ao exigir previsão de investimentos em infraestrutura hídrica.

A proposta prevê que os municípios passem a considerar obras estruturantes nos planejamentos de prevenção, incluindo:

• sistemas de drenagem;
• barragens de contenção;
• intervenções urbanísticas voltadas ao controle de enchentes.

A relatora afirmou que a medida busca evitar que os planos se limitem apenas a ações emergenciais durante períodos de crise climática.

Projeto reforça fiscalização social e institucional

O texto também amplia mecanismos de fiscalização sobre a execução das políticas municipais de proteção e defesa civil.

Segundo a relatora, as novas exigências oferecem instrumentos mais objetivos para acompanhamento da aplicação de recursos públicos e implementação das medidas preventivas.

No parecer apresentado ao Senado, Eliziane Gama registrou que o projeto fortalece a responsabilidade dos municípios na elaboração dos planos, mas depende da articulação com políticas de habitação e ordenamento territorial para garantir efetividade.

Texto volta para análise da Câmara dos Deputados

Como sofreu alterações durante a tramitação no Senado, o projeto precisará passar por nova votação na Câmara dos Deputados.

Após análise dos deputados federais, a proposta poderá seguir para sanção presidencial.

A discussão ocorre em meio ao aumento de eventos climáticos extremos registrados em diferentes regiões do país, incluindo enchentes, deslizamentos de terra e incêndios florestais.

*Com informações da Agência Senado.