A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou o Projeto de Lei 237/2025, que autoriza a Prefeitura a exigir que empresas contratadas pelo Município ofereçam plano de saúde aos funcionários, durante votação realizada na quarta-feira (03/06/2026). A proposta, de autoria do vereador Lulinha da Gente (União), segue agora para análise do Poder Executivo. Na mesma sessão, parlamentares também abordaram despejos provocados por irregularidades habitacionais e cobraram medidas relacionadas à mobilidade urbana.

O projeto aprovado estabelece que empresas prestadoras de serviços à administração pública direta e indireta deverão incluir a oferta de assistência médica aos trabalhadores nos editais de licitação, contratos e instrumentos administrativos. A exigência deverá alcançar funcionários terceirizados e empregados contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A proposta determina ainda que os planos de saúde disponibilizados pelas empresas estejam de acordo com as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Caso contratos sejam identificados sem cumprimento da regra, as empresas terão prazo de 30 dias para regularização, sob possibilidade de anulação da contratação.

Projeto prevê exigência de benefício em contratos municipais

Conforme o texto aprovado pelo Legislativo, o fornecimento do plano de saúde passará a ser uma condição para a celebração e continuidade dos contratos entre empresas terceirizadas e o Município.

A medida pretende estabelecer uma obrigação contratual para empresas que fornecem serviços públicos, criando um critério adicional nos processos de contratação realizados pela Prefeitura.

Após a aprovação em segunda e última votação, o projeto aguarda a decisão do Executivo municipal para possível sanção e entrada em vigor.

Vereadores cobram providências após despejo de famílias por irregularidades em imóveis

Outro tema debatido durante a sessão foi o despejo de famílias ocorrido na terça-feira (2), no bairro Conceição, relacionado a problemas envolvendo construções habitacionais. O vereador Jurandy Carvalho (PSDB) afirmou que o caso deve motivar ações preventivas dos órgãos públicos para evitar novos episódios.

Segundo o parlamentar, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (Sedur) deve acompanhar situações envolvendo moradores prejudicados por irregularidades em empreendimentos habitacionais.

Jurandy Carvalho citou também o caso de Luciana Carneiro, moradora do bairro Mangabeira, que teria deixado um imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal (CEF) após problemas relacionados à construção em uma área com nascente. Conforme relatado, a moradora estaria pagando aluguel há mais de um ano enquanto o imóvel permanece sem uso.

Parlamentares defendem maior fiscalização sobre áreas de construção

Durante os debates, o vereador Luiz da Feira (PP) defendeu o aumento da fiscalização municipal sobre áreas ocupadas de forma irregular e citou situações envolvendo invasão de lagoas e áreas sem acompanhamento adequado.

O vereador Pedro Américo (Cidadania) relacionou os problemas habitacionais à necessidade de maior controle do uso do solo urbano e sugeriu o mapeamento dos terrenos existentes no município.

Já o vereador José Carneiro (União) afirmou que irregularidades envolvendo documentos e registros precisam ser apuradas e criticou a atuação da Caixa Econômica Federal no atendimento às famílias afetadas.

O vereador Professor Ivamberg (PT) declarou que as responsabilidades devem ser esclarecidas após investigações, enquanto o presidente da Câmara, Marcos Lima (União), solicitou atuação da Comissão de Direitos Humanos do Legislativo junto aos moradores atingidos.

Mobilidade urbana entra na pauta com cobranças sobre trânsito e BR-324

A situação da mobilidade urbana também foi discutida na sessão. O vereador Gean Caverna (Podemos) afirmou que o tema precisa receber atenção do poder público devido aos impactos no deslocamento diário da população.

O parlamentar defendeu a realização de um novo censo municipal e afirmou que Feira de Santana pode ter ultrapassado a marca de 1 milhão de habitantes. Ele também comentou sobre intervenções realizadas na avenida Fróes da Mota, conhecida como Anel de Contorno.

Gean Caverna destacou ainda os congestionamentos registrados na chegada da cidade pela BR-324, no sentido Salvador/Feira de Santana, e pediu medidas do Governo do Estado para enfrentar os problemas de tráfego.

O vereador José Carneiro (União Brasil) também cobrou ações de manutenção na rodovia federal, mencionando os problemas acumulados após o encerramento do contrato de administração da estrada pela concessionária responsável.