A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (16/06/2026), a indicação da procuradora de Contas Camila Vasquez Gomes Negromonte para o cargo de conselheira do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA). A decisão ocorreu durante reunião extraordinária realizada no final da manhã e representa mais uma etapa do processo de escolha para a vaga aberta após a aposentadoria do ex-conselheiro Mário Sílvio Mendes Negromonte, em julho do ano passado.

Indicada pelo governador Jerônimo Rodrigues, Camila Vasquez passou pela sabatina prevista no Regimento Interno da ALBA e na Constituição do Estado da Bahia. O procedimento foi conduzido nas salas conjugadas Herculano Menezes e Luís Cabral, com participação de parlamentares e integrantes da comissão.

O parecer favorável foi apresentado pelo deputado Luciano Ribeiro (UB), relator da matéria. Segundo o parlamentar, a indicada atende aos requisitos constitucionais exigidos para o cargo, incluindo idoneidade moral, reputação ilibada, notório conhecimento jurídico e experiência profissional superior a dez anos em atividades relacionadas à área jurídica e ao controle externo.

Sabatina abordou fiscalização, concursos públicos e decisões dos tribunais

Durante a sabatina, que contou com a participação de 24 deputados estaduais, Camila Vasquez respondeu a questionamentos sobre temas ligados ao funcionamento da Corte de Contas. Entre os assuntos debatidos estiveram o acesso aos autos processuais, a contratação de pessoal sem concurso público e a efetividade das decisões dos tribunais de contas.

Ao apresentar suas propostas para eventual atuação no TCM-BA, a procuradora destacou como prioridades o fortalecimento da área técnica do tribunal, a aproximação com as controladorias internas dos municípios, a ampliação das ações de fiscalização e o desenvolvimento de iniciativas pedagógicas voltadas à educação.

Segundo a indicada, também estão entre os objetivos a busca por maior independência institucional da Corte, com foco na eficiência dos mecanismos de controle e na garantia do direito de defesa dos jurisdicionados.

Parlamentares manifestam apoio durante reunião extraordinária

Registraram voto favorável ao parecer os deputados Euclides Fernandes (PT), Felipe Duarte (Avante), Hassan (PP), Luciano Ribeiro (UB), Neusa Cadore (PT), Sandro Régis (UB) e Matheus Ferreira (MDB), membros da comissão com direito a voto nesta fase do processo.

A reunião foi conduzida pelo presidente da CCJ, deputado Robinson Almeida (PT). Embora sem direito a voto, outros parlamentares acompanharam os trabalhos e participaram das discussões sobre a indicação.

A presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, Ivana Bastos, também participou da sessão e manifestou apoio à candidatura de Camila Vasquez. Durante pronunciamento, destacou a importância da ampliação da presença feminina em espaços de decisão no setor público.

Próxima etapa exige aprovação da maioria absoluta dos deputados

Após a aprovação na CCJ, a indicação será encaminhada ao plenário da ALBA. Para ser confirmada no cargo de conselheira do TCM-BA, Camila Vasquez precisará obter o apoio da maioria absoluta dos deputados estaduais, o equivalente a 32 votos favoráveis.

O presidente da comissão, Robinson Almeida, afirmou que a indicação contribui para ampliar a participação feminina em cargos de decisão e ressaltou a relevância da representação social nas estruturas institucionais do Estado.

Também participaram da reunião os deputados Vitor Bonfim (PSB), Tiago Correia (PSDB), Vitor Azevedo (Avante), Marcelinho Veiga (PP), Eduardo Salles (PV), Niltinho (PSD), Rosemberg Pinto (PT), Jurailton Santos (Republicanos), Angelo Almeida (PT), Ludmilla Fiscina (PSD), Pedro Tavares (UB), Fátima Nunes (PT), Olívia Santana (PCdoB), Kátia Oliveira (UB) e Raimundinho da JR (PL).

Escolha ocorreu a partir de lista tríplice do Ministério Público de Contas

Camila Vasquez integra a carreira de procuradores do Ministério Público de Contas (MPC) junto ao TCM-BA. Seu nome foi escolhido pelo governador após o encaminhamento de uma lista tríplice, procedimento previsto na legislação para preenchimento de vagas destinadas ao Ministério Público de Contas.

A relação enviada ao Executivo estadual também incluía os procuradores Guilherme Costa Macêdo e Aline Paim Monteiro do Rego. Conforme informado pelo presidente do TCM-BA, conselheiro Francisco Netto, a composição da lista observou o critério de antiguidade entre os membros em exercício na instituição.

A Constituição Estadual determina que, nos casos de vagas reservadas ao Ministério Público de Contas, a indicação do conselheiro cabe ao governador do Estado, a partir dos nomes encaminhados pelo órgão.

Formação acadêmica e trajetória profissional

Graduada em Direito pela Universidade Federal da Bahia (Ufba), Camila Vasquez possui mestrado em Direito Constitucional pela Universidade de Lisboa, em Portugal.

A procuradora também realizou cursos de extensão em Direito Internacional e atualmente desenvolve aperfeiçoamento acadêmico na área de Direito da Criança, na Universidade de Genebra, na Suíça.

Na carreira profissional, além da atuação no Ministério Público de Contas, exerceu atividades na advocacia privada, com atuação nas áreas de Direito Tributário e Direito Administrativo.