Em Brasília, na quarta-feira (03/06/2026), a proposta dos Estados Unidos de impor novas tarifas contra produtos brasileiros ampliou a tensão comercial entre os dois países, após o Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos, o USTR, apontar práticas do Brasil consideradas “irrazoáveis” ou “discriminatórias” no âmbito da Seção 301 da legislação comercial norte-americana. A iniciativa do governo Donald Trump envolve uma possível tarifa de 25% sobre parte das exportações brasileiras, uma frente adicional de 12,5% relacionada a alegações de falhas no combate ao comércio de bens produzidos com trabalho forçado, críticas ao Pix, questionamentos sobre comércio digital, propriedade intelectual, etanol, corrupção e meio ambiente, além de gerar preocupação na Federação das Indústrias do Estado da Bahia (FIEB) pelo risco de impacto sobre produtos industriais relevantes da pauta exportadora baiana.

Estados Unidos ampliam pressão comercial contra o Brasil

A ofensiva comercial dos Estados Unidos ocorre em duas frentes complementares. A primeira decorre de uma investigação baseada na Seção 301 da Lei de Comércio norte-americana de 1974, mecanismo que permite ao governo dos EUA apurar práticas estrangeiras consideradas injustas, discriminatórias ou prejudiciais aos interesses comerciais norte-americanos.

Nessa investigação, o USTR concluiu preliminarmente que determinados atos, políticas e práticas do Brasil poderiam onerar ou restringir o comércio dos Estados Unidos. Como resposta, o órgão propôs a aplicação de uma tarifa adicional de 25% sobre produtos brasileiros, medida que ainda depende do encerramento do processo administrativo, da consulta pública e de decisão final.

A segunda frente envolve uma investigação mais ampla, também fundamentada na Seção 301, contra 60 países, incluindo o Brasil. Nesse caso, a alegação é de falhas no combate ao comércio de produtos fabricados com trabalho forçado. Para o Brasil e outros 44 países, o USTR propôs uma tarifa adicional de 12,5%.

O que é a Seção 301

A Seção 301 é um instrumento da legislação comercial dos Estados Unidos que autoriza o governo norte-americano a investigar atos, políticas ou práticas de outros países considerados injustificáveis, irrazoáveis ou discriminatórios. Quando o USTR conclui que há prejuízo ao comércio norte-americano, o governo pode propor medidas corretivas, inclusive tarifas, restrições comerciais ou outras formas de retaliação.

Embora seja um mecanismo interno dos Estados Unidos, a Seção 301 tem efeitos internacionais relevantes porque permite a Washington aplicar pressão direta sobre governos estrangeiros. Por essa razão, investigações desse tipo costumam envolver não apenas disputas comerciais, mas também temas regulatórios, diplomáticos e políticos.

No caso brasileiro, a investigação abrangeu áreas sensíveis da política pública nacional, como sistema de pagamentos, regulação digital, atuação judicial, política ambiental, combate à corrupção, propriedade intelectual e acesso ao mercado de biocombustíveis.

Relatório dos EUA aponta práticas consideradas “irrazoáveis” ou “discriminatórias”

O relatório do USTR afirma que o Brasil teria adotado medidas capazes de restringir ou prejudicar empresas, investimentos e exportações dos Estados Unidos. Entre os temas citados estão comércio digital, serviços de pagamento eletrônico, tarifas preferenciais, proteção de propriedade intelectual, combate à corrupção, acesso ao mercado de etanol e desmatamento ilegal.

A avaliação norte-americana sustenta que algumas dessas práticas criariam obstáculos ao comércio bilateral. O documento também critica decisões judiciais brasileiras que, segundo o USTR, teriam determinado remoção de conteúdos políticos, suspensão de perfis em plataformas digitais e imposição de sigilo sobre ordens judiciais.

Outro ponto sensível é a alegação de que empresas norte-americanas de tecnologia e meios de pagamento teriam sido prejudicadas por regras brasileiras. Essa avaliação foi rejeitada pelo governo brasileiro, que afirma não haver discriminação contra companhias dos Estados Unidos no país.

Pix se torna ponto central da disputa

O Pix tornou-se um dos principais alvos da investigação norte-americana. O USTR sustenta que o sistema brasileiro de pagamentos instantâneos teria recebido tratamento preferencial do Banco Central, prejudicando empresas norte-americanas que atuam em pagamentos eletrônicos, como bandeiras de cartão e plataformas digitais.

Segundo a argumentação dos Estados Unidos, o Banco Central exerceria uma dupla função: regulador do mercado financeiro e operador de uma infraestrutura pública de pagamentos. Para o USTR, essa condição poderia criar conflito de interesses e favorecer o Pix em detrimento de concorrentes privados.

O governo brasileiro contestou essa interpretação. A posição oficial é que o Pix é uma infraestrutura pública, administrada pelo Banco Central, com regras aplicáveis a instituições nacionais e estrangeiras. Brasília sustenta que o sistema ampliou inclusão financeira, reduziu custos de transação e opera sem impedir a atuação de empresas privadas no mercado brasileiro.

Governo afirma que Pix não entra na mesa de negociação

O ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa, afirmou que o Pix não será tratado como moeda de troca nas negociações com os Estados Unidos. Segundo ele, o sistema não está na mesa de negociação e será defendido pelo governo brasileiro como instrumento de interesse público.

A declaração indica que o Executivo considera o Pix uma questão de soberania regulatória. Para o governo, aceitar pressão externa sobre o funcionamento do sistema significaria abrir precedente sobre uma política pública nacional criada e administrada por autoridade monetária brasileira.

A posição também tem dimensão econômica. O Pix reduziu custos para consumidores, pequenos negócios e empresas, ao oferecer transferências instantâneas e gratuitas para pessoas físicas. Por isso, a tentativa de enquadrar o sistema como barreira comercial foi interpretada em Brasília como defesa indireta dos interesses de grandes empresas privadas estrangeiras de pagamento.

Comércio digital e decisões judiciais entram no relatório

Além do Pix, o relatório do USTR questiona decisões de tribunais brasileiros envolvendo plataformas digitais norte-americanas. Segundo o documento, ordens judiciais teriam determinado remoção de conteúdos políticos, suspensão de perfis e restrições de alcance, inclusive com sigilo imposto às empresas.

O texto também menciona multas, bloqueio de ativos e restrições operacionais aplicadas a empresas que descumpriram decisões judiciais. Na avaliação dos Estados Unidos, essas medidas teriam criado ônus desproporcional sobre companhias norte-americanas de mídia social e tecnologia.

Do ponto de vista brasileiro, o tema envolve cumprimento de decisões judiciais, legislação nacional, combate à desinformação, responsabilização de plataformas e proteção da ordem pública. A divergência revela um conflito crescente entre soberania jurisdicional dos Estados e interesses globais de empresas digitais.

Governo brasileiro reage e fala em ingerência

O Palácio do Planalto reagiu com dureza à conclusão preliminar da investigação. Em nota, o governo afirmou que não há justificativa para medidas unilaterais contra o Brasil e classificou a apuração como tentativa de ingerência em assuntos internos do país.

O Executivo também afirmou que a investigação teria sido motivada por articulações políticas ligadas à família Bolsonaro junto a autoridades norte-americanas. Segundo o governo, essas iniciativas buscariam prejudicar interesses econômicos brasileiros durante negociações comerciais com os Estados Unidos.

A nota foi divulgada após reunião de emergência com participação do vice-presidente Geraldo Alckmin, do ministro Márcio Elias Rosa, do ministro Dario Durigan, do ministro Bruno Moretti, do ministro José Guimarães, do secretário Sidônio Palmeira e do embaixador Mauricio Lyrio, representante do Ministério das Relações Exteriores.

Brasil contesta argumento de desequilíbrio comercial

Um dos principais argumentos do governo brasileiro é que a investigação norte-americana não encontra respaldo nos números do comércio bilateral. Segundo dados citados pelo Executivo, os Estados Unidos acumularam superávit de US$ 424,5 bilhões no comércio de bens e serviços com o Brasil entre 2011 e 2025.

Apenas em 2025, de acordo com o governo, o superávit norte-americano teria sido de US$ 40,5 bilhões, considerando bens e serviços. Para Brasília, esses dados enfraquecem a tese de que o Brasil imporia prejuízo estrutural ao comércio dos Estados Unidos.

O governo também afirma que o mercado brasileiro é amplamente aberto a produtos norte-americanos. Conforme a nota oficial, 76% das importações vindas dos EUA entraram no Brasil sem imposto de importação em 2025, enquanto oito dos dez principais produtos comprados dos norte-americanos tiveram tarifa efetiva zero.

Setores brasileiros mais expostos à tarifa de 25%

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços informou que a eventual tarifa de 25% poderia ameaçar diretamente 21% das exportações brasileiras destinadas aos Estados Unidos. A preocupação recai especialmente sobre bens industriais e produtos com maior valor agregado.

Entre os setores mais expostos estão:

• Máquinas e equipamentos industriais;
• Produtos de plástico;
• Calçados;
• Produtos de madeira, como esquadrias;
• Papel cartão;
• Ferro fundido;
• Peixes e crustáceos.

Segundo o ministro Márcio Elias Rosa, a medida poderia causar prejuízos à indústria, ao emprego e à renda. O argumento do governo é que tarifas dessa magnitude reduzem competitividade, encarecem produtos brasileiros no mercado norte-americano, pressionam margens de exportadores e podem transferir demanda para fornecedores de outros países.

Propriedade intelectual também foi questionada

O relatório do USTR incluiu críticas ao sistema brasileiro de proteção à propriedade intelectual. A avaliação norte-americana sugere que o Brasil não ofereceria proteção adequada ou suficiente a determinados interesses empresariais dos Estados Unidos.

O governo brasileiro rebateu a crítica ao afirmar que o país possui estrutura normativa e administrativa para proteção de marcas, patentes e direitos de propriedade intelectual. Segundo Brasília, os próprios Estados Unidos estão entre os principais beneficiários do sistema brasileiro, respondendo por cerca de 30% dos pedidos de patente registrados no país.

Essa divergência é relevante porque propriedade intelectual é tema recorrente em disputas comerciais internacionais. Para países desenvolvidos, a proteção de patentes e marcas é frequentemente tratada como eixo estratégico de competitividade. Para países emergentes, o tema precisa ser equilibrado com inovação local, acesso tecnológico e interesse público.

Corrupção aparece como argumento comercial

Outro ponto citado no relatório norte-americano é o combate à corrupção. O USTR incluiu o tema entre as áreas analisadas para avaliar se práticas brasileiras poderiam prejudicar empresas e interesses comerciais dos Estados Unidos.

O governo brasileiro respondeu que o país possui legislação robusta de combate à corrupção e participa dos principais mecanismos internacionais voltados à prevenção e repressão de práticas ilícitas. A posição oficial é que não há base para transformar esse tema em justificativa para sanções comerciais.

A inclusão da corrupção em uma investigação tarifária amplia o alcance político do relatório. O tema deixa de ser apenas econômico e passa a envolver reputação institucional, ambiente de negócios e confiança internacional no marco regulatório brasileiro.

Etanol e açúcar expõem disputa agrícola e energética

A investigação também abordou o acesso ao mercado brasileiro de etanol. O USTR sustenta que políticas brasileiras poderiam prejudicar exportadores norte-americanos do setor. O governo brasileiro, por sua vez, afirma que o programa nacional de biocombustíveis permite participação de produtores estrangeiros em igualdade de condições.

Brasília também destacou que os próprios Estados Unidos aplicam tarifa de 12,5% sobre o etanol brasileiro. O dado foi usado para sustentar a tese de que a crítica norte-americana ignora barreiras já existentes contra produtos brasileiros no mercado dos EUA.

O governo citou ainda o caso do açúcar brasileiro, que enfrenta barreiras mais elevadas nos Estados Unidos. Fora de uma pequena cota de importação, o produto brasileiro estaria sujeito a tarifa equivalente a cerca de 80%, segundo a argumentação apresentada pelo Executivo.

Meio ambiente e desmatamento entram na disputa

O relatório norte-americano também mencionou o desmatamento ilegal como tema de preocupação. A inclusão do assunto revela a crescente associação entre comércio internacional, cadeias produtivas e exigências ambientais.

O governo brasileiro respondeu que mantém a meta de zerar o desmatamento até 2030 e afirmou que a devastação na Amazônia Legal caiu cerca de 50% em comparação com 2022. A nota também apontou que o desmatamento em todos os biomas brasileiros teria atingido, em 2025, o menor nível dos últimos sete anos.

O tema ambiental pode ter efeito relevante sobre negociações comerciais porque países importadores vêm ampliando exigências ligadas a rastreabilidade, sustentabilidade e origem dos produtos. Para o Brasil, o desafio é demonstrar avanço efetivo na proteção ambiental sem aceitar que o tema seja usado como justificativa genérica para barreiras protecionistas.

Tarifa adicional de 12,5% envolve trabalho forçado

Além da proposta de tarifa de 25%, o USTR anunciou intenção de estabelecer tarifas adicionais de 10% ou 12,5% sobre importações de 60 países, com base em alegações de falhas no combate ao comércio de produtos fabricados com trabalho forçado.

No caso do Brasil, a proposta é de tarifa adicional de 12,5%, ao lado de outros 44 países investigados. Para Canadá, Equador, União Europeia, Indonésia, México, Paquistão, Argentina, Bangladesh, Camboja, El Salvador, Guatemala, Malásia, Taiwan e Reino Unido, a tarifa proposta foi de 10%.

O USTR informou que aceitará comentários públicos sobre essa frente tarifária até 6 de julho de 2026, com audiência pública marcada para 7 de julho de 2026. A etapa abre espaço para manifestações de governos, empresas e entidades setoriais antes de eventual decisão final.

Bahia acompanha risco para exportações industriais

Na Bahia, a FIEB avaliou com preocupação a proposta de tarifa de 25% sobre produtos brasileiros. A entidade entende que a medida, caso seja adotada, poderá afetar segmentos relevantes da indústria baiana e comprometer a competitividade de bens industriais exportados pelo estado.

Os Estados Unidos ocupam posição importante no comércio exterior baiano. Em 2025, o país foi o quarto principal destino das exportações da Bahia, com vendas externas de US$ 821,4 milhões. Esse volume demonstra a relevância do mercado norte-americano para empresas exportadoras e cadeias produtivas locais.

A preocupação da FIEB se concentra no impacto potencial sobre produtos manufaturados e intermediários industriais, que agregam valor, geram empregos qualificados e sustentam atividades econômicas em diferentes etapas da cadeia produtiva.

Ferro silício, benzeno e butadieno estão entre produtos baianos sensíveis

Entre os produtos baianos que podem ser impactados estão ferro silício, benzeno e butadieno. Esses itens integram cadeias produtivas relevantes, especialmente nos segmentos de ferroligas, química e petroquímica.

A elevação tarifária tende a encarecer os produtos brasileiros no mercado dos Estados Unidos. Isso pode reduzir margens de empresas exportadoras, pressionar contratos comerciais, dificultar renovação de vendas externas e abrir espaço para concorrentes instalados em outros países.

O risco não se limita às empresas que exportam diretamente. Setores industriais dependem de fornecedores, serviços logísticos, transporte, manutenção, insumos e mão de obra especializada. Por isso, eventual queda de competitividade pode produzir efeitos em cadeia sobre a economia regional.

FIEB defende diálogo, previsibilidade e cooperação

A FIEB avalia que a relação econômica entre Brasil e Estados Unidos é estratégica e deve ser preservada por meio do diálogo institucional, da cooperação técnica e da análise objetiva dos impactos setoriais e regionais.

Para a entidade, medidas tarifárias dessa natureza não contribuem para o fortalecimento da parceria bilateral. Ao contrário, podem gerar prejuízos para empresas brasileiras e também para consumidores e indústrias norte-americanas que utilizam insumos produzidos no Brasil.

Como a recomendação do USTR ainda não representa uma decisão definitiva, a Federação informou que acompanhará o tema em articulação com a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e com o setor produtivo, buscando soluções equilibradas para preservar mercados e proteger a competitividade da indústria baiana.

Articulação diplomática continua em curso

Apesar da reação crítica, o governo brasileiro informou que as negociações com Washington permanecem abertas. Segundo o Executivo, os presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Donald Trump acertaram, em encontro realizado em maio de 2026, a continuidade das conversas para tentar encerrar a investigação antes de sua conclusão.

O governo também afirmou que participou de reuniões formais recentes com o USTR, incluindo encontros técnicos em maio. A estratégia brasileira combina contestação jurídica, defesa política da soberania nacional e tentativa de preservar canais diplomáticos.

Brasília também indicou que poderá recorrer aos mecanismos previstos na Lei de Reciprocidade Econômica, caso considere que medidas adotadas pelos Estados Unidos sejam incompatíveis com as regras do comércio internacional.

Cronologia dos principais fatos

• 15 de julho de 2025: governo Donald Trump abre investigação contra supostas práticas comerciais desleais do Brasil.
• Março de 2026: USTR inicia investigações contra 60 países sobre falhas no combate ao comércio de bens produzidos com trabalho forçado.
• Maio de 2026: presidentes Lula e Donald Trump mantêm diálogo para dar continuidade às negociações comerciais.
• 28 e 29 de maio de 2026: governo brasileiro relata reuniões formais e discussões técnicas com o USTR.
• 1º de junho de 2026: USTR divulga conclusão preliminar da investigação sobre práticas brasileiras consideradas “irrazoáveis” ou “discriminatórias”.
• 2 de junho de 2026: governo brasileiro reage, contesta argumentos dos EUA e defende o Pix.
• 3 de junho de 2026: USTR anuncia proposta tarifária adicional relacionada a trabalho forçado, incluindo o Brasil entre os países sujeitos a tarifa de 12,5%.
• 6 de julho de 2026: prazo para comentários públicos sobre a proposta relacionada a trabalho forçado.
• 7 de julho de 2026: audiência pública prevista pelo USTR.
• 15 de julho de 2026: data prevista para conclusão do processo envolvendo a investigação comercial contra o Brasil.

Pontos centrais da disputa

A disputa comercial envolve múltiplas dimensões:

• Tarifa de 25% sobre parte dos produtos brasileiros;
• Tarifa adicional de 12,5% por alegações ligadas a trabalho forçado;
• Questionamentos dos EUA ao Pix;
• Críticas a decisões judiciais brasileiras sobre plataformas digitais;
• Divergências sobre propriedade intelectual;
• Questionamentos sobre combate à corrupção;
• Debate sobre etanol, açúcar e barreiras agrícolas;
• Pressão ambiental relacionada ao desmatamento ilegal;
• Risco a setores industriais nacionais e baianos;
• Reação do governo brasileiro com argumento de soberania e reciprocidade.

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