A Superintendência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) autuou, na terça-feira (09/06/2026), um supermercado atacadista localizado na Avenida Eduardo Fróes da Mota, em Feira de Santana, após constatar o descumprimento da Lei Municipal nº 366/2021, conhecida como Lei da Carne Moída. A ação foi realizada pelo Departamento de Fiscalização do órgão após denúncias apresentadas por consumidores.

Durante a operação, os agentes identificaram que o estabelecimento realizava a moagem de carne no período noturno para comercialização no dia seguinte. A prática contraria a legislação municipal, que determina que a moagem deve ocorrer na presença do consumidor e no momento da compra.

A fiscalização integra as ações permanentes desenvolvidas pelo PROCON para monitorar o cumprimento das normas de proteção ao consumidor e assegurar a observância da legislação municipal nos estabelecimentos comerciais da cidade.

Lei municipal estabelece regras para comercialização da carne moída

A Lei Municipal nº 366/2021 estabelece que os estabelecimentos comerciais devem realizar a moagem da carne exclusivamente na presença do comprador. A norma busca garantir transparência no processo de comercialização e ampliar as condições de fiscalização por parte do consumidor.

Além da exigência de moagem no ato da compra, a legislação proíbe a mistura de diferentes tipos de carne durante o processamento. A norma também veda a raspagem de ossos e qualquer cobrança adicional pelo serviço de moagem.

A medida permite que o consumidor acompanhe a preparação do produto, identifique a carne utilizada e verifique aspectos relacionados à procedência e às condições de armazenamento.

Fiscalização foi motivada por denúncias de consumidores

Segundo informações do PROCON, a operação teve início após o recebimento de denúncias relatando possíveis irregularidades na comercialização de carne moída no estabelecimento.

Durante a inspeção realizada no período da noite, os fiscais flagraram a moagem antecipada da carne destinada à venda no dia seguinte. A situação foi registrada pelos agentes responsáveis pela fiscalização.

Com a constatação da irregularidade, o órgão lavrou o auto de constatação e instaurou processo administrativo para apuração do caso, conforme previsto nos procedimentos adotados pela autarquia municipal.

PROCON destaca direitos do consumidor e abertura de processo administrativo

O superintendente do PROCON, Maurício Carvalho, informou que a fiscalização busca assegurar o cumprimento da legislação municipal e garantir que os consumidores tenham acesso às informações necessárias no momento da compra.

Segundo ele, a moagem da carne na presença do consumidor permite a identificação do produto adquirido, possibilitando verificar a procedência, o tipo de carne utilizado e as condições de conservação do alimento.

“Constatamos que o estabelecimento estava realizando a moagem da carne durante a noite, o que contraria diretamente a legislação municipal. A lei estabelece que o produto deve ser preparado na presença do consumidor para que ele possa identificar o tipo de carne, avaliar as condições de armazenamento e verificar a procedência do alimento. Diante do flagrante, foi lavrado o auto de constatação e aberto um processo administrativo”, declarou o superintendente.

Consumidores podem registrar denúncias por diferentes canais

O PROCON orienta que consumidores que identificarem irregularidades em estabelecimentos comerciais realizem denúncias para auxiliar as ações de fiscalização do órgão.

As reclamações podem ser registradas por meio do aplicativo Fala Feira, pelo telefone 156 ou diretamente na sede do PROCON, localizada na Rua Castro Alves, nº 635, Centro de Feira de Santana.

A autarquia destaca que a participação da população contribui para o acompanhamento das relações de consumo e para a adoção de medidas administrativas quando houver indícios de descumprimento da legislação vigente.