O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará na quarta-feira (10/06/2026) o julgamento dos recursos contra a decisão que ampliou as responsabilidades das big techs e plataformas digitais no Brasil. A análise ocorrerá após o governo Luiz Inácio Lula da Silva editar decretos que regulamentam novas obrigações para redes sociais e atribuem à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a fiscalização das regras.

A decisão foi marcada pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin, e será realizada no plenário físico da Corte. O julgamento envolve embargos de declaração apresentados por empresas e entidades da sociedade civil, instrumentos utilizados para questionar possíveis omissões, contradições ou falta de clareza em decisões judiciais.

O processo tem como base o entendimento firmado pelo STF em 2023, quando a Corte declarou parcialmente inconstitucional um dispositivo do Marco Civil da Internet e ampliou os deveres das plataformas em determinados casos.

STF analisa recursos após ampliação das obrigações das plataformas digitais

Os embargos de declaração analisados pelo Supremo não costumam alterar de forma ampla uma decisão anterior. O objetivo principal é esclarecer pontos do julgamento, ajustar interpretações ou corrigir eventuais inconsistências identificadas após a publicação do acórdão.

Após a divulgação do acórdão, em novembro de 2025, empresas e organizações apontaram dúvidas sobre a aplicação prática das novas responsabilidades impostas às plataformas digitais, principalmente em relação aos limites da atuação das empresas e aos critérios para responsabilização.

A decisão do STF ampliou exceções ao artigo 19 do Marco Civil da Internet, criando hipóteses em que plataformas podem ser responsabilizadas por falhas na remoção ou contenção de determinados conteúdos considerados ilícitos.

Entre os temas abrangidos estão terrorismo, crimes contra o Estado Democrático de Direito, incitação ao racismo e induzimento ao suicídio. Para crimes contra a honra, permanece a regra anterior prevista na legislação.

Governo regulamenta regras e define papel da ANPD na fiscalização

O debate ganhou novo capítulo após o Executivo federal publicar dois decretos que detalham as obrigações das plataformas digitais. As normas estabelecem procedimentos para atuação das redes sociais e determinam que a ANPD ficará responsável pela fiscalização das medidas.

Segundo a apuração divulgada pela imprensa, o governo argumenta que os decretos foram necessários para tornar efetiva a decisão do STF, preenchendo pontos considerados genéricos e criando mecanismos de acompanhamento das obrigações.

As regras têm previsão de entrada em vigor após prazo de 60 dias, período destinado à adaptação das empresas e à implementação dos procedimentos definidos pelo governo.

No mesmo dia da publicação dos decretos, o ministro Dias Toffoli havia pautado o julgamento em plenário virtual, mas retirou o processo e solicitou que o tema fosse analisado presencialmente. A definição dependia da decisão de Fachin sobre a inclusão do caso na pauta física.

Empresas questionam previsibilidade regulatória e STF volta ao centro do debate

As empresas de tecnologia afirmam que a regulamentação aumentou a insegurança jurídica e reduziu a previsibilidade sobre as obrigações impostas às plataformas. As companhias defendem critérios mais claros para aplicação das regras.

O Comitê Gestor da Internet no Brasil avaliou como legítima a iniciativa do Executivo de regulamentar a decisão judicial, mas apontou que o julgamento dos embargos pode resultar em ajustes nos decretos publicados.

Com o novo julgamento, o STF volta a ocupar posição central no debate sobre regulação das plataformas digitais, responsabilidade das big techs e equilíbrio entre liberdade de expressão, proteção de usuários e controle de conteúdos ilegais.

A decisão da Corte poderá influenciar a interpretação das normas aplicadas às redes sociais e definir parâmetros para a relação entre empresas de tecnologia, governo e órgãos reguladores no ambiente digital brasileiro.

*Com informações da Sputnik News.