Foram publicados no Diário Oficial da União, na sexta-feira (17/07/2026), os atos que prorrogam por mais 60 dias a vigência de quatro medidas provisórias (MPs) editadas pela Presidência da República. Com a decisão, o Congresso Nacional terá novo prazo para analisar os textos antes que percam a validade.

As medidas tratam de crédito extraordinário para aquisição de veículos sustentáveis destinados ao transporte de passageiros, apoio às famílias atingidas pelas chuvas em Pernambuco e na Paraíba, financiamento ao setor da aviação civil e subsídio ao óleo diesel para produtores e importadores.

Enquanto permanecem em análise pelo Legislativo, as medidas continuam produzindo efeitos jurídicos, conforme prevê a Constituição Federal para as medidas provisórias editadas pela Presidência da República.

MP destina R$ 30 bilhões para veículos sustentáveis no transporte de passageiros

A MP nº 1.362/2026 abriu crédito extraordinário de R$ 30 bilhões destinado ao financiamento da compra de veículos novos sustentáveis por taxistas, motoristas de aplicativos e cooperativas.

A medida contempla veículos elétricos, híbridos movidos a etanol ou flex, com valor de até R$ 150 mil, desde que produzidos por montadoras habilitadas no Programa Mover.

Entre os critérios para participação, os motoristas de aplicativo devem possuir cadastro ativo há pelo menos 12 meses e comprovar a realização de no mínimo 100 corridas no mesmo período na plataforma em que atuam. Os taxistas precisam estar regularmente registrados.

Crédito extraordinário apoia famílias afetadas pelas chuvas no Nordeste

A MP nº 1.364/2026 autorizou R$ 49,2 milhões em crédito extraordinário para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

Do total, R$ 40 milhões serão destinados à aquisição e distribuição de alimentos produzidos pela agricultura familiar, enquanto R$ 9,2 milhões financiarão ações de inclusão produtiva rural voltadas à recuperação da capacidade produtiva das famílias atingidas pelas enchentes.

Segundo o governo federal, aproximadamente 10 mil famílias, distribuídas em 49 municípios dos estados de Pernambuco e Paraíba, foram afetadas pelas fortes chuvas registradas em maio de 2026.

MP libera R$ 1 bilhão para capital de giro das companhias aéreas

Outra medida prorrogada foi a MP nº 1.365/2026, que abriu crédito extraordinário de R$ 1 bilhão para financiar o capital de giro de companhias aéreas que operam serviços regulares no Brasil.

Os recursos serão disponibilizados por meio de operações oficiais de crédito, sob supervisão do Ministério da Fazenda.

Na justificativa da medida, o governo federal afirmou que a iniciativa busca reduzir os impactos econômicos provocados pela alta internacional do petróleo, associada às tensões geopolíticas no Oriente Médio, especialmente relacionadas aos riscos envolvendo o Estreito de Ormuz.

Subsídio ao diesel permanece em vigor durante análise do Congresso

Também foi prorrogada a MP nº 1.363/2026, que instituiu subsídio de R$ 1,12 por litro comercializado para produtores e importadores de óleo diesel.

A medida determina que as empresas beneficiadas repassam integralmente o desconto ao consumidor, registrando o valor nas notas fiscais e prestando informações à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Segundo o governo, o objetivo da iniciativa também é reduzir os efeitos da elevação dos custos dos combustíveis decorrentes das tensões internacionais no mercado de petróleo.

Prorrogação mantém validade das medidas provisórias

As medidas provisórias possuem força de lei desde a publicação no Diário Oficial da União, mas precisam ser aprovadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal para serem convertidas definitivamente em lei.

A Constituição estabelece que a vigência inicial é de 60 dias, podendo ser prorrogada por mais 60 dias quando a votação não é concluída nesse período.

Com a publicação dos atos de prorrogação, o Congresso Nacional passa a contar com novo prazo para deliberar sobre os quatro textos, que continuam produzindo efeitos legais até a conclusão da análise ou o encerramento do período de vigência.

*Com informações da Agência Senado.