O Congresso Nacional retoma os trabalhos em agosto de 2026 com 32 medidas provisórias (MPs) pendentes de análise, além de 97 vetos presidenciais em tramitação, dos quais pelo menos 87 já trancam a pauta. As medidas provisórias abrangem temas como renegociação de dívidas, ressarcimento de descontos indevidos do INSS, combustíveis, transporte de passageiros e apoio financeiro a empresas afetadas pelas tarifas impostas pelos Estados Unidos.

Entre as MPs estão propostas que criam linhas de crédito, subsídios e programas de renegociação de dívidas, além de medidas relacionadas ao setor aéreo, à renovação de frotas e ao financiamento de veículos para profissionais do transporte. Também estão em análise iniciativas destinadas a reduzir os efeitos da alta internacional do petróleo sobre os preços dos combustíveis.

As medidas provisórias produzem efeitos imediatamente após sua edição, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso para se transformar definitivamente em lei. O processo começa nas comissões mistas, segue para a Câmara dos Deputados e termina no Senado Federal. Caso não sejam votadas no prazo constitucional de 120 dias, perdem a validade.

MPs seguem em tramitação enquanto prazos continuam correndo

A contagem do prazo de vigência das MPs costuma ser interrompida durante o recesso parlamentar. Em 2026, porém, o Congresso não entrou formalmente em recesso porque o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027, o PLN 2/2026, ainda não havia sido votado. Com isso, os prazos das medidas provisórias continuaram correndo.

Entre as propostas de maior impacto está a MP 1.355/2026, que institui o Novo Desenrola Brasil. O programa permite que pessoas com renda mensal de até R$ 8.105 renegociem dívidas de até R$ 15 mil por instituição financeira, com juros máximos de 1,99% ao mês.

A medida também estabelece regras para renegociação de dívidas de micro e pequenas empresas e contempla pessoas endividadas com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). São abrangidos empréstimos contratados até 31 de janeiro de 2026, com parcelas atrasadas entre 91 e 720 dias, incluindo modalidades como cartão de crédito, cheque especial e crédito pessoal sem consignação em folha.

Novo Desenrola e Fies Empreendedor aguardam comissão

A MP 1.355/2026 foi editada em maio e, conforme o calendário apresentado, tem prazo até 31 de agosto de 2026 para ser votada. A proposta ainda aguarda a instalação da comissão mista responsável pela análise antes de seguir para a Câmara e posteriormente para o Senado.

Também depende da instalação de comissão mista a MP 1.373/2026, que cria os programas Desenrola Adimplentes e Fies Empreendedor. A proposta prevê renegociação de dívidas para trabalhadores informais que estejam com os pagamentos em dia.

No caso do Fies, estudantes que mantiverem as parcelas regularizadas poderão ter acesso a crédito especial para investir em atividades empresariais próprias. A proposta integra o conjunto de medidas voltadas à renegociação de débitos e ao acesso a crédito.

Importação, INSS e ressarcimento de descontos

Outra medida em análise é a MP 1.357/2026, publicada em maio, que alterou as regras para compras internacionais de pequeno valor. Entre os efeitos previstos está a redução da tributação sobre produtos importados por via postal, incluindo a regra referente a compras de até US$ 50 realizadas por pessoas físicas no âmbito do Programa Remessa Conforme.

A chamada “taxa das blusinhas” havia sido implementada em 2024 e passou a integrar o debate sobre tributação de compras internacionais, comércio eletrônico e concorrência entre plataformas estrangeiras e o varejo nacional.

Na área da Previdência, a MP 1.378/2026 abriu crédito extraordinário de R$ 547 milhões para o Ministério da Previdência Social. Os recursos são destinados ao ressarcimento de aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos realizados por entidades associativas. O mecanismo alcança beneficiários que se cadastraram no aplicativo Meu INSS até 20 de junho.

Medidas sobre o INSS também tratam de filas de benefícios

A MP 1.369/2026 amplia as atribuições do Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB). A medida tem como finalidade contribuir para a redução das filas de análise de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social e da Perícia Médica Federal.

As medidas relacionadas à Previdência integram um conjunto mais amplo de MPs que envolvem créditos extraordinários, programas de atendimento a beneficiários e alterações administrativas.

No caso do ressarcimento de descontos indevidos, a previsão de R$ 547 milhões em crédito extraordinário estabelece uma fonte específica de recursos para a devolução dos valores aos beneficiários enquadrados nas condições previstas.

Combustíveis concentram medidas contra alta do petróleo

A elevação internacional do preço do petróleo levou o governo federal a editar, no primeiro semestre de 2026, diferentes medidas provisórias destinadas a reduzir os efeitos da alta sobre o mercado de combustíveis.

A MP 1.349/2026 institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis. Segundo o calendário apresentado, a medida tinha prazo de votação até 04/08/2026 e ainda dependia de análise pela comissão mista.

Também estão em tramitação a MP 1.358/2026, que concede subvenção econômica à comercialização de combustíveis derivados de petróleo, e a MP 1.363/2026, que prevê subsídio para produtores e importadores de diesel.

Outras medidas tratam de créditos extraordinários destinados a ações relacionadas aos preços dos combustíveis, entre elas as MPs 1.351/2026, 1.368/2026, 1.372/2026 e 1.380/2026.

Plano Brasil Soberano prevê R$ 18,5 bilhões em crédito

No setor de exportações, a MP 1.379/2026 viabiliza a terceira rodada do Plano Brasil Soberano, com previsão de R$ 18,5 bilhões em linhas de crédito com juros subsidiados para exportadores e setores considerados estratégicos para a economia.

A medida amplia o alcance do programa para empresas afetadas pelas tarifas norte-americanas e também para exportadores prejudicados por conflitos internacionais, incluindo aqueles relacionados ao Golfo Pérsico.

Outra iniciativa, a MP 1.352/2026, destinou R$ 5 bilhões adicionais ao Fundo de Garantia à Exportação (FGE), também como parte das ações relacionadas ao Plano Brasil Soberano.

Transporte reúne sete medidas provisórias

O setor de transporte concentra sete medidas provisórias entre as propostas em análise pelo Congresso. A MP 1.360/2026, por exemplo, simplifica exigências para mototaxistas, motoboys e profissionais de motofrete.

A proposta dispensa algumas exigências, entre elas o registro do veículo na categoria aluguel e a inspeção semestral dos equipamentos obrigatórios e de segurança, conforme as regras previstas no texto.

Outras MPs criam linhas de financiamento para renovação de veículos. A MP 1.359/2026 contempla motoristas de aplicativo, taxistas e cooperativas de táxi; a MP 1.366/2026 atende mototaxistas e motoboys; e a MP 1.353/2026 trata de transportadores e empresas de transporte de cargas ou passageiros.

Financiamento também alcança caminhões, ônibus e aviação

As MPs 1.362/2026 e 1.354/2026 preveem créditos extraordinários para viabilizar linhas destinadas à compra de veículos novos. As propostas estão relacionadas ao financiamento de caminhões, ônibus, táxis e carros utilizados por motoristas de aplicativos.

Já a MP 1.365/2026 prevê crédito para empréstimos destinados às companhias aéreas nacionais, enquanto a MP 1.368/2026 trata de financiamento às empresas do setor para reduzir os impactos do custo do querosene de aviação.

O conjunto de medidas representa uma das principais frentes de atuação do governo federal por meio de MPs no segundo semestre, envolvendo crédito, subsídios e recursos extraordinários para diferentes segmentos econômicos.

Congresso também precisa analisar 87 vetos que trancam a pauta

Além das medidas provisórias, o Congresso deverá deliberar sobre 97 vetos presidenciais em tramitação, sendo pelo menos 87 responsáveis pelo trancamento da pauta. Entre eles estão vetos relacionados à LDO e à Lei Orçamentária Anual, além de temas de saúde, educação, trabalho, segurança e políticas sociais.

A última sessão conjunta para análise dos vetos ocorreu em maio de 2026. Outra sessão, prevista para 18 de junho, foi cancelada por falta de acordo entre as lideranças. O presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre, havia informado que buscaria uma composição para permitir a votação antes do recesso, o que não ocorreu.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou que a análise dos vetos depende de acordos entre governo e parlamentares. Pela Constituição, a apreciação ocorre em sessão conjunta da Câmara e do Senado, e a rejeição de um veto exige maioria absoluta dos votos de deputados e senadores.

Vetos totais incluem projetos sobre salários, agricultura e segurança

Entre os vetos em tramitação, 16 correspondem à rejeição integral de propostas aprovadas pelo Congresso. O mais recente citado é o VET 40/2026, referente ao PL 2.816/2023, do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), que estabelecia piso salarial para zootecnistas.

O governo justificou o veto alegando ausência de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e de declaração de adequação orçamentária e financeira. A lista também inclui projetos relacionados a isenção de IPI para vítimas de desastres, vale-cultura para atividades esportivas, financiamentos rurais e mudanças no número de deputados federais.

Entre os demais vetos totais estão propostas sobre transporte de cargas nas regiões Norte e Nordeste, Garantia-Safra, identificação de pessoas com deficiências ocultas, acessibilidade para pessoas com visão monocular, empregados de empresas estatais desestatizadas e regras para ingresso nas polícias militares e corpos de bombeiros militares.

Orçamento e reforma tributária estão entre os temas pendentes

No VET 9/2026, referente à Lei Orçamentária Anual, foram rejeitados dois dispositivos que somavam quase R$ 400 milhões em emendas parlamentares incluídas pelo Congresso no Orçamento.

No veto à LDO 2026 (VET 51/2025), quatro dos 44 dispositivos vetados já haviam sido derrubados pelos parlamentares em maio. Entre eles estava a possibilidade de municípios com até 65 mil habitantes e pendências fiscais celebrarem convênios com o governo federal e acessarem recursos de programas e emendas.

Também permanecem pendentes 10 dos 46 dispositivos vetados na regulamentação da reforma tributária (VET 7/2025). A pauta inclui ainda o VET 8/2026, relacionado ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), e o VET 23/2025, sobre crédito consignado por meio de sistemas e plataformas digitais.

Esporte e meio ambiente concentram vetos

O VET 14/2023, relacionado à Lei Geral do Esporte, é o que possui o maior número de dispositivos ainda pendentes. Dos itens originalmente vetados, 57 já foram analisados, enquanto outros 340 permanecem aguardando deliberação.

No meio ambiente, o VET 36/2025, referente ao Estatuto do Pantanal, ainda possui 41 dispositivos à espera de votação. Entre eles estão regras sobre manejo do fogo e utilização de áreas desmatadas ilegalmente ou degradadas na implantação de novos empreendimentos.

A pauta também inclui vetos aos marcos regulatórios dos setores elétrico e de transporte público coletivo urbano. No VET 42/2025, referente ao setor elétrico, está entre os dispositivos rejeitados a possibilidade de ressarcimento por cortes de geração, enquanto o VET 30/2026, sobre transporte público, trata do financiamento de gratuidades e descontos tarifários.

Segurança e educação também entram na pauta

O VET 39/2026, relacionado à Lei 15.474, que autoriza o uso de spray de pimenta para defesa pessoal de mulheres, contém 16 dispositivos vetados. Entre eles está a possibilidade de aquisição dos aerossóis por menores de 18 anos mediante autorização dos responsáveis.

Na educação, o VET 33/2026 trata da Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação e reúne 32 dispositivos vetados. Entre os pontos rejeitados estão medidas relacionadas à triagem educacional anual em massa, identificação precoce e criação de centros de referência em cada unidade da Federação.

Com 32 medidas provisórias e ao menos 87 vetos presidenciais trancando a pauta, o Congresso terá de conciliar a análise de propostas econômicas, sociais, orçamentárias e setoriais no segundo semestre de 2026. A tramitação das MPs segue condicionada aos prazos de vigência, enquanto os vetos dependem de deliberação em sessão conjunta.

*Com informações da Agência Senado.