O Ministério Público Brasileiro lançou, na terça-feira (21/07/2026), o projeto “Chama o VAAR”, iniciativa desenvolvida pelos Ministérios Públicos dos Estados da Bahia e de Minas Gerais com o objetivo de fortalecer a atuação dos promotores de Justiça na fiscalização das condicionalidades do Valor Aluno Ano Resultado (VAAR), modalidade de complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

O lançamento ocorreu durante a reunião ordinária do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), ocasião em que também foi apresentada a proposta para adesão dos Ministérios Públicos de todo o país ao projeto. A iniciativa busca estimular estados e municípios a atenderem aos critérios legais exigidos para receber recursos federais destinados à educação básica.

Segundo os organizadores, o projeto reúne informações, ferramentas e estratégias para apoiar a atuação institucional do Ministério Público no acompanhamento das políticas públicas educacionais, ampliando o número de redes públicas habilitadas ao recebimento dos recursos do VAAR.

Pedro Maia destaca mobilização nacional para ampliar acesso aos recursos

Na abertura da reunião, o procurador-geral de Justiça do Ministério Público da Bahia, Pedro Maia, afirmou que a educação ocupa posição estratégica para o desenvolvimento do país e ressaltou o papel do Ministério Público na indução de políticas públicas voltadas à melhoria da qualidade do ensino.

De acordo com Pedro Maia, o projeto pretende criar uma mobilização nacional para que os municípios possam se estruturar e cumprir os requisitos necessários para acessar os recursos da complementação da União, vinculados à melhoria dos indicadores educacionais e da gestão pública.

O procurador-geral também destacou que a iniciativa aproveita a capilaridade institucional dos Ministérios Públicos da Bahia, com 417 municípios, e de Minas Gerais, com 853 municípios, para ampliar o alcance das ações de orientação e fiscalização.

Projeto reúne Ministérios Públicos de diferentes estados

O procurador-geral de Justiça de Alagoas e presidente do Grupo Nacional de Defesa da Educação do CNPG, Lean Antônio Ferreira Araújo, afirmou que o projeto fortalece a integração entre os Ministérios Públicos estaduais e contribui para o aperfeiçoamento das políticas públicas educacionais.

Segundo ele, a expectativa é que a iniciativa produza impactos nos indicadores educacionais, sociais e econômicos, incentivando a redução das desigualdades e ampliando a efetividade das políticas públicas voltadas à educação básica.

A apresentação técnica do projeto foi conduzida pelos promotores de Justiça Adriano Marques, coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação do Ministério Público da Bahia, e Giselle Ribeiro de Oliveira, coordenadora da área de educação do Ministério Público de Minas Gerais.

Painel aponta que quase 45% dos municípios ainda não atendem aos critérios do VAAR

Dados do Painel BI Panorama Nacional da Habilitação ao VAAR, desenvolvido pelo projeto, mostram que, dos 5.569 municípios brasileiros, 3.067 (55,1%) já estão habilitados para receber os recursos da complementação da União.

Outros 2.502 municípios (44,9%) ainda não cumprem todos os requisitos estabelecidos pela legislação para acessar os recursos do VAAR.

Na Bahia, 173 municípios permanecem inabilitados para receber a complementação federal. O valor previsto para distribuição do VAAR em 2026 é de aproximadamente R$ 7,5 bilhões, destinados às redes públicas que atenderem às exigências legais.

VAAR condiciona repasse de recursos ao cumprimento de critérios legais

O Valor Aluno Ano Resultado (VAAR) é uma modalidade de complementação da União ao Fundeb destinada às redes públicas de ensino que demonstram avanços em qualidade da educação, gestão educacional e redução das desigualdades.

Diferentemente de outras formas de distribuição dos recursos do Fundo, o acesso ao VAAR depende do cumprimento de critérios estabelecidos em lei e da evolução dos indicadores educacionais, além da adoção de práticas de gestão previstas na legislação.

Para receber os recursos, estados, municípios e o Distrito Federal devem cumprir cinco condicionalidades, incluindo a adoção de critérios técnicos para escolha de gestores escolares, participação mínima de 80% dos estudantes nas avaliações do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb), implementação de políticas de redução das desigualdades educacionais, fortalecimento do regime de colaboração entre estados e municípios e alinhamento dos currículos à Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

Projeto pretende fortalecer fiscalização e ampliar habilitação dos municípios

Segundo os coordenadores, o projeto “Chama o VAAR” tem como finalidade apoiar os membros do Ministério Público na fiscalização das políticas públicas educacionais e incentivar estados e municípios a cumprir todas as exigências necessárias para habilitação ao recebimento da complementação da União.

A iniciativa disponibiliza ferramentas de monitoramento, informações técnicas e estratégias de atuação para auxiliar promotores de Justiça na verificação do cumprimento das condicionalidades previstas no novo Fundeb.

Com a adesão nacional proposta durante a reunião do CNPG, a expectativa é ampliar o acompanhamento institucional das políticas educacionais e contribuir para que um número maior de municípios tenha acesso aos recursos federais destinados à educação básica.