Representantes da Receita Federal, de municípios e do setor produtivo rural defenderam, na terça-feira (07/07/2026), aperfeiçoamentos ao Projeto de Lei (PL) nº 1.648/2024, que altera os critérios de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). O debate ocorreu durante audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, enquanto a proposta aguarda votação no colegiado.

De autoria do senador Jayme Campos (União-MT), o projeto busca estabelecer novos critérios para o cálculo do Valor da Terra Nua (VTN), atualizar regras relacionadas às áreas ambientalmente protegidas e definir parâmetros para a atuação da Receita Federal e dos municípios conveniados na arrecadação do imposto.

A audiência foi realizada por iniciativa do senador Rogério Carvalho (PT-SE) e reuniu representantes da Receita Federal, da Confederação Nacional de Municípios (CNM), da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), da Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja) e especialistas em direito tributário.

Projeto altera critérios para cálculo do ITR

Entre as principais mudanças previstas no PL nº 1.648/2024 está a definição de um critério objetivo para calcular o Valor da Terra Nua (VTN), utilizado como base para o cálculo do ITR.

O texto também prevê a exclusão da base de cálculo do imposto das áreas invadidas, imprestáveis para exploração econômica ou destinadas à preservação ambiental, além de substituir a exigência do Ato Declaratório Ambiental (ADA) pelo Cadastro Ambiental Rural (CAR) como instrumento de comprovação das áreas protegidas.

Outra medida estabelece que a Receita Federal deverá apresentar justificativa técnica sempre que realizar cobrança superior ao valor declarado pelo contribuinte. O projeto também determina que municípios conveniados utilizem os recursos arrecadados com o ITR em infraestrutura rural, como estradas vicinais e eletrificação do campo.

Relator afirma que proposta amplia segurança jurídica

O relator da matéria, senador Jaime Bagattoli (PL-RO), afirmou que acolheu parcialmente sugestões encaminhadas pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).

Segundo o parlamentar, o projeto não prevê renúncia de receita, nem reduz a capacidade de fiscalização da Receita Federal, preservando a arrecadação municipal.

Bagattoli argumentou ainda que o fato gerador do ITR não deve incidir sobre áreas das quais o proprietário perdeu a disponibilidade econômica, como nos casos de invasões, defendendo que essas áreas sejam excluídas do cálculo do imposto.

Especialistas apontam divergências no Valor da Terra Nua

Durante a audiência, representantes do setor agropecuário relataram dificuldades relacionadas à definição do Valor da Terra Nua (VTN).

O consultor jurídico da Aprosoja Mato Grosso, Anaximandro Almeida, afirmou que existem divergências na aplicação das regras atuais, com relatos de superavaliação dos imóveis por parte de alguns municípios.

O tributarista Guilherme Picinini, especialista em direito tributário aplicado ao agronegócio, declarou que alguns entes municipais adotam valores superiores aos praticados no mercado, o que, segundo ele, amplia conflitos tributários entre produtores e administrações locais.

Receita Federal apoia aperfeiçoamentos na legislação

O coordenador de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras da Receita Federal, Gustavo Salton da Rosa, afirmou que o órgão participa das discussões para aperfeiçoar o projeto.

Segundo ele, diversas alterações propostas contribuem para modernizar a legislação, especialmente em relação às normas ambientais, além de favorecer a segurança jurídica e reduzir litígios administrativos.

De acordo com o representante da Receita, a redução de disputas tributárias é um dos objetivos permanentes da administração fiscal.

CNM questiona vinculação obrigatória da arrecadação

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) apresentou ressalvas a alguns dispositivos do projeto.

A analista legislativa Cláudia Roveri afirmou que a obrigatoriedade de destinar recursos do ITR exclusivamente para infraestrutura rural pode contrariar o artigo 167 da Constituição Federal, que restringe a vinculação de receitas provenientes de impostos.

Ela também sugeriu que a comprovação das áreas invadidas seja realizada por laudo técnico emitido por órgão público competente, conforme regulamentação futura do Poder Executivo.

CNA destaca atualização das regras para o setor produtivo

Representando a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Érico Melo Goulart destacou que a entidade participou da construção da proposta.

Segundo ele, quando o ITR foi instituído, seu objetivo principal era estimular o uso produtivo da terra, e não ampliar a arrecadação tributária.

Para o representante da CNA, o projeto contribui para tornar mais claros os critérios relacionados ao Valor da Terra Nua, às áreas isentas e aos procedimentos de fiscalização, oferecendo maior previsibilidade para produtores rurais e para a administração tributária.

*Com informações da Agência Senado.