A Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres (SMPM) iniciou a apresentação da cartilha “Por Todas as Famílias”, elaborada pela Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero da OAB-BA – Subseção Feira de Santana. A iniciativa busca ampliar o acesso à informação sobre os direitos da população LGBTQIAPN+, promovendo ações de conscientização e enfrentamento à discriminação por meio da divulgação de informações jurídicas e institucionais.

Entre os principais conteúdos da publicação está o direito à adoção por pessoas LGBTQIAPN+, esclarecendo que a legislação brasileira estabelece como princípio fundamental o melhor interesse da criança e do adolescente, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Código Civil.

A cartilha também reforça que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, garante que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Dessa forma, qualquer pessoa maior de 18 anos pode adotar uma criança ou adolescente, independentemente do estado civil, da orientação sexual ou da identidade de gênero, desde que cumpra os requisitos legais.

Material apresenta fundamentos legais sobre adoção e igualdade de direitos

Além de explicar a legislação vigente, a publicação destaca que o reconhecimento do direito à adoção por pessoas e casais LGBTQIAPN+ foi consolidado por decisões do Poder Judiciário, que passaram a reconhecer diferentes configurações familiares baseadas em vínculos de afeto, cuidado e responsabilidade.

Segundo o material, a evolução da jurisprudência brasileira contribuiu para assegurar igualdade de direitos às famílias constituídas por pessoas LGBTQIAPN+, reforçando que o processo de adoção deve observar exclusivamente os critérios legais previstos na legislação brasileira.

A iniciativa integra as ações da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, por meio da Divisão de Minorias, coordenada por Fábio Ribeiro, dentro das políticas públicas voltadas à promoção da cidadania, da inclusão social e do respeito à diversidade.

Secretaria destaca acesso à informação como instrumento de cidadania

De acordo com a secretária municipal de Políticas para as Mulheres, Neinha Bastos, a divulgação da cartilha busca ampliar o conhecimento da população sobre direitos já garantidos pela legislação brasileira.

Segundo a gestora, o acesso à informação contribui para que direitos sejam conhecidos, exercidos e respeitados, fortalecendo ações de orientação, acolhimento e enfrentamento à discriminação contra a população LGBTQIAPN+.

A Secretaria também informa que a apresentação da cartilha faz parte de um conjunto de iniciativas do governo municipal voltadas ao fortalecimento das políticas públicas de igualdade, direitos humanos e respeito à diversidade, buscando ampliar o acesso da população às informações sobre cidadania e garantias legais.

Cartilha integra ações permanentes de promoção dos direitos humanos

A apresentação da cartilha “Por Todas as Famílias” integra a estratégia da administração municipal de ampliar a divulgação de conteúdos educativos relacionados aos direitos humanos e à diversidade.

Entre os objetivos da ação estão reduzir a desinformação, estimular o conhecimento sobre a legislação brasileira e fortalecer o acesso da população aos serviços públicos voltados ao acolhimento e à orientação.

Com a iniciativa, a Secretaria pretende incentivar o debate sobre direitos fundamentais e contribuir para a construção de políticas públicas voltadas à promoção da igualdade e da cidadania em Feira de Santana.