O Plenário do Senado Federal aprovou, na terça-feira (14/07/2026), em regime de urgência, o Projeto de Lei (PL) 4.275/2021, que limita a 5% o percentual que a União poderá reter dos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para pagamento de dívidas previdenciárias. Após a aprovação, a proposta será analisada pela Câmara dos Deputados.

A medida tem como objetivo preservar a capacidade financeira de estados e municípios, assegurando recursos para a manutenção de serviços públicos enquanto os débitos previdenciários continuam sendo quitados.

De acordo com dados da Confederação Nacional de Municípios (CNM), as retenções realizadas pela União ultrapassaram R$ 5 bilhões em 2020 e 2021, afetando aproximadamente 25% dos municípios brasileiros.

Projeto busca reduzir impacto das retenções sobre estados e municípios

O PL 4.275/2021 foi apresentado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE) e teve como relatora a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). Durante a sessão plenária, o parecer foi lido pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS).

Segundo o relatório, a limitação das retenções pretende evitar impactos excessivos sobre a disponibilidade financeira de estados e municípios, permitindo que os entes federativos mantenham investimentos e a prestação de serviços essenciais nas áreas de saúde, educação e infraestrutura.

A proposta não elimina a cobrança das dívidas previdenciárias, mas estabelece um limite máximo de 5% sobre os repasses do FPE e do FPM, buscando conciliar o pagamento dos débitos com a manutenção do equilíbrio financeiro das administrações públicas.

Relatora defende preservação da capacidade financeira dos entes federativos

No parecer aprovado pelo Senado, a relatora argumenta que a limitação é necessária diante dos efeitos produzidos pelas retenções sobre o orçamento de estados e municípios.

A avaliação apresentada no relatório destaca que a redução da disponibilidade financeira compromete a execução de políticas públicas e dificulta o planejamento orçamentário dos governos estaduais e das administrações municipais.

Com a aprovação em Plenário, o projeto segue agora para análise da Câmara dos Deputados, onde ainda poderá sofrer alterações antes de eventual sanção presidencial.

Senado separa análise de projeto sobre bolsistas da pós-graduação

Durante a tramitação, o PL 4.275/2021 foi analisado em conjunto com o PL 1.721/2026, que trata da inclusão de bolsistas de mestrado, doutorado e pós-doutorado como segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na categoria de contribuintes individuais.

Entretanto, a relatora votou pela tramitação autônoma do PL 1.721/2026, argumentando que as duas propostas tratam de matérias distintas e devem ser apreciadas separadamente.

Com essa decisão, o projeto referente aos bolsistas continuará sua tramitação de forma independente, enquanto o texto que limita a retenção dos recursos do FPE e do FPM avança para a Câmara dos Deputados.

*Com informações da Agência Senado.