O uso cotidiano da expressão criada pelo povo “Emendas da corrupção” se refere ao volume de recursos públicos desviado das emendas particulares dirigidas aos municípios. Muitos são os investigados, denunciados e até condenados pelo uso irregular do dinheiro proveniente dessas emendas. Desvio de recursos e cobrança de propina (esquemas de “rachadinha” orçamentária) ligados à corrupção são cotidianamente denunciados pela imprensa. Os parlamentares envolvidos são acusados de cobrarem até 25% do valor da emenda como propina. Há denúncias de que os recursos são direcionados de forma casuística para atender bases eleitorais específicas ou empresas ligadas a grupos políticos, muitas vezes sem planos de trabalho ou licitações regulares. A Polícia Federal (PF), ultimamente, vem fazendo uma fiscalização mais rigorosa sobre a aplicação desses recursos, visando apurar fraudes na execução das verbas.

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem julgado e condenado alguns parlamentares envolvidos em esquemas ilícitos com verbas do orçamento, impondo penas de reclusão e obrigações de ressarcimento do dinheiro aos cofres públicos. Relatórios recentes do Tribunal de Contas da União (TCU) apontam prejuízos milionários na aplicação dessas emendas, o que levou alguns ministros do Supremo a acionarem a Polícia Federal para a abertura de investigações criminais específicas. Este ano muitos já foram condenados por desvio de dinheiro das emendas parlamentares destinadas aos seus municípios. A PF e o STF mantêm sob escrutínio dezenas de bilhões de reais em repasses passados para mapear redes de propina e superfaturamento em convênios municipais, direcionados e sem rastreabilidade adequada. Muitas das emendas indicadas pelos congressistas não foram devidamente aplicadas. Antes era o formato do repasse que facilitava o desvio, como no famoso orçamento secreto -também conhecido como emenda de relator. Essa modalidade permitia a distribuição de verbas sem a identificação clara de quem era o parlamentar padrinho do recurso, dificultando o controle social e a fiscalização.

A também famosa Emenda Pix permitia a transferências direta do dinheiro público para estados e municípios, causando dificuldades adicionais de rastreio pelos órgãos de controle antes da aplicação final. Muitos parlamentares são considerados milionários em razão do dinheiro desviados dessas emendas. Os recursos a elas destinados ultrapassaram a faixa dos R$ 50 bilhões anuais, concentrando nas mãos dos envolvidos fatias expressivas do orçamento discricionário da União. O crescimento do pagamento das emendas de comissão nos últimos anos foi enorme. Em 2020 R$ 268,5 milhões. Em 2021 R$ 144,05 milhões. Em 2022 R$ 136,14 milhões. Em 2023 R$ 285,04 milhões. Em 2024 R$ 8,28 bilhões. Em 2025 R$ 9,24 bilhões e em 2026 (até julho) R$ 7,74 bilhões. Ressalte-se que as emendas de comissão tinham desembolso decrescente, enquanto o orçamento secreto estava em vigência.

O aumento de desembolsos ocorreu depois da decisão do STF. Estudos recentes sobre a corrupção existente no país indicam a transferência intergovernamental de recursos orçamentários via emendas parlamentares, bem como o desvio de dinheiro nas instâncias locais de governo. A análise empírica demonstra a existência de relação entre transferências intergovernamentais via emendas parlamentares e a corrupção nos municípios que receberam os recursos, apresentando, em média, um superavit de 25%. Não é sem razão, pois, o uso cotidiano da expressão popular “Emendas da Corrupção” para descrever a depravação moral de uma boa parte dos nossos representantes.

*Luiz Holanda, advogado e professor universitário.