A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, nesta terça-feira (18/08/2026), a criação da 2ª Subprocuradoria de Licitações e Contratos na estrutura da Procuradoria Geral do Município (PGM). A medida foi proposta pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei complementar e tem como objetivo ampliar a capacidade de análise dos processos administrativos relacionados a licitações e contratos.

A proposta foi aprovada durante a sessão ordinária e, após a votação no Legislativo, segue para sanção do prefeito José Ronaldo de Carvalho. O texto prevê alteração na Lei Complementar nº 02/95, que estabelece normas relacionadas à estrutura administrativa municipal.

Segundo a justificativa apresentada no projeto, a criação da nova subprocuradoria está relacionada à extensa demanda existente na Procuradoria Geral do Município. A medida busca distribuir as atribuições e permitir maior eficiência na análise dos procedimentos administrativos de licitação e contratação.

Nova subprocuradoria integra estrutura da Procuradoria

O projeto aprovado prevê o acréscimo da 2ª Subprocuradoria de Licitações e Contratos à estrutura da Procuradoria Geral do Município de Feira de Santana. A unidade terá atuação relacionada aos processos administrativos que envolvem licitações e contratos públicos.

Para viabilizar a alteração proposta, o texto estabelece a criação de um cargo de Subprocurador de Licitações e Contratos, de símbolo DA-1. Esse é o cargo diretamente associado à nova estrutura prevista na matéria aprovada pelo Legislativo.

A proposta apresentada pelo Executivo aponta que a mudança pretende responder ao volume de processos submetidos à análise da Procuradoria. A criação da nova unidade, portanto, está vinculada à organização interna do órgão responsável pela representação jurídica e pela análise jurídica das questões administrativas do município.

1ª Subprocuradoria foi criada em 2023

A estrutura atualmente existente já conta com a 1ª Subprocuradoria de Licitações e Contratos, criada por meio da Lei Complementar nº 139, de 25 de março de 2023. A nova legislação proposta pelo Executivo amplia essa estrutura com a criação de uma segunda unidade especializada.

A diferenciação entre a 1ª e a 2ª Subprocuradorias integra a reorganização administrativa prevista no projeto. Conforme a justificativa apresentada, a ampliação está relacionada ao volume de trabalho e à necessidade de atender à demanda da Procuradoria.

A matéria aprovada pela Câmara ainda depende de sanção do prefeito José Ronaldo de Carvalho para completar o processo legislativo e produzir os efeitos previstos no texto. Após a sanção, a alteração da Lei Complementar nº 02/95 deverá formalizar a inclusão da nova subprocuradoria na estrutura municipal.

Projeto altera legislação municipal

A aprovação do projeto representa uma alteração na estrutura da Procuradoria Geral do Município de Feira de Santana, com impacto específico na organização dos serviços jurídicos relacionados a licitações e contratos.

A criação do cargo de Subprocurador de Licitações e Contratos, símbolo DA-1, constitui a principal mudança funcional prevista na proposta. O texto também estabelece a inclusão da 2ª Subprocuradoria como unidade da estrutura da Procuradoria.

A medida agora segue para a etapa de sanção. Caso seja sancionada, a legislação municipal passará a contemplar duas subprocuradorias especializadas em licitações e contratos, ampliando a estrutura criada inicialmente em 2023.