A Prefeitura de Feira de Santana instituiu, por meio do Decreto nº 14.651, de 14 de agosto de 2026, a Agenda Transversal dos Direitos da Criança e do Adolescente (ATCA). O instrumento foi criado para organizar, acompanhar e avaliar políticas públicas destinadas a crianças e adolescentes, com base na metodologia do Selo UNICEF e nas ações previstas no Plano Plurianual (PPA) 2026-2029.

A iniciativa considera crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e público prioritário das políticas públicas, estabelecendo mecanismos para reunir informações sobre programas, projetos e ações municipais direcionados a essa população. A proposta também busca relacionar planejamento, orçamento e execução das políticas públicas em diferentes áreas da administração municipal.

A ATCA contempla setores como educação, saúde, assistência social, cultura, esporte e lazer, direitos humanos e proteção, entre outras áreas relacionadas à garantia dos direitos da população infantojuvenil.

Agenda integra políticas públicas e planejamento orçamentário

A Agenda Transversal Crianças e Adolescentes tem entre suas finalidades reunir e analisar informações do PPA 2026-2029 relacionadas a programas, projetos e ações que beneficiem crianças e adolescentes. A sistematização dos dados deverá permitir o acompanhamento dos recursos e das iniciativas destinados à promoção, proteção e garantia de direitos.

O instrumento também estabelece uma abordagem integrada entre diferentes áreas da administração municipal. A proposta é acompanhar as políticas públicas de maneira articulada, evitando que ações destinadas a crianças e adolescentes sejam analisadas de forma isolada em cada setor.

Entre os objetivos definidos estão ampliar o acesso e a permanência na educação, fortalecer ações de saúde materno-infantil e ampliar a proteção social. A agenda também prevê ações relacionadas ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Enfrentamento à violência e participação cidadã

Outro eixo previsto na Agenda é o enfrentamento de todas as formas de violência contra crianças e adolescentes. A política municipal deverá considerar ações de proteção e prevenção dentro do conjunto de iniciativas acompanhadas pelo instrumento.

A ATCA também inclui o objetivo de fortalecer a participação cidadã de crianças e adolescentes. A medida integra a perspectiva de garantia de direitos às ações de planejamento e execução das políticas públicas municipais.

Ao reunir iniciativas de diferentes secretarias e áreas de atuação, a Agenda pretende estabelecer uma referência para o acompanhamento das políticas destinadas à população infantojuvenil. O foco está na relação entre planejamento, execução, indicadores e resultados das ações municipais.

Comissão do Selo UNICEF fará monitoramento anual

O acompanhamento da Agenda Transversal será realizado anualmente pela Comissão Intersetorial do Selo UNICEF. O colegiado deverá produzir relatório com informações sobre os indicadores relacionados às políticas públicas contempladas.

O documento deverá apresentar a análise do cumprimento das metas, os desafios identificados durante a execução das ações e recomendações para o aprimoramento das políticas públicas. O mecanismo estabelece, portanto, uma rotina de avaliação periódica das iniciativas previstas.

A sistematização desses dados deverá permitir ao Município acompanhar a aplicação dos recursos previstos no PPA e verificar a evolução das ações voltadas a crianças e adolescentes.

Instrumento amplia integração do Sistema de Garantia de Direitos

A criação da Agenda Transversal insere as políticas para crianças e adolescentes em uma perspectiva de planejamento integrado entre diferentes áreas da administração municipal. Educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer e proteção passam a ser acompanhados dentro de uma mesma estrutura de análise.

A iniciativa também estabelece uma conexão entre o planejamento de médio prazo definido no PPA 2026-2029 e o monitoramento das políticas públicas destinadas à população infantojuvenil.

Com o novo instrumento, Feira de Santana passa a contar com um mecanismo específico para organizar informações, acompanhar indicadores, avaliar metas e formular recomendações relacionadas às políticas municipais para crianças e adolescentes. O monitoramento anual deverá subsidiar a avaliação da execução das ações e o aperfeiçoamento das políticas públicas.