Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
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Feira de Santana institui Agenda Transversal para acompanhar políticas públicas voltadas a crianças e adolescentes
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Feira de Santana: Governo Ronaldo reforça combate à misoginia online e celebra 35 anos do ECA com avanços na proteção de crianças e adolescentes
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Estatuto Digital da Criança e do Adolescente entra em vigor e amplia proteção no ambiente on-line no Brasil
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Governo Lula sanciona lei que reconhece abandono afetivo de crianças e adolescentes como ato ilícito civil
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Conselhos Tutelares de Feira de Santana atuam na defesa de crianças e adolescentes em plantão 24h
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Medida provisória reduz prazo para plataformas digitais cumprirem ECA Digital
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Presidente Lula sanciona ECA Digital e amplia autonomia da ANPD em medidas de proteção infantil e soberania digital
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Câmara dos Deputados realiza sessão solene pelos 35 anos do ECA com foco na proteção da infância
