A Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão vinculado ao Senado Federal, divulgou na quinta-feira (20/08/2026) o Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF) nº 115, no qual aponta que as despesas primárias do governo central continuam crescendo em ritmo superior ao das receitas e identifica deterioração do resultado fiscal estrutural. Entre janeiro e julho, o governo central acumulou déficit primário de R$ 81,2 bilhões, enquanto a receita líquida avançou 6,0% acima da inflação e as despesas aumentaram 6,3% em termos reais. Embora a instituição considere provável o cumprimento formal da meta fiscal de 2026, o relatório adverte que esse resultado depende de deduções autorizadas por lei e de condições favoráveis de arrecadação, enquanto permanece a pressão estrutural sobre o Orçamento e se ampliam as preocupações com 2027.

Despesas avançam mais que receitas e déficit aumenta

O diagnóstico da IFI parte de uma combinação aparentemente contraditória: a arrecadação federal registrou desempenho positivo, mas o crescimento das despesas foi ainda maior. Nos sete primeiros meses de 2026, o déficit primário do governo central chegou a R$ 81,2 bilhões, ante R$ 70,3 bilhões no mesmo período de 2025. A piora foi de R$ 10,9 bilhões.

A receita primária líquida passou de R$ 1,3397 trilhão entre janeiro e julho de 2025 para R$ 1,4823 trilhão no mesmo período deste ano, com crescimento real de 6,0%. A despesa primária, entretanto, avançou de R$ 1,410 trilhão para R$ 1,5635 trilhão, alta real de 6,3%.

Segundo a IFI, a aceleração das despesas — que haviam aumentado 2,0% em termos reais no mesmo intervalo de 2025 — explica a ampliação do déficit, apesar de a arrecadação ter ganhado força. O relatório resume o problema ao afirmar que despesas obrigatórias e despesas classificadas como discricionárias rígidas continuam crescendo “contínua e velozmente”, reduzindo a margem do governo para financiar novas políticas, programas e investimentos.

Déficit estrutural chega a 1,4% do PIB

A deterioração também aparece no indicador utilizado pela IFI para tentar identificar a posição fiscal subjacente do governo, descontando efeitos temporários do ciclo econômico, do preço do petróleo e de receitas e despesas consideradas não recorrentes.

No acumulado de quatro trimestres até junho de 2026, o déficit primário estrutural foi estimado em 1,4% do PIB, contra 0,7% do PIB no mesmo período de 2025. No resultado primário convencional, o movimento foi de um superávit de 0,1% do PIB para déficit de 1,1% do PIB.

A IFI calcula que a deterioração do componente estrutural representou a maior contribuição individual para a piora do resultado convencional. Pelas duas metodologias de impulso fiscal utilizadas pela instituição, a política fiscal, classificada como contracionista em 2025, passou a apresentar caráter expansionista nas comparações anuais encerradas em março e junho de 2026.

A própria instituição ressalva, contudo, que o resultado estrutural é uma estimativa, e não uma variável diretamente observável. O cálculo está sujeito a incertezas relacionadas à mensuração do produto potencial, ao preço tendencial do petróleo, às elasticidades utilizadas e à classificação de eventos como recorrentes ou extraordinários.

Previdência, pessoal e despesas discricionárias pressionam o Orçamento

O detalhamento das despesas mostra que diferentes componentes contribuíram para o avanço do gasto primário. Entre janeiro e julho, os benefícios previdenciários cresceram 4,0% em termos reais; as despesas com pessoal, 6,7%; o Benefício de Prestação Continuada (BPC), 5,1%; e a complementação da União ao Fundeb, 7,4%.

Subsídios, subvenções e Proagro seguiram direção oposta, com redução real de 14,5%. O maior avanço percentual ocorreu nas despesas discricionárias, que cresceram 44,5% no acumulado do ano até julho, após recuo de 20,9% no mesmo período de 2025.

A IFI relaciona parte significativa dessa expansão à antecipação do pagamento de emendas parlamentares prevista na LDO de 2026. A legislação estabeleceu a execução de 65% das dotações referentes a determinadas emendas individuais e de bancada até o encerramento do primeiro semestre.

O mecanismo contribuiu para concentrar pagamentos nos primeiros meses do ano e pressionou o fluxo de caixa do governo central. O relatório observa que esse padrão também é característico de anos eleitorais.

Petróleo amplia arrecadação e facilita cumprimento da meta de 2026

Do lado das receitas, um dos fatores que aliviaram o resultado fiscal foi a elevação do preço do petróleo após o agravamento do conflito no Oriente Médio.

As receitas relacionadas à exploração de recursos naturais acumularam crescimento real de 17,4% até julho. A aceleração ocorreu principalmente nos meses mais recentes: o avanço acumulado era de 7,4% até maio, passou para 14,3% em junho e alcançou 17,4% em julho.

Em entrevista sobre o RAF, o diretor da IFI, Alexandre Andrade, afirmou que a elevação das receitas decorrente do choque do petróleo tornou mais confortável o cumprimento da meta fiscal deste ano. Segundo ele, as avaliações bimestrais anteriores já indicavam que a meta poderia ser alcançada, mas o aumento da arrecadação em maio, junho e julho ampliou a margem disponível.

O diretor, entretanto, destacou o caráter temporário desse fator. “As receitas não vão conseguir crescer indefinidamente nos próximos anos”, afirmou ao abordar os desafios que deverão permanecer em 2027.

Meta pode ser cumprida, mas déficit efetivo permanece

A distinção entre o cumprimento formal da meta fiscal e o resultado efetivo das contas públicas ocupa posição central no relatório.

O centro da meta estabelecida pela LDO de 2026 corresponde a um superávit primário de 0,25% do PIB, equivalente a R$ 34,3 bilhões. Entretanto, o resultado considerado para verificar formalmente o cumprimento da meta incorpora exclusões e deduções autorizadas pela legislação, além da margem de tolerância prevista no regime fiscal.

O 3º Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias (RARDP), divulgado pelo Executivo em 24/07/2026, projetou resultado positivo de R$ 10,8 bilhões para fins de verificação da meta, ante R$ 4,1 bilhões na avaliação anterior. O bloqueio de despesas também foi reduzido de R$ 23,7 bilhões para R$ 17,9 bilhões.

Esse número não significa, porém, que o governo tenha eliminado o déficit. Na projeção anual utilizada pelo RARDP, o resultado primário efetivo permanece negativo em R$ 52 bilhões. A passagem desse déficit para o superávit de R$ 10,8 bilhões considerado para a meta decorre de R$ 62,8 bilhões em deduções legalmente autorizadas.

A IFI trabalha com cálculo próprio de deduções que chega a R$ 69,8 bilhões. Tanto a instituição quanto o governo estimam um déficit primário efetivo próximo de 0,4% do PIB em 2026.

A diferença é relevante porque, para a dinâmica da dívida pública, é o resultado efetivamente produzido pelas contas governamentais que exerce impacto econômico, independentemente do tratamento concedido a determinadas despesas para fins de verificação da meta fiscal.

Superávit necessário para estabilizar dívida seria de 2,1% do PIB

A distância entre o resultado atual e aquele necessário para estabilizar a dívida é destacada pela IFI como uma dimensão do desafio fiscal.

Segundo o relatório, seria necessário produzir superávit primário equivalente a aproximadamente 2,1% do PIB para estabilizar a dívida bruta em proporção do Produto Interno Bruto. A contribuição principal teria de partir do governo central.

O patamar contrasta com a projeção de déficit efetivo de 0,4% do PIB para 2026 e reforça a avaliação da instituição de que a administração cotidiana da execução orçamentária, embora possa melhorar resultados anuais, não substitui mudanças capazes de produzir equilíbrio de natureza estrutural.

O RAF reconhece o esforço da equipe econômica na gestão da execução orçamentária, mas sustenta que o cenário de médio e longo prazo exige um ajuste mais profundo e sustentável.

Restos a pagar criam restrição adicional de R$ 105,5 bilhões

Outro ponto destacado pela IFI é a diferença entre o bloqueio orçamentário formal e as obrigações acumuladas como restos a pagar, despesas empenhadas em exercícios anteriores que ainda não foram integralmente desembolsadas.

No recorte analisado pelo relatório, o estoque de restos a pagar chega a R$ 105,5 bilhões, quase seis vezes o bloqueio vigente de R$ 17,9 bilhões. Desse total, R$ 11,5 bilhões são restos a pagar processados e R$ 94,1 bilhões são não processados.

A distinção é essencial. Os valores não processados ainda dependem de liquidação e podem ser cancelados ou ter o pagamento distribuído pelos exercícios seguintes. Portanto, a IFI não afirma que os R$ 105,5 bilhões necessariamente serão desembolsados integralmente em 2026.

Ainda assim, a comparação evidencia uma restrição potencial de caixa. O limite de pagamento de despesas discricionárias é de aproximadamente R$ 225,4 bilhões, enquanto o conjunto de obrigações passíveis de pagamento chega a R$ 330,9 bilhões, gerando diferença de R$ 105,5 bilhões.

Emendas de bancada e de comissão concentram tensão

A situação é mais restritiva em algumas modalidades de emendas parlamentares.

Nas emendas de bancada estadual, o limite de pagamento é de R$ 8,7 bilhões, enquanto o estoque de restos a pagar chega a R$ 10,8 bilhões, equivalente a 124,3% do limite. Nas emendas de comissão, o limite é de R$ 9,7 bilhões, diante de restos a pagar de R$ 12 bilhões, ou 123,6%.

A IFI registra que, tecnicamente, o estoque existente nessas duas modalidades supera todo o espaço autorizado para pagamentos em 2026. Isso não significa que todos esses valores serão obrigatoriamente pagos neste exercício, especialmente porque parcela elevada corresponde a restos a pagar não processados.

Em perspectiva mais ampla, o relatório mostra que o estoque total de restos a pagar do governo federal passou de R$ 186,3 bilhões há dez anos para R$ 310,8 bilhões no início de 2025 e R$ 391,6 bilhões no início de 2026. A IFI associa essa trajetória a uma competição crescente entre obrigações acumuladas de exercícios anteriores e despesas do orçamento corrente.

Rigidez limita políticas públicas e investimentos

O RAF nº 115 coloca o debate fiscal em uma dimensão que ultrapassa o simples cumprimento anual de uma meta.

Na avaliação da IFI, o país precisa simultaneamente sustentar políticas de educação, saúde e segurança pública e ampliar investimentos em infraestrutura, ciência e tecnologia, mas enfrenta um quadro definido como de “extremo engessamento orçamentário”.

Quanto maior a participação de despesas obrigatórias ou de despesas discricionárias que, na prática, possuem reduzida possibilidade de corte, menor é a margem para financiar novas ações ou reagir a mudanças econômicas sem elevar receitas, reduzir outras despesas ou modificar regras existentes.

Essa questão tende a ganhar relevância na formulação do próximo Orçamento, especialmente porque o próprio relatório foi produzido a partir do RARDP do terceiro bimestre, documento que servirá de referência para as projeções do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027 (PLOA 2027), previsto para ser encaminhado ao Congresso Nacional até 31/08/2026.

IFI projeta manutenção do déficit em 2027

As projeções de curto prazo incluídas no relatório reforçam a preocupação apresentada por Alexandre Andrade em relação ao próximo exercício.

Na atualização de agosto, a IFI estima para 2027 déficit primário de 0,7% do PIB no setor público consolidado e de 0,6% do PIB no governo central. A projeção para a dívida bruta do governo geral é de 86,4% do PIB.

Esses números são projeções, e não resultados já realizados. O desempenho efetivo dependerá da arrecadação, das despesas, do crescimento econômico, dos juros, da inflação, do preço do petróleo, das decisões orçamentárias e das regras que estarão em vigor.

O relatório de agosto, portanto, não descreve uma impossibilidade imediata de cumprimento da meta de 2026. O alerta concentra-se na diferença entre o resultado formalmente apurado segundo as regras fiscais e a situação estrutural das contas públicas, além da limitação crescente do espaço orçamentário disponível para os próximos exercícios.

Linha do tempo dos principais acontecimentos

• 2025 — janeiro a julho: o governo central acumula déficit primário de R$ 70,3 bilhões; a receita líquida cresce 3,0% e a despesa, 2,0% em termos reais. Esses números formam a base de comparação com 2026.
• Junho de 2025: no acumulado de quatro trimestres, o déficit estrutural estimado pela IFI corresponde a 0,7% do PIB e o resultado convencional registra superávit de 0,1% do PIB.
• Primeiro semestre de 2026: a LDO determina a antecipação do pagamento de 65% de determinadas emendas individuais e de bancada, elevando a execução de despesas no período.
• A partir de maio de 2026: o aumento do preço do petróleo provocado pelo conflito no Oriente Médio amplia receitas associadas à exploração de recursos naturais e favorece a arrecadação federal.
• Junho de 2026: o déficit estrutural acumulado em quatro trimestres chega a 1,4% do PIB, enquanto o resultado convencional passa para déficit de 1,1% do PIB.
• 24/07/2026: o Executivo divulga o 3º RARDP, com resultado de R$ 10,8 bilhões para fins de cumprimento da meta e redução do bloqueio de despesas para R$ 17,9 bilhões.
• Janeiro a julho de 2026: o déficit primário efetivo do governo central atinge R$ 81,2 bilhões, com crescimento real de 6,0% da receita líquida e 6,3% da despesa.
• 20/08/2026: a IFI publica o RAF nº 115, consolidando o diagnóstico de crescimento das despesas, deterioração estrutural e maior pressão fiscal.
• 31/08/2026: prazo informado no relatório para encaminhamento do PLOA 2027 ao Congresso Nacional, processo que incorporará projeções fiscais e orçamentárias para o próximo exercício.

O principal elemento revelado pelo RAF nº 115 é a necessidade de separar dois conceitos que podem produzir leituras distintas das contas públicas: cumprimento formal da meta fiscal e resultado primário efetivo. A possibilidade de o governo atender às regras da LDO em 2026 é sustentada pelos números disponíveis, mas não significa que as contas estejam produzindo superávit econômico efetivo. As deduções legalmente previstas alteram o resultado considerado para a meta, mas não eliminam o déficit que interfere na trajetória da dívida.

O segundo ponto é a composição do alívio observado nas receitas. A alta do petróleo fortaleceu a arrecadação e ampliou a margem para cumprimento da meta no curto prazo, porém a própria IFI trata esse movimento com cautela. Se uma parcela da melhora depende de um choque externo favorável às receitas públicas, sua continuidade não pode ser presumida para 2027 ou para exercícios posteriores. Essa é precisamente a diferença entre uma melhora conjuntural e uma alteração estrutural.

Há ainda uma restrição menos visível no acompanhamento tradicional das metas: os restos a pagar. O estoque analisado não corresponde integralmente a desembolsos certos em 2026, especialmente porque a maior parte ainda não foi processada. Mesmo com essa ressalva, a existência de obrigações acumuladas superiores ao espaço de pagamento em algumas modalidades de emendas evidencia pressão adicional sobre exercícios futuros e reforça a necessidade de acompanhar a execução efetiva, os cancelamentos e novas inscrições.

O núcleo factual permanece definido: as despesas primárias cresceram 6,3% acima da inflação até julho, superando o avanço de 6,0% da receita líquida; o governo central acumulou déficit de R$ 81,2 bilhões; o déficit estrutural estimado chegou a 1,4% do PIB; e o cumprimento da meta anual depende de deduções previstas em lei e da margem de tolerância. A evolução do PLOA 2027, das avaliações bimestrais restantes, das receitas ligadas ao petróleo, dos gastos obrigatórios e dos restos a pagar deverá indicar se a pressão identificada pela IFI será contida ou transferida, em maior escala, para o próximo exercício.