A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027 ainda não foi votada pelo Congresso Nacional e deverá ser analisada praticamente ao mesmo tempo que a proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027). O governo federal tem até 31 de agosto de 2026 para encaminhar ao Legislativo o projeto que detalhará a previsão de receitas e despesas do próximo ano.

A LDO funciona como uma diretriz para a elaboração do Orçamento, estabelecendo metas fiscais, prioridades para os gastos públicos e regras que orientarão a distribuição dos recursos no exercício seguinte. Já a LOA detalha os valores destinados a programas, obras e políticas públicas.

O projeto da LDO de 2027, identificado como PLN 2/2026, foi encaminhado pelo Executivo ao Congresso em abril. A proposta é inicialmente analisada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), que foi instalada e teve o deputado Domingos Neto (PSD-CE) escolhido como presidente em junho.

Salário mínimo e indicadores econômicos

Entre os principais parâmetros previstos no PLN 2/2026 está o salário mínimo de pelo menos R$ 1.717 em 2027. O valor representa uma previsão de aumento de R$ 96, ou 5,9%, em relação ao salário mínimo atual, de R$ 1.621.

A proposta também estabelece indicadores econômicos utilizados na definição das metas e na elaboração do orçamento. Entre os parâmetros apresentados estão inflação de 3,04%, crescimento real do PIB de 2,56%, câmbio estimado em R$ 5,47 e juros de 10,55%.

Essas projeções integram o conjunto de referências utilizado para orientar a elaboração da proposta orçamentária. A LDO, nesse processo, estabelece as regras e prioridades que deverão nortear a definição das despesas públicas no ano seguinte.

LDO define prioridades antes da LOA

A relação entre os dois instrumentos pode ser compreendida como uma sequência de planejamento. A LDO estabelece as diretrizes e prioridades, enquanto a LOA transforma essas orientações em previsões detalhadas de receitas e despesas.

Segundo o consultor legislativo da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado (Conorf), Bento Monteiro, quando a LDO não é aprovada antes do envio da LOA, o Executivo pode elaborar a proposta orçamentária com base nas regras apresentadas no próprio projeto de LDO encaminhado ao Congresso.

Nesse cenário, as diretrizes utilizadas na preparação da proposta orçamentária ainda não terão passado pela validação dos parlamentares. De acordo com Monteiro, uma das consequências pode ser a dificuldade de exigir a separação de despesas relacionadas a determinadas políticas públicas em classificações específicas.

Votação tardia não elimina importância da LDO

O consultor também avaliou que a aprovação tardia da LDO pode reduzir sua participação na orientação da elaboração da proposta orçamentária, mas não elimina sua importância durante a execução do Orçamento ao longo do ano.

Essa relevância está relacionada, segundo Monteiro, à atenção crescente do Congresso às regras de execução orçamentária. O processo envolve a participação do Legislativo na definição de como os recursos públicos serão executados depois da aprovação do Orçamento.

Monteiro observou ainda que as regras de elaboração orçamentária utilizadas atualmente atendem, em sua avaliação, às necessidades parlamentares, enquanto a participação do Congresso na execução dos recursos permanece em processo de desenvolvimento e também tem sido objeto de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

Congresso terá calendário concentrado em agosto

A tramitação da LDO e da LOA ocorrerá em um calendário legislativo que também será influenciado pelas eleições de outubro de 2026. Diante desse cenário, o presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre, anunciou duas semanas de esforço concentrado para agosto e início de setembro.

O primeiro período está previsto para 10 a 14 de agosto de 2026, enquanto o segundo ocorrerá entre 31 de agosto e 3 de setembro de 2026. A programação deverá coincidir com períodos de esforço concentrado na Câmara dos Deputados, conforme entendimento com o presidente da Casa, Hugo Motta.

A intenção anunciada pela Presidência do Senado é garantir a votação de proposições pelas duas Casas legislativas diante do calendário eleitoral. A coincidência entre a tramitação da LDO e o encaminhamento da LOA acrescenta uma etapa à agenda orçamentária do Congresso no segundo semestre.

LDO e LOA terão tramitação próxima

Com a LDO de 2027 ainda pendente de aprovação e o prazo de envio da LOA previsto para 31 de agosto, os dois instrumentos deverão avançar em um intervalo reduzido. A situação altera a sequência tradicional do processo, na qual a LDO deveria orientar previamente a elaboração da proposta orçamentária.

O PLN 2/2026 concentra parâmetros relevantes para o planejamento fiscal, incluindo a previsão de salário mínimo de R$ 1.717, inflação de 3,04%, PIB real de 2,56%, câmbio de R$ 5,47 e juros de 10,55%.

A análise dos dois projetos será acompanhada pelo Congresso em um período marcado pelo calendário eleitoral e pelas semanas de esforço concentrado, enquanto parlamentares deverão definir as diretrizes que orientarão o Orçamento e, posteriormente, os valores destinados às diferentes áreas do governo federal.

*Com informações da Agência Senado.