O setor atacadista e distribuidor da Bahia passa a contar com o Selo Distribuição Legal, iniciativa destinada a reconhecer empresas que adotem práticas de legalidade empresarial, governança corporativa, responsabilidade social e sustentabilidade ambiental. A proposta foi apresentada pelo deputado estadual Robinson Almeida por meio do Projeto de Lei nº 26.231/2026 e aprovada pela Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA). Registros públicos consultados confirmam a aprovação do projeto em 16 de junho de 2026.

De acordo com as informações fornecidas sobre a iniciativa, a certificação busca ampliar a segurança na cadeia de abastecimento, com impacto especialmente sobre pequenos e médios estabelecimentos comerciais e consumidores. A proposta estabelece critérios para diferenciar empresas que comprovem conformidade com obrigações legais e práticas de gestão.

O presidente da Associação dos Agentes de Distribuição da Bahia (ASDAB), Roque Eudes Santos, afirmou que a iniciativa representa um mecanismo de reconhecimento para empresas que operam de acordo com as normas aplicáveis ao setor. Segundo ele, o modelo procura estimular um ambiente empresarial baseado em transparência, regularidade e concorrência.

Certificação prevê critérios de conformidade

O projeto aprovado pela ALBA estabelece que o selo seja direcionado a empresas do setor de distribuição e abastecimento que adotem práticas relacionadas a legalidade empresarial, governança corporativa, responsabilidade social e sustentabilidade ambiental. Esses elementos aparecem entre os objetivos centrais da proposição legislativa.

Segundo o texto apresentado, a certificação será organizada em três categorias: Bronze, Prata e Ouro. A classificação deverá considerar o grau de atendimento aos requisitos estabelecidos para cada nível, permitindo que empresas certificadas em uma categoria inferior solicitem posteriormente a elevação do selo mediante comprovação do cumprimento de critérios adicionais.

Entre as exigências mencionadas estão regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista, cumprimento das obrigações tributárias e atendimento às normas de saúde e segurança do trabalho. Também são previstos requisitos relacionados à capacitação de funcionários, desenvolvimento social e regularidade perante a entidade sindical patronal.

Critérios ambientais integram o selo

Na dimensão ambiental, a certificação contempla medidas relacionadas à redução de impactos ambientais e à eficiência das operações. Entre os critérios indicados estão a utilização de veículos com menor emissão de poluentes, gestão de resíduos, eficiência energética, logística sustentável e cumprimento das obrigações e licenciamentos ambientais.

A adoção desses parâmetros aproxima a certificação dos princípios de ESG — ambiental, social e governança, utilizados para avaliar práticas empresariais que ultrapassam os resultados econômicos e incluem aspectos de gestão, responsabilidade social e impacto ambiental.

A proposta também relaciona a certificação à necessidade de ampliar a confiabilidade na cadeia de abastecimento. Na justificativa apresentada, a identificação de empresas submetidas a critérios de conformidade pode funcionar como referência para estabelecimentos comerciais na escolha de fornecedores e distribuidores.

Selo pode influenciar benefícios fiscais

Outro ponto destacado na proposta é a relação entre a certificação e o acesso a benefícios fiscais, regimes tributários diferenciados ou tratamentos tributários específicos concedidos pelo Estado. Conforme as informações fornecidas, empresas do segmento que pretendam usufruir desses mecanismos deverão obter a certificação prevista pela legislação.

O vice-presidente da ASDAB, Aldo Sena, classificou a medida como um marco para o setor e destacou a relação entre o selo e a valorização de empresas que cumprem as obrigações legais. A vinculação entre certificação e benefícios tributários também introduz um mecanismo de indução para a adoção das práticas previstas.

O relator do projeto, deputado Robinson Almeida, afirmou que a iniciativa busca fortalecer a concorrência regular e ampliar a proteção do consumidor. A proposta foi descrita na tramitação legislativa como instrumento de reconhecimento institucional para empresas que adotem padrões de legalidade, governança, responsabilidade social e sustentabilidade.

Segurança do abastecimento é um dos objetivos

A criação do selo ocorre em um setor que exerce função intermediária entre fornecedores e estabelecimentos comerciais. Nesse contexto, os critérios de certificação podem alcançar aspectos relacionados à origem e regularidade das operações, cumprimento de obrigações tributárias e trabalhistas e gestão ambiental.

A medida também é apresentada como forma de reduzir riscos associados à atuação de empresas que não atendam às exigências legais. O texto fornecido cita, como exemplo, problemas decorrentes da comercialização de bebidas falsificadas fornecidas por empresas consideradas inidôneas, relacionando a certificação à necessidade de maior controle na cadeia de distribuição.

A identificação das empresas por categorias — Bronze, Prata e Ouro — cria ainda um mecanismo de diferenciação conforme o nível de atendimento aos critérios. A progressão entre as categorias dependerá da comprovação dos requisitos adicionais correspondentes.

Implantação depende de critérios e regulamentação

A efetividade do Selo Distribuição Legal dependerá da definição dos procedimentos de certificação, fiscalização, comprovação documental e manutenção dos requisitos estabelecidos para cada categoria. Esses mecanismos são necessários para que a certificação mantenha correspondência entre o selo concedido e as práticas efetivamente adotadas pelas empresas.

A adoção de requisitos fiscais, trabalhistas, ambientais e de governança amplia o alcance da iniciativa para além da atividade comercial. Empresas interessadas deverão demonstrar conformidade em diferentes áreas de sua operação para obter ou elevar a categoria do selo.

A proposta aprovada pela Assembleia Legislativa foi apresentada como instrumento de reconhecimento institucional do setor. A tramitação legislativa registrou que o selo pretende incentivar empresas de distribuição e abastecimento a adotarem práticas de legalidade empresarial, governança corporativa, responsabilidade social e sustentabilidade ambiental.

Setor atacadista passa a ter referência de conformidade

Com o Selo Distribuição Legal, o setor atacadista e distribuidor baiano passa a dispor de um mecanismo de certificação estruturado em três níveis de adesão aos critérios ambientais, sociais e de governança. A iniciativa envolve empresas, entidades representativas, poder público e consumidores dentro da cadeia de abastecimento.

O principal efeito previsto é a criação de uma referência institucional para empresas que comprovem regularidade fiscal, trabalhista, previdenciária, tributária e ambiental, além de práticas de governança e responsabilidade social.

A proposta, portanto, associa conformidade empresarial, sustentabilidade e segurança na cadeia de abastecimento. A evolução do programa dependerá da regulamentação e da aplicação dos critérios de certificação, especialmente quanto à fiscalização e à comprovação dos requisitos exigidos para cada categoria.