O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (11/08/2026), em regime de urgência, dois projetos que criam fundos destinados ao fortalecimento institucional da Defensoria Pública da União (DPU) e do Ministério Público da União (MPU). As propostas foram aprovadas em votação simbólica e seguem para sanção da Presidência da República.

O primeiro projeto, PL 1.881/2025, cria o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da DPU. A iniciativa tem como finalidade ampliar a capacidade da instituição de oferecer assistência jurídica integral e gratuita e atuar na defesa de direitos individuais e coletivos de pessoas necessitadas.

O segundo, PL 1.872/2025, institui o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU). Os recursos poderão ser empregados na modernização da estrutura do MPU, aquisição de equipamentos, infraestrutura, capacitação e programas destinados à melhoria do atendimento à sociedade.

Fundo da Defensoria Pública da União

Pelo texto aprovado para a DPU, o novo fundo terá conselho curador, conselho gestor, conselho fiscal e diretoria executiva. A composição dos colegiados e os critérios para designação dos integrantes deverão ser definidos posteriormente por regulamento.

Entre as possíveis fontes de receita estão dotações orçamentárias próprias, recursos de emendas parlamentares, parcelas das custas recolhidas no âmbito da Justiça da União, valores provenientes da alienação de bens abandonados e transferências de outros fundos públicos ou privados.

O projeto estabelece que os recursos sejam depositados em conta específica e permite a transferência do saldo financeiro positivo para o exercício seguinte. A execução orçamentária deverá ser divulgada em portal público de transparência, com informações sobre a aplicação dos valores.

Regras para aplicação dos recursos

O texto aprovado também estabelece limites para a utilização do dinheiro do fundo. Os recursos não poderão ser destinados ao pagamento de verbas indenizatórias de qualquer natureza nem a despesas com pessoal, salvo a exceção relacionada às ações específicas previstas no próprio projeto.

O relatório favorável foi elaborado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES) e lido em Plenário pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO). Segundo o parecer, a criação do fundo é compatível com a autonomia funcional e administrativa assegurada constitucionalmente à DPU.

A proposta havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados em outubro de 2025 e posteriormente encaminhada ao Senado. A matéria foi distribuída à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas acabou levada diretamente ao Plenário após requerimento de líderes. Os senadores Sargento Reginauro (PSDB-CE) e Magno Malta (PL-ES) registraram voto contrário.

Fundo do Ministério Público da União

Também foi aprovado nesta terça-feira o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU). O projeto, de iniciativa do próprio MPU, foi relatado pelo senador Weverton (PDT-MA) e incorporou alterações feitas pela Câmara dos Deputados.

O fundo terá como finalidade financiar ações de modernização, infraestrutura e aprimoramento das atividades do MPU, incluindo programas destinados à defesa de vítimas e ao atendimento da sociedade. Também poderá custear a construção, ampliação, reforma e adequação de imóveis utilizados pelo órgão.

Entre as despesas autorizadas estão ainda a aquisição de veículos, equipamentos, softwares e outros bens necessários às atividades institucionais, além de ações de capacitação e aperfeiçoamento. Uma das alterações incorporadas ao texto determina que os recursos não poderão ser utilizados para pagamento de despesas com pessoal.

Receitas previstas para o FMPU

O fundo do MPU poderá receber dotações orçamentárias próprias, doações, recursos provenientes da venda de equipamentos, veículos e outros bens permanentes, valores de inscrições em concursos promovidos pelo órgão e transferências de outros fundos públicos ou privados.

Também está prevista a destinação de 10% de determinadas receitas, incluindo custas recolhidas na Justiça da União de primeiro e segundo graus, multas aplicadas por magistrados em processos cíveis por atos atentatórios ao exercício da jurisdição e recursos obtidos com a venda de bens abandonados.

Assim como no fundo destinado à DPU, o saldo financeiro positivo poderá ser transferido para o exercício seguinte. A versão aprovada também determina que a execução orçamentária seja divulgada em portal público de transparência, com detalhamento das receitas e despesas.

Conselhos e fiscalização

O FMPU contará com conselho curador, conselho gestor, conselho fiscal e diretoria executiva. Entre as atribuições do conselho curador estarão o acompanhamento da aplicação dos recursos, a aprovação do orçamento e das contas anuais, além de outras funções definidas em regulamento.

O projeto determina que o conselho gestor institua um portal público de transparência para divulgar informações sobre a composição das receitas e a destinação dos recursos. A medida estabelece um mecanismo de acompanhamento público da execução financeira do fundo.

A proposta foi aprovada de forma simbólica e segue para sanção presidencial. O senador Sargento Reginauro (PSDB-CE) registrou voto contrário à criação do fundo.

Próximos passos

Com a aprovação dos dois projetos pelo Senado, as matérias deixam o âmbito do Congresso Nacional e seguem para análise da Presidência da República. A eventual sanção permitirá a regulamentação e a implementação dos mecanismos de financiamento previstos nos textos.

Os dois fundos possuem objetivos institucionais distintos: enquanto o mecanismo destinado à DPU busca ampliar as condições para o acesso gratuito à Justiça e a defesa de pessoas necessitadas, o fundo do MPU pretende financiar modernização, infraestrutura e ações relacionadas às atribuições do órgão.

As propostas também estabelecem fontes específicas de receita, estruturas de governança, mecanismos de transparência e restrições para despesas com pessoal, elementos que deverão orientar a utilização dos recursos caso os projetos sejam sancionados.

*Com informações da Agência Senado.