A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, por unanimidade, em segunda votação, a Política Municipal de Comunicação Acessível para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), denominada “Comunicação Sem Barreiras”. A votação ocorreu na terça-feira (08/09/2026). Na mesma sessão, os vereadores aprovaram o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal da Associação das Mulheres Esquecidas e diretrizes para a implantação progressiva de brinquedos e equipamentos de lazer acessíveis em espaços públicos.

De autoria do vereador e presidente do Legislativo, Marcos Lima (União), a política voltada às pessoas com TEA prevê medidas para ampliar a acessibilidade comunicacional nos serviços públicos municipais. Entre as diretrizes estão linguagem simples e objetiva, utilização de pictogramas, sinalizações claras e adequação dos ambientes comunicativos às características sensoriais e cognitivas do público autista.

O projeto também estabelece como objetivos a redução de barreiras que dificultem o acesso a serviços, direitos e informações públicas, além da orientação de servidores municipais sobre práticas de comunicação no atendimento a pessoas autistas. A proposta prevê ainda a produção de materiais institucionais em formatos acessíveis.

“Comunicação Sem Barreiras” prevê guia municipal

A implementação da política deverá priorizar áreas municipais com atendimento direto à população, incluindo saúde, assistência social, educação e repartições administrativas de maior fluxo. Entre os locais citados estão Unidades Básicas de Saúde (UBS), Centro de Especialidades, Caps, CRAS, CREAS e setores relacionados à matrícula e ao apoio escolar.

O texto aprovado determina que o Poder Executivo elabore o Guia Municipal de Comunicação Acessível “Comunicação Sem Barreiras”, destinado a orientar servidores e unidades responsáveis pelo atendimento ao público. O documento deverá reunir procedimentos práticos para facilitar a comunicação com pessoas autistas.

A Prefeitura terá 120 dias, a partir da regulamentação da lei, para elaborar o guia, com participação de profissionais especializados, organizações sociais e familiares. O material deverá estar disponível em formatos físico e digital e apresentar orientações sobre autismo, comunicação no atendimento presencial e remoto, exemplos de linguagem simples e protocolo básico para situações de desregulação sensorial.

Projeto aguarda sanção do prefeito

Entre as medidas previstas no guia estão orientações para a abordagem de pessoas com TEA e procedimentos relacionados ao atendimento em diferentes situações. A iniciativa busca incorporar a acessibilidade comunicacional às ações municipais voltadas aos direitos das pessoas com deficiência.

O projeto aprovado em segunda votação segue agora para sanção do prefeito José Ronaldo. A aplicação das medidas dependerá da regulamentação e da implementação das ações previstas no texto aprovado pelo Legislativo.

Na mesma sessão ordinária de terça-feira (08/09/2026), a Câmara também aprovou, por unanimidade dos presentes, o projeto que reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Associação das Mulheres Esquecidas. A iniciativa foi apresentada pela vereadora Eremita Mota (PP).

Associação das Mulheres Esquecidas recebe reconhecimento

Fundada em 2 de agosto de 2021, a Associação das Mulheres Esquecidas é descrita na proposta como entidade civil de direito privado, sem fins econômicos ou lucrativos, com atuação beneficente e de assistência social. A instituição está sediada na Rua Tucano, nº 448, bairro Lagoa Grande, em Feira de Santana.

Segundo a justificativa do projeto, a associação desenvolve ações destinadas a mulheres, mães, adolescentes e crianças em situação de vulnerabilidade. Entre suas finalidades estão atividades nas áreas de assistência social, educação, cultura, esporte e saúde.

A entidade também atua, conforme o projeto, com geração de trabalho e renda e qualificação profissional, por meio de cursos profissionalizantes voltados à autonomia das famílias. Outra frente envolve a busca por convênios para atendimento médico, odontológico e psicológico às pessoas acompanhadas pela instituição.

Projeto cita ações de assistência social

Entre as atividades já realizadas pela Associação das Mulheres Esquecidas estão ações de amparo social, distribuição de alimentos e atendimento gratuito a pessoas e famílias em situação de risco.

A justificativa apresentada à Câmara informa que a entidade está regularmente constituída e em funcionamento. A documentação apresentada no processo teria demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos pela legislação municipal para o reconhecimento de Utilidade Pública.

Com a aprovação da proposta, a associação passa a integrar o conjunto de entidades reconhecidas pelo Município nessa condição, conforme os termos estabelecidos pela legislação aplicável.

Câmara aprova diretrizes para brinquedos acessíveis

Outro projeto aprovado em segunda e última votação, também por unanimidade dos vereadores presentes, estabelece diretrizes para a implantação progressiva de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para crianças com deficiência em praças, parques e demais espaços públicos de Feira de Santana.

A proposta, de autoria de Marcos Lima (União), contempla crianças com deficiência física, sensorial, intelectual ou múltipla. Os equipamentos deverão, conforme as possibilidades, permitir utilização segura, autônoma e digna, observando as normas técnicas pertinentes.

O projeto estabelece como princípios a universalidade do acesso ao lazer infantil, inclusão social, equiparação de oportunidades, autonomia e segurança. A implantação deverá ocorrer de forma progressiva e planejada, considerando a disponibilidade administrativa e orçamentária do Município.

Implantação poderá priorizar locais de maior circulação

Entre os espaços que poderão ser priorizados estão praças e parques com maior fluxo de usuários e áreas com maior concentração de famílias com crianças. Também poderão receber prioridade locais próximos a unidades de saúde, centros de reabilitação e instituições de ensino especial.

Nos projetos municipais de construção, reforma ou revitalização de praças, parques e outros espaços de lazer, poderá ser prevista, sempre que possível, a instalação de brinquedos e equipamentos adaptados.

Para os espaços já existentes, o Poder Executivo poderá elaborar um plano de implantação progressiva. Entre as etapas previstas estão o levantamento dos locais prioritários, avaliação das condições de acessibilidade e segurança e adequação gradual dos equipamentos, de acordo com os recursos disponíveis e o planejamento administrativo.

Medidas dependem de planejamento e disponibilidade orçamentária

O projeto determina que as ações sejam executadas conforme a organização administrativa do Poder Executivo e as atribuições dos órgãos responsáveis pela gestão dos espaços públicos.

A proposta também estabelece que a implantação dos equipamentos não cria obrigação de despesa imediata. As medidas deverão ser custeadas com recursos previstos na Lei Orçamentária Anual, observada a disponibilidade orçamentária do Município.

As três iniciativas aprovadas na sessão de 08/09/2026 abrangem diferentes dimensões da política de inclusão municipal: acessibilidade na comunicação para pessoas com TEA, reconhecimento de uma entidade de assistência social e ampliação gradual das possibilidades de lazer para crianças com deficiência.