Congresso recebe projeto que cria crimes para exploração e publicidade de bets

O Congresso Nacional recebeu o Projeto de Lei 5.477/2026, encaminhado pelo Poder Executivo, que propõe a criminalização de condutas relacionadas à exploração, publicidade e intermediação das chamadas bets, nome dado às loterias de apostas de quota fixa. A iniciativa foi anunciada pelo governo federal na sexta-feira (25/09/2026), mesma data em que foi publicada a Medida Provisória 1.394/2026, que proíbe a atividade no país.

O projeto estabelece cinco tipos de condutas criminosas, entre elas explorar ou operar apostas de quota fixa, divulgar apostas ou captar apostadores, utilizar dados pessoais para essa finalidade, facilitar financeiramente a exploração e fornecer aplicações de internet destinadas às apostas.

Enquanto o projeto de lei ainda depende da tramitação no Congresso Nacional para entrar em vigor como lei, a MP 1.394/2026 já produz efeitos. A medida provisória determina o encerramento das operações, estabelece regras para retirada e restituição dos recursos dos apostadores e cria mecanismos de fiscalização, bloqueio de plataformas e restrição de transações financeiras relacionadas às apostas.

Projeto prevê penas de até seis anos

O PL 5.477/2026 estabelece pena de quatro a seis anos de reclusão e multa para quem explorar ou operar apostas de quota fixa. Para quem divulgar apostas ou captar apostadores, a previsão é de dois a quatro anos de reclusão e multa.

A mesma faixa de pena é prevista para quem utilizar dados pessoais para captar apostadores, facilitar financeiramente a exploração das apostas ou fornecer aplicação de internet destinada à atividade. O texto também estabelece circunstâncias que podem resultar em aumento das penas.

Entre essas situações estão a exploração de jogos de azar on-line, o uso de dados de saúde que permitam inferir transtornos relacionados a jogos, informações sobre histórico de apostas ou dados de crianças e adolescentes, além da burla de mecanismos de verificação de idade ou localização.

Proposta prevê agravantes e responsabilização de divulgadores

O projeto também estabelece agravantes quando o divulgador receber percentual das apostas ou das perdas dos usuários. A previsão busca alcançar diferentes formas de participação na atividade, inclusive aquelas realizadas por meio de plataformas digitais.

Os crimes previstos no projeto são considerados praticados contra o interesse da União. Com isso, o texto estabelece a atuação da Polícia Federal na investigação e da Justiça Federal no julgamento das infrações.

Para o cálculo das multas, o projeto determina que seja considerada a vantagem econômica obtida pelo agente envolvido na exploração das apostas. A proposta também esclarece que suas regras não se aplicam à Loteca, modalidade de loteria esportiva da Caixa Econômica Federal baseada no prognóstico de resultados de partidas de futebol.

MP já proíbe novas apostas e determina encerramento

A MP 1.394/2026 proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa em todo o território nacional. A regra alcança apostas sobre eventos esportivos reais e jogos on-line, tanto em ambientes físicos quanto virtuais.

A proibição também se aplica a empresas sediadas no exterior que ofereçam apostas a pessoas localizadas no Brasil. As autorizações concedidas pelos estados e pelo Distrito Federal também serão encerradas. Outras modalidades lotéricas previstas em lei não são atingidas pela medida.

Desde a publicação da MP, estão proibidos novos aportes de dinheiro nas plataformas. Os sites e aplicativos poderão permanecer disponíveis para que os apostadores retirem voluntariamente os saldos até 23h59 de 5 de outubro de 2026.

Plataformas deverão ficar indisponíveis a partir de 6 de outubro

A partir de 6 de outubro de 2026, os sites e aplicativos utilizados para a oferta de apostas deverão ficar indisponíveis, inclusive nas lojas de aplicativos. O descumprimento poderá resultar no bloqueio das plataformas.

As autorizações atualmente existentes serão extintas em 25 de outubro de 2026, 30 dias após a publicação da medida provisória. Novas concessões, permissões ou autorizações para exploração das apostas de quota fixa também estão proibidas.

Embora a extinção formal das autorizações esteja prevista para 25 de outubro, a operação das plataformas deverá ser interrompida anteriormente. A MP também determina que as empresas não terão direito à devolução dos valores pagos pelas outorgas nem a indenização pelo poder público.

MP estabelece regras para devolução dos valores

A medida provisória estabelece procedimentos específicos para a restituição dos valores devidos aos apostadores. Apostas ainda abertas cujo resultado não tenha sido apurado até o fim do prazo de dez dias após a publicação da MP serão consideradas sem efeito, com devolução integral do valor apostado.

Os prêmios de apostas cujo resultado tenha sido apurado dentro desse período deverão ser pagos normalmente. Depois da retirada das plataformas do ar, as empresas terão dois dias para informar às instituições financeiras os valores a serem devolvidos, identificados pelo CPF, e garantir os recursos necessários às restituições.

As mesmas informações deverão ser encaminhadas à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. Os bancos e demais instituições de pagamento terão sete dias para realizar as transferências.

Caixa poderá receber valores não restituídos

A restituição deverá ser realizada para uma conta ativa de titularidade do próprio apostador, preferencialmente a mesma utilizada na origem dos recursos.

Quando isso não for possível, o dinheiro deverá ser transferido para uma conta específica na Caixa Econômica Federal, que ficará responsável pela restituição sob supervisão do Ministério da Fazenda.

O descumprimento das obrigações de restituição poderá resultar em multa diária de R$ 200 mil, além de outras sanções. As empresas também deverão conservar por pelo menos cinco anos dados e documentos relacionados a apostadores, apostas, operações financeiras e pagamentos de prêmios.

Publicidade e patrocínios também são proibidos

A MP estabelece a proibição de publicidade, propaganda, marketing e patrocínio relacionados às apostas de quota fixa, tanto em meios físicos quanto digitais. A regra alcança conteúdos destinados a oferecer, promover, divulgar ou facilitar o acesso às apostas pelo público brasileiro.

Materiais publicitários e sinais de patrocínio já existentes deverão ser retirados no prazo estabelecido pela medida provisória. Conteúdos produzidos antes da publicação da MP em que a propaganda de apostas apareça apenas de forma acessória não são alcançados pela mesma regra.

A publicidade realizada em desacordo com as novas disposições será considerada abusiva para os fins do Código de Defesa do Consumidor e poderá gerar sanções administrativas, incluindo contrapropaganda, sem prejuízo de outras responsabilidades previstas na legislação.

Bancos e sistemas de pagamento terão novas restrições

A MP também estabelece regras para bancos, instituições de pagamento e participantes de arranjos de pagamento, que ficam proibidos de processar ou viabilizar transações destinadas às apostas de quota fixa.

A exceção envolve operações necessárias ao encerramento das atividades das empresas e à devolução dos recursos aos apostadores. A restrição alcança também os sistemas de pagamento instantâneo.

O Banco Central deverá criar um sistema de comunicação eletrônica para permitir a rejeição de transações e a devolução interbancária de recursos relacionados a apostas ilegais em transferências de fundos em tempo real.

Plataformas digitais poderão ser responsabilizadas

A medida provisória atribui responsabilidades aos provedores de aplicações de internet, que deverão prevenir e impedir a circulação de conteúdos que promovam ou facilitem o acesso às apostas proibidas, inclusive quando produzidos por terceiros.

As plataformas também deverão retirar conteúdos quando notificadas por autoridades do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor ou pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Lojas de aplicativos e sistemas operacionais deverão impedir a disponibilização de produtos e serviços proibidos pela MP. O descumprimento poderá resultar em advertência, multa de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil, multa diária e outras sanções, conforme as circunstâncias previstas no texto.

Bloqueio de sites será coordenado por órgãos federais

O Ministério da Fazenda e o Ministério da Justiça e Segurança Pública poderão solicitar o bloqueio ou redirecionamento de sites que continuarem oferecendo apostas de quota fixa.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ficará responsável por receber e distribuir as ordens administrativas de bloqueio às empresas que fornecem conexão à internet e a outros agentes envolvidos.

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) receberá as ordens relacionadas aos serviços de nomes registrados sob o domínio “.br”.

Fiscalização envolverá diferentes órgãos

A MP cria o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, coordenado pela Casa Civil. O colegiado terá a função de articular ações de prevenção, fiscalização e repressão à oferta, exploração e publicidade ilegais.

A composição e o funcionamento do comitê ainda deverão ser definidos em regulamento. A fiscalização também envolverá Polícia Federal, Receita Federal e Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Os órgãos deverão compartilhar informações necessárias à fiscalização, respeitadas as regras de proteção de dados e sigilo. Estados e Distrito Federal também deverão adotar medidas para cumprir a proibição e poderão estabelecer acordos de cooperação com a União.

Governo apresenta justificativas para as medidas

Na exposição de motivos encaminhada ao Congresso, o governo federal afirma que a experiência acumulada desde o início do mercado regulado demonstrou limitações dos mecanismos de controle existentes para proteger consumidores, crianças, adolescentes e famílias.

O documento também cita estudos sobre a transferência líquida de recursos das famílias brasileiras para plataformas de apostas em 2025 e relaciona a atividade a questões envolvendo consumo, arrecadação e distribuição de renda.

A justificativa do Executivo também menciona riscos relacionados ao jogo problemático, incluindo endividamento, ansiedade, depressão, isolamento social e aumento do risco de suicídio. Essas afirmações integram os argumentos apresentados pelo governo para fundamentar a medida provisória e o projeto de lei.

Proibição terá impacto sobre arrecadação federal

A exposição de motivos reconhece que a proibição das bets terá impacto sobre a arrecadação federal. Segundo as estimativas apresentadas pelo governo, a redução das receitas tributárias deverá alcançar R$ 1,541 bilhão em 2026, R$ 5,150 bilhões em 2027 e R$ 5,330 bilhões em 2028.

O Executivo também estima perda de R$ 38,4 milhões na arrecadação da taxa de fiscalização entre setembro e dezembro de 2026 e de R$ 115,2 milhões em cada um dos dois anos seguintes.

No período de três anos, a redução estimada na arrecadação da taxa de fiscalização chega a aproximadamente R$ 268,8 milhões. Segundo a justificativa apresentada pelo governo, não haverá perda relativa às outorgas já concedidas porque os valores correspondentes foram integralmente pagos.

Tramitação do projeto começa na Câmara

O PL 5.477/2026 começa sua tramitação na Câmara dos Deputados e, posteriormente, deverá ser analisado pelo Senado Federal. O projeto ainda precisa passar pelo processo legislativo antes de eventualmente se transformar em lei.

A tramitação do projeto de lei ocorre de forma separada da análise da medida provisória. A MP 1.394/2026 já está em vigor, mas precisa ser apreciada pelo Congresso dentro do prazo constitucional para que seus efeitos sejam mantidos de forma definitiva.

Já o projeto que estabelece crimes relacionados às bets dependerá da aprovação pelo Legislativo e das demais etapas previstas no processo de formação das leis. Até que isso ocorra, permanecem distintas as regras provisórias estabelecidas pela MP e as disposições propostas pelo PL.

Calendário previsto para o encerramento das bets

  • 25/09/2026: publicação da MP e proibição de novos aportes de dinheiro nas plataformas.
  • 05/10/2026, às 23h59: prazo para os apostadores retirarem voluntariamente os saldos.
  • 06/10/2026: sites e aplicativos deverão ficar indisponíveis.
  • 07 e 08/10/2026: empresas deverão informar às instituições financeiras os valores a serem devolvidos e garantir os recursos necessários.
  • Até 14/10/2026: prazo para as instituições financeiras concluírem as devoluções.
  • A partir de 14/10/2026: valores cuja restituição não puder ser realizada serão transferidos para conta específica na Caixa Econômica Federal.
  • 25/10/2026: extinção das concessões, permissões e autorizações para exploração das apostas de quota fixa.

*Com informações da Agência Senado.


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