A investigação da Agência Pública sobre a chamada “bancada das bets” ampliou o debate nacional sobre a influência das casas de apostas online no Congresso Nacional, ao apontar a atuação de parlamentares em pautas de interesse do setor, como redução de tributos, resistência a novas cobranças, tramitação de projetos, CPI das Bets e regras de publicidade. A reportagem original, publicada em 30/06/2026, afirma que essa articulação não funciona como bancada formal, mas como uma rede política informal com atuação em relatorias, emendas, negociações partidárias e bastidores legislativos.
Agência Pública identifica rede informal de defesa das bets
A apuração da Agência Pública sustenta que a chamada “bancada das bets” não possui registro oficial nem unidade orgânica semelhante a frentes parlamentares formalizadas. O termo é usado para descrever parlamentares que, direta ou indiretamente, teriam contemplado interesses de empresas de apostas online durante o exercício do mandato.
Segundo a reportagem, a atuação dessa rede ocorre principalmente em três frentes: tributação, regulação e controle legislativo. O setor das apostas de quota fixa passou a operar sob marco legal específico após a sanção da Lei nº 14.790/2023, que regulamentou as chamadas bets, definiu regras de exploração, tributou empresas e apostadores e estabeleceu partilha da arrecadação.
A Agência Pública aponta que o ambiente regulatório tornou-se campo de disputa entre parlamentares favoráveis à atividade econômica, defensores de maior arrecadação, críticos dos efeitos sociais das apostas e grupos que propõem restrições severas ou até a proibição do setor. A Secretaria de Prêmios e Apostas, vinculada ao Ministério da Fazenda, é o órgão responsável por autorizar, regulamentar, monitorar, fiscalizar e sancionar empresas do setor.
Disputa tributária está no centro da controvérsia
Um dos pontos centrais da investigação é a resistência de parlamentares a propostas de aumento da carga tributária sobre as casas de apostas. A reportagem cita, entre outros episódios, a tramitação do chamado PL Antifacção, no qual foi retirada a Cide-bets, contribuição de 15% que incidiria sobre a exploração de apostas de quota fixa. Segundo a Agência Pública, a retirada teria preservado empresas do setor de nova cobrança e deixado de arrecadar valor estimado em R$ 30 bilhões por ano para a segurança pública.
A apuração também menciona a atuação dos deputados Dr. Luizinho e Isnaldo Bulhões, líderes partidários na Câmara, em articulações contrárias ao aumento de impostos sobre bets, fintechs e bancos. De acordo com a reportagem, os dois parlamentares teriam atuado em momentos distintos para barrar ou reduzir cobranças adicionais sobre o setor.
O tema tributário ganhou maior relevância porque as apostas online passaram a representar uma atividade econômica de alto crescimento, com forte presença publicitária e capacidade de arrecadação. O argumento de parte dos defensores da regulamentação é que a legalização permite fiscalização, cobrança de impostos e destinação de recursos públicos. Já críticos sustentam que a arrecadação não elimina riscos de endividamento, dependência, lavagem de dinheiro, publicidade agressiva e influência política desproporcional.
Ângelo Coronel é citado por relatoria e voto na CPI das Bets
No Senado, a Agência Pública destaca o senador Ângelo Coronel como um dos principais nomes associados à defesa da regulação das apostas. A reportagem registra que ele foi relator do projeto que regulamentou as bets em 2023 e que, durante a tramitação, atuou para reduzir a tributação sobre as operadoras em relação ao texto aprovado pela Câmara.
Segundo a apuração, a cobrança anual sobre o GGR — receita bruta dos jogos descontados os prêmios pagos aos apostadores — foi reduzida de 18% para 12%, enquanto o Imposto de Renda sobre premiações caiu de 30% para 15%. A mudança foi apresentada pela reportagem como favorável às empresas de apostas e às entidades representativas do setor.
Coronel também é citado por seu voto na CPI das Bets, cujo relatório final foi rejeitado em 12/06/2025 por 4 votos a 3. A Agência Pública registra que o senador alegou falta de tempo para analisar o documento, que teria mais de 500 páginas, e ausência de elementos concretos suficientes para sustentar indiciamentos.
CPI terminou sem aprovação de relatório final
A CPI das Bets tornou-se um dos episódios mais sensíveis da discussão institucional sobre apostas online. A comissão investigou impactos sociais, publicidade, influenciadores digitais, suspeitas envolvendo jogos como o “tigrinho” e possíveis irregularidades associadas ao setor. Ao final, porém, o relatório da senadora Soraya Thronicke foi rejeitado, encerrando os trabalhos sem aprovação formal das conclusões pelo colegiado.
A rejeição impediu que o relatório final produzisse efeitos políticos e institucionais imediatos dentro da CPI. Isso não significa, por si só, comprovação de irregularidade individual de parlamentares que votaram contra o texto, mas expôs a dificuldade do Congresso em produzir resposta consensual para um setor que envolve arrecadação pública, consumo popular, saúde mental, publicidade digital e risco de captura regulatória.
A Agência Pública também menciona relatos de apostadores endividados e pessoas afetadas psicologicamente pela prática compulsiva de jogos online. Esse aspecto desloca o debate da esfera exclusivamente econômica para o campo social e sanitário, sobretudo quando as apostas passam a comprometer renda familiar, consumo cotidiano e estabilidade financeira de grupos vulneráveis.
Publicidade das bets segue como ponto de tensão
A publicidade das apostas online é outro eixo de disputa. Em 28/05/2025, o Senado aprovou o PL 2.985/2023, que restringe a propaganda de apostas de quota fixa e proíbe anúncios ou ações publicitárias com atletas, artistas, comunicadores, influenciadores ou autoridades. O texto foi remetido à Câmara dos Deputados em 11/06/2025.
Na Câmara, o projeto aparece como aguardando despacho do presidente da Casa, conforme registro oficial consultado em 03/07/2026. A proposta altera a Lei nº 13.756/2018 e a Lei nº 14.790/2023 para disciplinar a publicidade da loteria de apostas de quota fixa.
A demora na tramitação de medidas restritivas reforça a percepção de disputa entre interesses econômicos, proteção ao consumidor e saúde pública. Em um mercado sustentado por forte exposição digital, patrocínios esportivos e campanhas com celebridades, a definição de limites publicitários tornou-se decisiva para conter a expansão do consumo de apostas, especialmente entre jovens e famílias de menor renda.
Congresso também discute projetos para proibir bets
Além de propostas de regulação e restrição publicitária, há iniciativas legislativas que buscam proibir a exploração comercial das apostas de quota fixa. O PL 1808/2026, apresentado em 14/04/2026 por Pedro Uczai e outros deputados, proíbe a exploração, oferta, promoção e facilitação de bets em todo o território nacional, além de prever bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros e responsabilização de intermediários.
A Câmara registra que o PL 1808/2026 foi apensado ao PL 1516/2025, que também propõe proibir a prática e a exploração comercial de apostas de quota fixa no Brasil. Em 09/06/2026, o projeto estava na Comissão de Defesa do Consumidor, aguardando manifestação do relator sobre a proposta apensada.
A existência de projetos de proibição total demonstra que a controvérsia deixou de se limitar ao desenho tributário. O Congresso passou a discutir três caminhos concorrentes: manter a atividade regulada com fiscalização; elevar restrições tributárias, publicitárias e operacionais; ou revogar o marco legal e vedar a exploração comercial das bets.
Setor regulado convive com pressão por fiscalização
O Ministério da Fazenda mantém lista oficial de empresas autorizadas a ofertar apostas de quota fixa em âmbito nacional, atualizada em 13/05/2026. A existência dessa lista reforça que o mercado opera sob autorização federal, mas também evidencia a necessidade de fiscalização permanente sobre operadores irregulares, publicidade abusiva e fluxos financeiros suspeitos.
A investigação da Agência Pública também aponta a atuação de lobistas, conversas reservadas, eventos privados e articulações de bastidores. Embora lobby não seja necessariamente ilegal, sua opacidade fragiliza a confiança pública quando envolve setores altamente lucrativos, decisões tributárias sensíveis e políticas públicas com impacto direto sobre famílias endividadas e consumidores vulneráveis.
Transparência, lobby e interesse público devem orientar próximos passos
A investigação não transforma automaticamente parlamentares citados em responsáveis por irregularidades, mas expõe um problema público relevante: o crescimento das apostas online no Brasil ocorreu em meio a forte disputa regulatória, pressão econômica e baixa transparência sobre interlocuções entre empresas, lobistas e agentes políticos. A distinção é essencial. Há fatos documentados sobre votações, relatorias e tramitações; há também interpretações sobre a influência política do setor; e há pontos que dependem de manifestação oficial, novas apurações ou desdobramentos legislativos.
O Congresso Nacional terá papel decisivo na definição do futuro das bets. A tramitação de projetos sobre publicidade, tributação, proibição, bloqueio de operadores irregulares e destinação de receitas indicará se o Legislativo pretende aprofundar a fiscalização ou preservar um modelo de mercado mais permissivo. A atuação do Ministério da Fazenda, da Secretaria de Prêmios e Apostas, do Banco Central, do Coaf, da Anatel, da Câmara e do Senado será determinante para separar mercado regulado de exploração predatória.
O caso é relevante porque reúne lobby político, saúde pública, endividamento familiar, arrecadação, segurança pública e integridade institucional.
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