O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) promoveu, nesta segunda-feira (21/09/2026), em Salvador, o Fórum “Direitos das Pessoas com Deficiência: Acessibilidade, Inclusão e Acesso à Justiça”, reunindo magistrados, representantes da Defensoria Pública, Ministério Público, advocacia, servidores e instituições parceiras para discutir os efeitos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), a eliminação de barreiras e a efetividade dos direitos desse segmento da população. Realizado no Auditório Desembargadora Olny Silva, na sede da Corte, o encontro teve entre os participantes o presidente do TJBA, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, que associou a garantia de direitos à responsabilidade institucional do Judiciário de remover obstáculos que impedem a participação das pessoas com deficiência em igualdade de condições.

A programação foi realizada pela Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão (CPAI), em parceria com a Universidade Corporativa Ministro Hermes Lima (Unicorp-TJBA). O fórum ocorreu justamente no Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, celebrado anualmente em 21 de setembro e instituído pela Lei nº 11.133, de 14 de julho de 2005.

O debate ocorre em um contexto no qual a acessibilidade deixou juridicamente de ser compreendida apenas como adaptação de instalações físicas. A legislação brasileira e as normas aplicáveis ao Poder Judiciário abrangem também comunicação, informação, tecnologia, atendimento, autonomia, capacitação profissional e eliminação de barreiras comportamentais e institucionais.

Edivaldo Rotondano vincula acessibilidade à eliminação de barreiras

Durante o encontro, o presidente do TJBA, José Edivaldo Rocha Rotondano, afirmou que a data deve estimular avaliação crítica sobre as transformações ainda necessárias para tornar efetivos os direitos das pessoas com deficiência. Em sua manifestação, o magistrado adotou a perspectiva segundo a qual a deficiência deve ser compreendida também pela interação do indivíduo com as barreiras existentes na sociedade e no ambiente.

Rotondano sustentou que remover esses obstáculos integra as responsabilidades do sistema judicial. “Derrubar esses obstáculos é dever irrenunciável do Poder Judiciário”, declarou. A posição converge com o modelo adotado pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e pela legislação brasileira, que desloca a análise centrada exclusivamente na condição individual para considerar os fatores ambientais, sociais e institucionais que restringem a participação.

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento brasileiro pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, estabelece entre seus princípios a não discriminação, a participação plena na sociedade, a igualdade de oportunidades e a acessibilidade. O tratado foi aprovado pelo Congresso Nacional segundo o procedimento previsto no artigo 5º, parágrafo 3º, da Constituição.

Lei Brasileira de Inclusão estabelece acesso à Justiça em igualdade de condições

Promulgada em 6 de julho de 2015, a Lei nº 13.146, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão (LBI) ou Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabelece como finalidade assegurar e promover, em igualdade de condições, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, com vistas à inclusão social e à cidadania.

No campo diretamente relacionado ao evento do TJBA, o artigo 79 da LBI determina que o poder público assegure acesso à Justiça em igualdade de oportunidades, com adaptações e recursos de tecnologia assistiva quando necessários. O dispositivo também prevê capacitação de integrantes e servidores do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, órgãos de segurança e sistema penitenciário.

O artigo 80 amplia essa garantia ao estabelecer a oferta dos recursos disponíveis de tecnologia assistiva quando a pessoa com deficiência atuar como parte, testemunha, advogada, defensora pública, magistrada, integrante do Ministério Público ou em outra condição relacionada ao processo judicial. A legislação, portanto, vincula acessibilidade tanto ao ingresso nos edifícios quanto à capacidade efetiva de compreender, participar e atuar nos procedimentos do sistema de Justiça.

CNJ estabeleceu política específica de acessibilidade para o Judiciário

A estrutura normativa foi complementada pela Resolução nº 401, de 16 de junho de 2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu diretrizes de acessibilidade e inclusão para os órgãos do Poder Judiciário e seus serviços auxiliares, além de regulamentar o funcionamento das unidades responsáveis pelo tema nos tribunais e conselhos de Justiça.

A resolução sucedeu e atualizou mecanismos anteriormente estruturados pela Resolução nº 230/2016. Entre seus fundamentos estão a Convenção Internacional, a Lei Brasileira de Inclusão e o reconhecimento da acessibilidade como condição necessária ao exercício dos demais direitos. O ato normativo sofreu alterações posteriores, inclusive por resoluções editadas em 2023 e 2024.

Um diagnóstico divulgado pelo CNJ em fevereiro de 2025 indicou que a maioria dos tribunais brasileiros ainda se encontrava em estágio intermediário de implementação das medidas de acessibilidade. Segundo o Conselho, persistiam dificuldades relacionadas, entre outros aspectos, ao planejamento e à existência de previsão orçamentária específica, demonstrando que a transformação do direito formal em acessibilidade efetiva permanece como desafio nacional do sistema judicial.

Projeto Além das Barreiras busca adaptar prédios do Judiciário baiano

No TJBA, uma das iniciativas apresentadas no contexto do fórum é o Projeto Além das Barreiras, coordenado pela Secretaria de Administração (Sead) em parceria com a CPAI. O programa busca adequar os espaços físicos e ampliar as condições de circulação e utilização das unidades judiciais por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

A iniciativa começou a ser estruturada em janeiro de 2025 com levantamento das condições de acessibilidade das unidades do Judiciário baiano. Em abril daquele ano, o TJBA informou que pretendia levar as adequações às 204 comarcas, estabelecendo dez requisitos de avaliação, entre eles entrada acessível, deslocamento entre pavimentos, sanitários adaptados, piso tátil, sinalização específica, vagas reservadas, iluminação adequada e recursos de acessibilidade nos elevadores.

Em 15 de maio de 2025, o Tribunal instituiu, pelo Decreto Judiciário nº 374/2025, o Selo “Além das Barreiras – Edificação 100% Acessível”, destinado às comarcas que cumprissem integralmente os critérios arquitetônicos definidos pela Corte. Em julho daquele ano, sete comarcas — Irecê, Andaraí, Gentio do Ouro, Mairi, Oliveira dos Brejinhos, Piatã e Xique-Xique — receberam a certificação.

Rilton Góes defende mudança cultural e conscientização

O presidente da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão, desembargador Rilton Góes Ribeiro, destacou durante o fórum que a inclusão não se resume à presença física das pessoas com deficiência nos diferentes espaços. Segundo o magistrado, é necessária também uma transformação cultural capaz de garantir condições adequadas de participação, desenvolvimento e exercício de direitos.

“Nós temos o dever ético de transformar a vida das pessoas para melhor, de assegurar respeito e boas condições de vida”, afirmou Rilton Góes.

O desembargador também lançou uma campanha de conscientização sobre a utilização dos banheiros acessíveis, chamando atenção para o impacto provocado quando esses espaços reservados são ocupados indevidamente por pessoas que deles não necessitam.

A acessibilidade em edificações públicas tem respaldo anterior à própria LBI. A Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, estabelece normas gerais destinadas à eliminação de barreiras em espaços, edificações, transportes e sistemas de comunicação. O Decreto nº 5.296/2004, que regulamentou parte dessa legislação, dispõe expressamente sobre sanitários acessíveis, circulação, atendimento e condições de acesso em edificações de uso público.

Geder Gomes aponta distância entre direitos previstos e experiência concreta

O diretor-geral da Unicorp-TJBA, desembargador Geder Luiz Rocha Gomes, chamou atenção para uma das questões centrais da agenda de inclusão: a diferença entre a existência formal do direito e sua efetividade na experiência cotidiana das pessoas com deficiência. Segundo ele, a Lei Brasileira de Inclusão consolidou uma mudança de paradigma ao incorporar as barreiras existentes na sociedade à compreensão jurídica da deficiência.

Essa interpretação corresponde à formulação adotada tanto pela Convenção Internacional quanto pela legislação brasileira. A LBI define pessoa com deficiência considerando impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial em interação com uma ou mais barreiras que possam restringir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições.

O conceito possui consequências administrativas concretas. Uma política de inclusão, nessa perspectiva, não se limita à eliminação de degraus ou instalação de rampas, mas envolve recursos de comunicação, acessibilidade digital, atendimento adequado, tecnologia assistiva, qualificação de servidores, informação acessível e revisão de práticas institucionais que possam produzir exclusão.

Defensoria relata obstáculos ainda enfrentados no cotidiano

A defensora pública Claudia Ferraz, coordenadora da Especializada de Defesa dos Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA) e com atuação de 13 anos na defesa dos direitos das pessoas com deficiência, destacou a existência de um conjunto amplo de garantias legais e políticas públicas, mas apontou dificuldades persistentes na experiência cotidiana desse público.

Ao abordar situações práticas, a defensora afirmou que os obstáculos aparecem desde a saída de casa até o acesso à escola e à circulação pela cidade. A manifestação reforçou o eixo central do fórum: a diferença entre reconhecer direitos em normas e garantir condições materiais para que eles sejam efetivamente exercidos.

Esse problema ganha dimensão expressiva quando observado à luz dos dados demográficos. Os resultados preliminares da amostra do Censo Demográfico 2022, divulgados pelo IBGE, identificaram 14,4 milhões de pessoas com deficiência entre os 198,3 milhões de brasileiros com dois anos ou mais, equivalentes a 7,3% dessa população. O levantamento considera dificuldades funcionais significativas relacionadas à visão, audição, locomoção, coordenação motora fina e comunicação ou cognição.

Bahia registra percentual de pessoas com deficiência acima da média nacional

No recorte por Unidade da Federação dos resultados preliminares do Censo 2022, a Bahia registrou 7,9% de pessoas com deficiência entre os moradores com dois anos ou mais de idade, percentual superior aos 7,3% observados no conjunto do país. Os dados censitários apresentados pelo IBGE estão desagregados por sexo, idade, raça ou cor e tipos de dificuldade funcional.

O IBGE ressalta que a identificação estatística considera pessoas que declararam ter muita dificuldade ou não conseguir realizar determinadas atividades funcionais, metodologia relacionada ao risco de exclusão da participação social. Os resultados atualmente disponibilizados são classificados pelo instituto como preliminares da amostra do Censo 2022.

A dimensão demográfica amplia o significado administrativo das políticas discutidas no TJBA. Acessibilidade no sistema judicial envolve um contingente expressivo da população e afeta não apenas jurisdicionados, mas também advogados, servidores, magistrados, membros do Ministério Público, defensores públicos, testemunhas e demais pessoas que precisam utilizar os serviços da Justiça.

Fórum reúne diferentes instituições do Sistema de Justiça

Além dos desembargadores Edivaldo Rotondano, Rilton Góes Ribeiro e Geder Luiz Rocha Gomes, participaram dos debates o juiz e professor Pablo Stolze, o advogado e professor Matheus Martins, o promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos Rogério Luiz Gama de Queiroz e o servidor do TJBA Elvis Gibson Leite Coutinho, integrante da CPAI e do Fórum Permanente de Acessibilidade da Unicorp.

Também acompanharam a programação o 2º vice-presidente do TJBA, desembargador Mário Albiani Júnior, e a desembargadora Marielza Brandão Franco, supervisora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal — Nupemec-TJBA.

O fórum dá continuidade a uma agenda recente do Tribunal sobre o tema. Em 25 de agosto de 2026, o TJBA abriu a VII Semana Nacional da Pessoa com Deficiência, também no Auditório Desembargadora Olny Silva, com debates relacionados a direitos, acessibilidade, combate ao capacitismo, saúde, empregabilidade e participação social.

Linha do tempo dos principais acontecimentos

• 19/12/2000 — Lei nº 10.098: estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade e para a eliminação de barreiras em espaços, edificações, transportes e comunicação.
• 02/12/2004 — Decreto nº 5.296: regulamenta normas de acessibilidade, inclusive requisitos para edificações públicas, sanitários, circulação, atendimento e comunicação.
• 14/07/2005 — Lei nº 11.133: institui oficialmente 21 de setembro como Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência.
• 2008 e 2009 — Convenção Internacional: o Congresso aprova a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência pelo procedimento constitucional qualificado, e o texto é promulgado no Brasil pelo Decreto nº 6.949/2009.
• 06/07/2015 — Lei nº 13.146: é instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, consolidando direitos e regras de acesso à Justiça, acessibilidade e participação social.
• 16/06/2021 — Resolução CNJ nº 401: o Conselho Nacional de Justiça estabelece diretrizes específicas de acessibilidade e inclusão para órgãos do Poder Judiciário.
• Janeiro de 2025 — Projeto Além das Barreiras: TJBA estrutura levantamento para adequar a acessibilidade arquitetônica de suas unidades.
• 15/05/2025 — Decreto Judiciário nº 374: é instituído o Selo “Além das Barreiras – Edificação 100% Acessível”.
• Julho de 2025 — primeiras certificações: sete comarcas recebem o selo de acessibilidade arquitetônica do TJBA.
• 25/08/2026 — VII Semana Nacional da Pessoa com Deficiência: o TJBA promove debates sobre direitos, participação, acessibilidade e inclusão.
• 21/09/2026 — Fórum no TJBA: Edivaldo Rotondano, Rilton Góes e representantes do Sistema de Justiça discutem acessibilidade, inclusão, Lei Brasileira de Inclusão e acesso efetivo à Justiça.

A realização do fórum evidencia que o desafio contemporâneo da acessibilidade no Judiciário não está concentrado na ausência de normas. O Brasil possui uma estrutura jurídica formada pela Convenção Internacional, pela legislação federal, pela Lei Brasileira de Inclusão e por regulamentações específicas do CNJ. A questão institucional decisiva passa a ser a capacidade de converter esse conjunto normativo em condições efetivas de acesso aos edifícios, sistemas eletrônicos, atos processuais, informações e serviços públicos.

Há uma distinção importante entre acessibilidade arquitetônica e inclusão institucional plena. O Projeto Além das Barreiras estabelece mecanismos objetivos para corrigir limitações físicas das unidades do TJBA, mas as próprias manifestações apresentadas no fórum mostram que a política pública precisa alcançar também barreiras comunicacionais, tecnológicas, culturais e comportamentais. Esse processo depende de orçamento, fiscalização, capacitação permanente, indicadores mensuráveis e participação das próprias pessoas com deficiência na avaliação dos serviços.

Os dados nacionais ajudam a dimensionar o alcance social dessa agenda: o Censo 2022 identificou 14,4 milhões de pessoas com deficiência, enquanto a Bahia apresentou percentual de 7,9% entre a população de dois anos ou mais nos resultados preliminares divulgados. Ao mesmo tempo, diagnóstico do CNJ identificou dificuldades ainda existentes na implementação de políticas de acessibilidade nos tribunais brasileiros. Esses elementos não permitem concluir, isoladamente, qual é a situação integral do TJBA, mas indicam parâmetros objetivos para acompanhar a execução das medidas anunciadas.

O fórum realizado em 21/09/2026 coloca, portanto, a efetividade como questão central. Caberá ao TJBA, à CPAI, à Secretaria de Administração, à Unicorp, ao CNJ e às demais instituições do Sistema de Justiça acompanhar se compromissos como o Projeto Além das Barreiras serão traduzidos em resultados verificáveis, ampliação da acessibilidade e redução efetiva dos obstáculos enfrentados pelos usuários.