Especialistas e integrantes do Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional defenderam nesta segunda-feira (14/09/2026) maior transparência das plataformas digitais sobre os critérios utilizados para recomendar, moderar e remover conteúdos e contas. Durante audiência pública, os participantes divergiram, porém, sobre a necessidade de ampliar a regulamentação do setor.

Parte dos debatedores defendeu uma regulação mais abrangente e sistematizada, enquanto outros avaliaram que o país já possui normas suficientes e que o foco deveria estar na aplicação e na avaliação dos resultados das regras existentes.

A presidente do CCS, Patrícia Blanco, afirmou que as contribuições apresentadas na audiência poderão subsidiar a análise de propostas sobre o funcionamento das plataformas digitais pelo Congresso. Segundo ela, a discussão precisa considerar simultaneamente o enfrentamento ao discurso de ódio, à intolerância e à desinformação e a preservação da liberdade de expressão.

Especialistas discutem regras já existentes

A diretora-executiva do InternetLab, Fernanda Campagnucci, afirmou que o Brasil já possui uma estrutura regulatória que estabelece obrigações às plataformas. Entre as normas citadas estão o Marco Civil da Internet, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) e regras estabelecidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Segundo Campagnucci, esse conjunto de normas estabelece obrigações relacionadas à prevenção e à retirada de conteúdos associados a crimes graves. Também prevê mecanismos de avaliação de riscos algorítmicos e estabelece o chamado dever de cuidado das plataformas.

A especialista mencionou ainda decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou o avanço da regulamentação pelo Congresso. Para ela, uma eventual legislação deve considerar diferentes níveis de risco e estabelecer sanções graduais, em vez de limitar a resposta à manutenção ou à retirada de determinado conteúdo.

Transparência na moderação entra no centro do debate

Campagnucci também criticou a falta de clareza nas políticas de moderação das plataformas. Na avaliação apresentada durante a audiência, termos genéricos podem dificultar a compreensão dos usuários e dos próprios responsáveis pela aplicação das regras sobre quais comportamentos e conteúdos são permitidos.

A especialista afirmou que essa falta de precisão pode contribuir tanto para situações em que conteúdos inadequados permanecem disponíveis quanto para remoções excessivas. A definição de critérios mais objetivos foi apontada como uma das questões a serem consideradas em eventual regulamentação.

O debate também envolveu a atuação dos algoritmos na distribuição de informações. Alexandre Arns Gonzales, representante do Instituto de Desenvolvimento do Direito da Comunicação e responsável pelo Observatório De Olho na Censura, afirmou que os sistemas das plataformas influenciam a participação no debate público, a visibilidade dos conteúdos, a monetização e a aplicação de restrições.

Direito de defesa é apontado como mecanismo necessário

Gonzales defendeu que as decisões de moderação sejam submetidas a procedimentos que assegurem direito de defesa aos usuários. Segundo a proposta apresentada, quem tiver conteúdo removido ou conta bloqueada deveria receber informação sobre os motivos da decisão.

O especialista também defendeu o acesso à fundamentação da medida e a existência de um canal de recurso, com prazo definido para análise e resposta. A ideia é estabelecer procedimentos que permitam ao usuário contestar decisões tomadas pelas plataformas.

A discussão sobre moderação digital, nesse sentido, passou a envolver não apenas a retirada de conteúdos, mas também transparência, justificativa das decisões e possibilidade de revisão. Os participantes avaliaram diferentes formas de estabelecer responsabilidades para as empresas sem comprometer a liberdade de expressão.

Conselheiros defendem consolidação das normas

Integrantes do Conselho de Comunicação Social manifestaram preocupação com a possibilidade de as próprias plataformas estabelecerem, sem controle externo considerado suficiente, as regras aplicáveis aos usuários. Os conselheiros reconheceram avanços decorrentes de normas posteriores ao PL 2.630/2020, conhecido como PL das Fake News, mas apontaram a existência de regras dispersas.

O conselheiro Marcus Martins defendeu a consolidação dessas normas pelo Congresso. Segundo ele, a atual ausência de uma regulamentação considerada sistêmica mantém parte das decisões dependente de determinações do STF, decretos presidenciais e decisões do TSE.

Para Martins, a incorporação dessas regras à legislação poderia estabelecer maior previsibilidade para usuários, empresas e demais envolvidos no ambiente digital. A proposta apresentada durante a audiência é que o Congresso reúna e organize os diferentes dispositivos atualmente aplicáveis.

Regulação e censura são colocadas em campos distintos

A conselheira Samira Castro afirmou que regulamentar as plataformas não significa necessariamente estabelecer censura. Segundo ela, regras poderiam ser utilizadas para estabelecer transparência, segurança e critérios de funcionamento, além de buscar equilíbrio na relação econômica entre plataformas e usuários.

Samira também abordou a violência digital contra profissionais de imprensa. De acordo com os dados apresentados por ela, a Coalizão em Defesa do Jornalismo contabilizou mais de 2,6 mil ataques virtuais contra jornalistas nas duas primeiras semanas da campanha eleitoral.

Ainda segundo a conselheira, mulheres foram alvo de dois em cada três ataques registrados no levantamento citado durante a audiência. O dado foi apresentado como parte da discussão sobre os efeitos do ambiente digital sobre o exercício da atividade jornalística.

Especialista defende cautela antes de novas regras

Em posição distinta de parte dos participantes, o diretor do Instituto Sivis, Jamil Assis, defendeu cautela na criação de novas normas. Ele afirmou que manifestações na internet já estão submetidas a limites previstos na legislação, citando crimes como calúnia, injúria, difamação, ameaça e violações contra crianças e adolescentes.

Assis mencionou que parte das medidas discutidas no PL 2.630/2020 já estaria contemplada em normas atualmente vigentes. Para ele, antes de ampliar a legislação, é necessário avaliar o grau de regulação já existente e os resultados produzidos pelo conjunto de regras em vigor.

O diretor também apresentou dados de pesquisa do Instituto Sivis sobre polarização política e comportamento nas redes sociais. Segundo o levantamento, 33% das pessoas identificadas com grupos posicionados em lados opostos são contrárias ao direito de seus adversários se manifestarem nas redes.

Educação midiática e autorregulação entram nas alternativas

A pesquisa citada por Assis também apontou que 38% dos brasileiros evitam conversar sobre política com familiares pelo menos uma vez por mês. Os dados foram utilizados para contextualizar o impacto da polarização sobre as relações sociais e o debate político.

Embora tenha reconhecido o aumento de crimes e discursos de ódio nas plataformas, Assis defendeu uma combinação de aplicação mais eficiente das leis existentes, educação midiática, autorregulação e estímulo ao contradiscurso.

Para o diretor do Instituto Sivis, parte dos problemas observados no ambiente digital possui origem em comportamentos e características sociais que não seriam solucionados exclusivamente por novas normas. A posição contrasta com a defesa, apresentada por outros participantes, de uma legislação mais abrangente e consolidada.

Congresso reúne posições diferentes sobre regulação digital

A audiência pública reuniu, portanto, posições distintas sobre o próximo estágio da regulação das plataformas digitais no Brasil. Houve convergência quanto à necessidade de maior transparência sobre os mecanismos de moderação e recomendação, mas divergência sobre a extensão das normas que devem ser criadas ou consolidadas.

De um lado, participantes defenderam regras nacionais mais sistematizadas, com critérios objetivos, avaliação de riscos, sanções graduais e mecanismos de recurso. De outro, houve defesa da avaliação das normas já existentes antes da criação de novas obrigações.

Além dos participantes que apresentaram as principais posições durante a audiência, também participaram os conselheiros Rita Freire, Fernando Cabral, Caio Loures, Zilda Martins, Ramênia Vieira e Débora Duboc. As contribuições deverão integrar o debate do Congresso sobre a regulamentação e a responsabilidade das plataformas digitais.

*Com informações da Agência Senado.