O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (CCS) aprovou nesta segunda-feira (05/10/2026) parecer sobre o Projeto de Lei 4.675/2025 (PL 4675/25), que estabelece obrigações específicas de concorrência e transparência para as chamadas big techs. O tema será discutido em audiência pública do órgão marcada para 7 de dezembro.

O parecer foi elaborado a partir da análise do projeto, que tramita atualmente na Câmara dos Deputados, e será encaminhado ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre. O documento poderá subsidiar a análise dos parlamentares durante a tramitação da proposta no Congresso Nacional.

O CCS, porém, não possui competência constitucional para legislar. Dessa forma, o parecer tem caráter consultivo e servirá como contribuição aos parlamentares durante a apreciação do projeto.

Parecer será usado como subsídio na análise do projeto

O Conselho de Comunicação Social é um órgão consultivo do Congresso Nacional responsável por realizar estudos, elaborar pareceres e apresentar recomendações sobre temas relacionados à comunicação social, quando solicitado pelo Congresso ou por parlamentares.

A presidente do CCS, Patrícia Blanco, afirmou que o relatório aprovado apresenta informações detalhadas sobre o projeto e poderá passar por aperfeiçoamentos após a realização da audiência pública prevista para dezembro.

O parecer foi elaborado pelo conselheiro Marcus Martins. Segundo Patrícia Blanco, o documento cumpre a função de fornecer elementos para a análise da proposta, enquanto a audiência pública deverá permitir a apresentação de novas contribuições sobre o tema.

PL 4675/25 prevê novas regras para mercados digitais

Apresentado pelo Poder Executivo, o PL 4675/25 estabelece um conjunto de medidas voltadas à concorrência e à transparência nos mercados digitais.

Entre as principais mudanças previstas está a criação da Superintendência de Mercados Digitais, que ficará vinculada à estrutura do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

A nova estrutura teria atribuições relacionadas à fiscalização e aplicação das regras específicas para o setor digital. A proposta também modifica a Lei Antitruste, com o objetivo de adaptar os mecanismos de defesa da concorrência às características dos mercados digitais.

Audiência pública está prevista para dezembro

O Conselho de Comunicação Social programou para 7 de dezembro uma audiência pública dedicada ao debate sobre os mercados digitais. A discussão poderá reunir contribuições relacionadas à concorrência, transparência e fiscalização das grandes plataformas de tecnologia.

A realização da audiência ocorre após a aprovação do parecer pelo CCS e antes do encaminhamento das conclusões aos parlamentares responsáveis pela análise da matéria.

Como o Conselho tem caráter consultivo, eventuais recomendações apresentadas no parecer e durante a audiência não terão força de lei. A decisão sobre o conteúdo e a aprovação do projeto caberá ao processo legislativo no Congresso Nacional.

CCS também analisa comunicação pública no período eleitoral

Na mesma reunião em que aprovou o parecer sobre o PL 4675/25, o CCS concedeu vista coletiva aos integrantes do órgão para apresentação de contribuições a outro estudo.

O documento trata de comunicação pública em período eleitoral e é de autoria da conselheira Ângela Cignachi.

A análise do estudo amplia a pauta do Conselho sobre comunicação social e temas relacionados ao funcionamento da comunicação pública durante períodos eleitorais. Os integrantes poderão apresentar contribuições antes da continuidade da apreciação do documento.

Principais pontos do PL 4675/25 e do parecer do CCS

• Projeto: PL 4675/25.
• Tema: regulação dos mercados digitais.
• Órgão que aprovou o parecer: Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (CCS).
• Data da aprovação: segunda-feira (05/10/2026).
• Audiência pública: 07/12/2026.
• Tramitação: Câmara dos Deputados.
• Destinatário do parecer: presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
• Caráter do CCS: consultivo.
• Relator do parecer: conselheiro Marcus Martins.
• Presidente do CCS: Patrícia Blanco.
• Principal medida prevista no projeto: criação da Superintendência de Mercados Digitais.
• Órgão ao qual a nova superintendência ficará vinculada: Cade.
• Outra mudança prevista: alteração da Lei Antitruste para adequação às dinâmicas dos mercados digitais.
• Outro estudo analisado: comunicação pública em período eleitoral, de autoria da conselheira Ângela Cignachi.

A aprovação do parecer coloca a regulação dos mercados digitais entre os temas em discussão no Conselho de Comunicação Social. O documento será encaminhado ao Senado e poderá servir como referência para a análise parlamentar do PL 4675/25.

A proposta prevê a criação de uma estrutura específica dentro do Cade para tratar dos mercados digitais e mudanças na legislação de defesa da concorrência. A audiência pública de 7 de dezembro deverá acrescentar novas contribuições ao debate.

Paralelamente, o CCS continuará analisando o estudo sobre comunicação pública em período eleitoral, apresentado pela conselheira Ângela Cignachi, ampliando a pauta do órgão sobre temas relacionados à comunicação social no Congresso Nacional.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias.