O Instituto Combustível Legal (ICL) avalia que a aprovação pelo Senado do PL 1482/2019 amplia os instrumentos de enfrentamento ao furto, roubo, descaminho e receptação ilegal de combustíveis e lubrificantes. A proposta endurece o tratamento penal para crimes envolvendo petróleo, derivados, gás natural, etanol, biocombustíveis e lubrificantes retirados de instalações de produção, armazenamento e transporte.

O texto alcança estruturas utilizadas na movimentação desses produtos, incluindo dutos e veículos empregados nos diferentes modais de transporte. A proposta também amplia a aplicação da legislação sobre crimes contra a ordem econômica para condutas relacionadas ao recebimento, transporte, armazenamento, comercialização e distribuição de produtos de origem ilícita.

Na avaliação do ICL, a medida pode ampliar a atuação do poder público sobre a cadeia econômica associada aos crimes, atingindo não apenas os responsáveis pelo furto ou roubo, mas também agentes envolvidos na circulação e comercialização dos produtos desviados.

Projeto amplia responsabilização sobre a cadeia ilegal

Um dos pontos destacados pelo Instituto é a possibilidade de responsabilização de receptadores, operadores logísticos e estabelecimentos que recebam, armazenem ou comercializem combustíveis de origem ilegal. A avaliação da entidade é de que a medida pode dificultar a inserção desses produtos no mercado formal.

Segundo o ICL, a comercialização de produtos desviados também representa uma fonte de recursos para organizações criminosas. Ao ampliar o alcance da legislação para diferentes etapas da cadeia, o projeto busca atingir estruturas econômicas que dão continuidade às atividades ilícitas.

A proposta prevê ainda punições mais severas quando os crimes provocarem paralisação de atividades, desabastecimento, incêndios, danos ambientais ou lesões. O objetivo apontado pelo instituto é reforçar a proteção de estruturas consideradas relevantes para o abastecimento e reduzir riscos relacionados à operação clandestina com combustíveis e lubrificantes.

Para o presidente do Instituto Combustível Legal, Emerson Kapaz, a aprovação do projeto representa uma mudança na forma de enfrentar esse tipo de crime ao considerar também os agentes que participam da cadeia de circulação dos produtos.

ICL defende atuação sobre receptação e logística

Kapaz afirma que a responsabilização não deve se restringir às pessoas que executam diretamente o furto ou o desvio de cargas. Na avaliação do dirigente, é necessário alcançar também quem recebe, transporta, armazena e comercializa produtos obtidos ilegalmente.

“A aprovação do PL 1482 representa um passo importante para atacar a estrutura econômica que existe por trás do furto e do roubo de combustíveis e lubrificantes”, afirma o presidente do ICL.

Segundo ele, a interrupção dos canais de circulação de produtos ilícitos pode aumentar o custo das atividades criminosas, além de contribuir para a proteção da infraestrutura de abastecimento e das empresas que operam de acordo com as normas vigentes.

O instituto considera que a medida deve ser analisada em conjunto com outras ações de fiscalização, inteligência e integração entre órgãos públicos destinadas ao combate às fraudes no mercado de combustíveis.

Combate às fraudes envolve fiscalização de toda a cadeia

Na avaliação do ICL, penas mais efetivas precisam estar associadas à capacidade de fiscalização e investigação das irregularidades. A atuação integrada dos órgãos públicos é apontada como elemento necessário para identificar as diferentes etapas de uma operação envolvendo produtos de origem ilícita.

O instituto também relaciona o enfrentamento dessas práticas à proteção do abastecimento, à prevenção de danos ambientais e à segurança da população. Operações clandestinas em dutos, instalações de armazenamento e transporte podem gerar riscos que ultrapassam a dimensão econômica dos crimes.

O PL 1482/2019 altera dispositivos do Código Penal e da legislação relacionada aos crimes contra a ordem econômica, ampliando a responsabilização por determinadas condutas envolvendo combustíveis e lubrificantes.

Projeto alcança diferentes modalidades de circulação

Entre as situações abrangidas pelo texto estão crimes relacionados à retirada de produtos de instalações de produção, armazenamento e transporte, além de condutas posteriores envolvendo sua circulação e comercialização.

A abordagem considera que o combate ao mercado ilegal depende não apenas da identificação de quem pratica o desvio, mas também da interrupção dos mecanismos utilizados para movimentar, armazenar e inserir os produtos no mercado.

Para o ICL, a aprovação do projeto integra um conjunto de medidas voltadas ao enfrentamento das fraudes no setor e à redução dos espaços utilizados por grupos criminosos para movimentar produtos de origem ilegal.

A entidade afirma que a combinação entre legislação penal, fiscalização, inteligência e integração institucional pode contribuir para ampliar a responsabilização e reduzir os efeitos econômicos, ambientais e de segurança associados ao comércio clandestino de combustíveis e lubrificantes.