Nesta terça-feira (22/09/2026), o registro da candidatura de Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda, presidente nacional do União Brasil e candidato a deputado federal pelo Rio de Janeiro, permanece pendente de julgamento no Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) depois de o Ministério Público Eleitoral (MPE) mudar de posição e passar a defender o indeferimento da candidatura. Em manifestação assinada em 18/09/2026 pelo procurador regional eleitoral Flávio Paixão de Moura Júnior, o órgão sustenta que diligências determinadas pela Corte reuniram documentos oficiais que, em sua avaliação, reforçam a hipótese de que a campanha de Rueda teria se beneficiado de uma estrutura político-territorial associada a pessoas vinculadas a milícias em Belford Roxo, na Baixada Fluminense. A defesa contesta essa interpretação, afirma que não surgiu prova de participação, autorização ou conhecimento do candidato e pede o deferimento do registro. A decisão cabe ao TRE-RJ.

O processo, registrado sob o número RCand 0601478-49.2026.6.19.0000, ganhou relevância adicional pela posição institucional de Rueda e pela proximidade do primeiro turno das Eleições 2026, marcado para 04/10/2026. Além de comandar o União Brasil, Rueda preside nacionalmente a Federação União Progressista, formada por União Brasil e Progressistas, cujo registro foi aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral em 26/03/2026.

MPE revê posição depois de diligências determinadas pelo TRE-RJ

A mudança ocorreu depois de uma primeira manifestação na qual a Procuradoria considerou insuficientes os elementos apresentados para impedir o registro. Naquela fase, segundo informações do processo divulgadas pelo TRE-RJ e por veículos que tiveram acesso às manifestações das partes, as acusações estavam sustentadas principalmente em reportagens jornalísticas, publicações de terceiros e informações sobre processos criminais envolvendo outras pessoas, sem documentação oficial considerada suficiente pelo próprio Ministério Público para fundamentar o indeferimento.

Em 11/09/2026, o TRE-RJ suspendeu o julgamento da candidatura de Rueda e converteu a análise em diligência. A Corte registrou oficialmente que o pedido de impugnação afirmava que a candidatura estaria apoiada em uma estrutura político-territorial da Baixada Fluminense vinculada a organizações paramilitares, mas destacou que, naquele momento, as provas se resumiam a reportagens e publicações de terceiros.

A partir dessa decisão, foram solicitadas informações à Polícia Federal, à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), ao Registro Aeronáutico Brasileiro, à Justiça Criminal de Belford Roxo, à prefeitura, às forças policiais e às zonas eleitorais da região. Para o MPE, o material posteriormente incorporado — incluindo registros administrativos, informações sobre uma aeronave e documentos relativos a terceiros — modificou a base documental sobre a qual havia sido elaborado o primeiro parecer.

Procuradoria aponta estrutura político-territorial em Belford Roxo

No novo parecer, o Ministério Público sustenta que a controvérsia não deve ser examinada apenas sob a ótica de eventual participação pessoal de Rueda em uma organização criminosa. O argumento apresentado é o de que sua candidatura teria sido promovida dentro de uma estrutura política territorialmente organizada em Belford Roxo, envolvendo o candidato a deputado estadual Márcio Canella, do União Brasil, e lideranças locais atingidas anteriormente por decisões da Justiça Eleitoral relacionadas a milícias.

A Procuradoria menciona especificamente Luiz Eduardo Santos de Araújo, o Eduardo Araújo, e Fábio Augusto de Oliveira Brasil, o Fabinho Varandão. Ambos tiveram candidaturas a vereador em Belford Roxo, nas eleições municipais de 2024, barradas pela Justiça Eleitoral em processos relacionados à aplicação do artigo 17, § 4º, da Constituição Federal.

Segundo documentos da Prefeitura de Belford Roxo citados no processo, Eduardo Araújo exerceu o cargo de secretário municipal de Indústria e Comércio, enquanto Fabinho Varandão ocupou a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. Os dois permaneceram nos cargos entre janeiro e setembro de 2025. O MPE atribui relevância eleitoral ao fato de ambos terem posteriormente divulgado material de apoio à chamada “dobradinha” entre Antônio Rueda e Márcio Canella.

Publicações de terceiros estão no centro da controvérsia

Entre os elementos destacados pela Procuradoria estão publicações em redes sociais nas quais Rueda e Canella apareciam conjuntamente e eram identificados por expressões como “meus deputados” e “nossos deputados”. Para o MPE, essas manifestações, examinadas em conjunto com os antecedentes dos autores das postagens e sua participação na estrutura política local, seriam indícios de que o apoio não poderia ser tratado apenas como manifestação espontânea de eleitores.

O parecer sustenta, portanto, a existência de uma possível conexão estrutural entre a campanha e agentes que já foram objeto de decisões da Justiça Eleitoral por envolvimento com organizações paramilitares. A Procuradoria afirma que Rueda teria se inserido “conscientemente no centro dessa estrutura” por meio de sua articulação eleitoral com Canella e que sua candidatura teria sido beneficiada indiretamente pela capacidade de mobilização dessas lideranças. Essa é uma tese do Ministério Público submetida ao julgamento do TRE-RJ, e não uma conclusão judicial já estabelecida contra Rueda.

A existência das postagens, a passagem de Eduardo Araújo e Fabinho Varandão pela administração municipal e as decisões anteriores da Justiça Eleitoral envolvendo ambos integram o conjunto documental examinado. A conclusão de que esses fatos demonstram uso eleitoral de uma estrutura paramilitar em benefício da candidatura de Rueda, entretanto, é precisamente um dos pontos controvertidos que o TRE-RJ deverá decidir.

TSE já aplicou regra constitucional em casos de Belford Roxo

A base jurídica invocada pelo MPE está no artigo 17, § 4º, da Constituição Federal, segundo o qual é vedada aos partidos políticos a utilização de organização paramilitar. Em 25/03/2025, o Tribunal Superior Eleitoral consolidou, por unanimidade, o entendimento de que a proibição tem aplicação direta e impede a interferência direta ou indireta, no processo eleitoral, de grupos criminosos organizados.

A tese foi estabelecida no julgamento de recurso de Fabinho Varandão, cuja candidatura a vereador de Belford Roxo em 2024 permaneceu indeferida. O TSE registrou que ele havia sido condenado por crimes graves e participação em milícia. Esse precedente tornou-se uma das referências utilizadas posteriormente pela Justiça Eleitoral para examinar candidaturas relacionadas a organizações paramilitares.

Em 20/05/2025, o TSE também confirmou, por decisão unânime, o indeferimento do registro de Luiz Eduardo Santos de Araújo. De acordo com o Tribunal, ele havia sido condenado criminalmente a oito anos de reclusão por constituir milícia privada com domínio territorial em bairros de Belford Roxo. Naquele julgamento, o relator, ministro Ramos Tavares, reafirmou a aplicação direta do mesmo dispositivo constitucional.

Caso Rueda apresenta questão jurídica distinta dos precedentes

Há, contudo, uma diferença central que deverá ser enfrentada pelo TRE-RJ. Nos precedentes envolvendo Eduardo Araújo e Fabinho Varandão, a Justiça Eleitoral analisou candidatos sobre os quais havia decisões e elementos relativos à própria participação em organizações paramilitares. No processo de Rueda, a controvérsia apresentada até agora está concentrada na alegação de que sua candidatura teria recebido ou aproveitado apoio político indireto de pessoas atingidas por esses precedentes.

Assim, a discussão não se limita à existência da jurisprudência do TSE. Caberá aos julgadores definir se os elementos reunidos no processo são suficientes para demonstrar que a estrutura mencionada pelo MPE foi efetivamente colocada a serviço da candidatura e, em caso afirmativo, se existe conexão juridicamente relevante entre essa atuação e Rueda para a incidência do artigo 17, § 4º.

Essa distinção também estrutura a argumentação da defesa, que rejeita a possibilidade de transferir automaticamente a um candidato as consequências jurídicas decorrentes da situação criminal ou eleitoral de terceiros.

Defesa afirma que diligências não produziram prova contra Rueda

Os advogados de Rueda sustentam que o Ministério Público alterou a interpretação do material, mas não obteve prova nova capaz de vincular pessoalmente o candidato a uma organização criminosa ou paramilitar. A síntese apresentada pela defesa é: “Mudou a valoração; não mudou a prova”.

Segundo a manifestação defensiva, os documentos relativos a investigações e processos criminais dizem respeito essencialmente a outras pessoas. Os advogados afirmam que não foi demonstrado que Rueda tenha solicitado, autorizado, coordenado ou tido conhecimento de eventual atuação criminosa em favor de sua candidatura.

A defesa sustenta ainda que transformar manifestações de apoio feitas por terceiros em fundamento suficiente para impedir uma candidatura produziria aquilo que classificou como “inelegibilidade reflexa”. Para os advogados, seria necessária a comprovação de conduta própria ou de utilização consciente da estrutura mencionada pelo Ministério Público.

Zonas eleitorais não registraram coerção, segundo a defesa

Outro ponto destacado pela defesa são as respostas das zonas eleitorais de Belford Roxo às diligências determinadas pelo TRE-RJ. Segundo os advogados, os órgãos informaram não haver registros formais, no material consultado, de ameaça, violência, impedimento de propaganda, exclusividade territorial, coação de eleitores ou emprego de homens armados em benefício das candidaturas de Rueda ou Canella durante o processo eleitoral de 2026.

Esse dado é utilizado pela defesa para contestar a hipótese de que uma capacidade territorial coercitiva tenha sido mobilizada concretamente em favor da candidatura. O Ministério Público, por outro lado, trabalha com uma tese mais ampla de aproveitamento de uma estrutura política associada a personagens alcançados anteriormente pela jurisprudência sobre organizações paramilitares. São, portanto, interpretações jurídicas divergentes sobre o alcance e o significado do conjunto probatório.

A manifestação defensiva pede que o novo parecer da Procuradoria seja afastado, que as impugnações remanescentes sejam rejeitadas, que a fase de produção de provas seja encerrada e que o processo seja levado a julgamento para o deferimento do registro.

Aeronave PR-LPG também aparece nas diligências

Uma das informações requisitadas durante as diligências diz respeito à aeronave de matrícula PR-LPG. Segundo a defesa, a certidão emitida pela Anac não identifica Rueda como proprietário, operador ou titular de registro relacionado ao avião, circunstância apresentada pelos advogados como elemento contrário a uma das conexões levantadas durante a instrução.

O Ministério Público, entretanto, afirma que sua mudança de entendimento resulta da avaliação conjunta dos documentos públicos reunidos, e não de um único elemento. O ponto a ser resolvido judicialmente é, portanto, o peso probatório da totalidade desses registros e sua capacidade de estabelecer — ou não — um vínculo eleitoral suficiente entre Rueda e a estrutura descrita nas impugnações.

Até o momento, as fontes públicas consultadas não registram decisão do TRE-RJ atribuindo a Rueda participação pessoal em milícia. O que está submetido ao Tribunal é o pedido de registro de candidatura e a tese eleitoral de possível aproveitamento indireto de estrutura associada a organizações paramilitares.

Posição nacional de Rueda amplia repercussão institucional

O processo possui repercussão além da disputa proporcional fluminense porque Rueda ocupa a presidência nacional do União Brasil e também preside a Federação União Progressista, constituída pelo União Brasil e pelo Progressistas. A Justiça Eleitoral registra formalmente que a federação é comandada por Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda e teve seu registro deferido em 26/03/2026.

Ao aprovar a federação, o TSE estabeleceu que União Brasil e PP passaram a atuar eleitoralmente como uma única agremiação nos termos da legislação das federações partidárias. A condição de Rueda como dirigente nacional, porém, não altera o critério jurídico individual aplicável ao processo de registro: o TRE-RJ deverá decidir com base nas provas e nas teses apresentadas nos autos.

O fator temporal adiciona relevância ao julgamento. O primeiro turno ocorrerá em 04/10/2026, quando serão escolhidos, entre outros cargos, deputados federais e estaduais. Nesta terça-feira, 22/09/2026, faltam 12 dias para a votação, enquanto o processo de Rueda continua aguardando julgamento.

Márcio Canella integra contexto, mas processos são autônomos

Márcio Canella aparece no parecer porque o Ministério Público relaciona a campanha de Rueda à estrutura política de Belford Roxo e à divulgação conjunta das duas candidaturas. O TRE-RJ também determinou, em 14/09/2026, diligências no processo de registro de Canella para apurar seu relacionamento político e administrativo com personagens associados a milícias.

A existência dessa apuração paralela não transforma automaticamente fatos atribuídos a Canella ou a terceiros em responsabilidade de Rueda. O processo de cada candidato possui objeto próprio, e a controvérsia central na candidatura do presidente do União Brasil é justamente saber se há elementos suficientes para conectar juridicamente sua campanha à estrutura descrita pelo Ministério Público.

A separação é necessária porque parte substancial das informações incorporadas aos autos se refere a pessoas distintas de Rueda. O novo parecer ministerial considera que a convergência desses elementos permite estabelecer uma conexão eleitoral; a defesa sustenta exatamente o contrário e afirma que nenhuma diligência demonstrou participação, anuência ou utilização consciente dessa estrutura pelo candidato.

O que está confirmado e o que ainda depende de julgamento

Entre os fatos documentalmente estabelecidos estão a existência das impugnações, a decisão do TRE-RJ de converter o julgamento em diligência em 11/09, a requisição de informações a órgãos públicos, os precedentes do TSE envolvendo Eduardo Araújo e Fabinho Varandão, os cargos que ambos ocuparam posteriormente na Prefeitura de Belford Roxo e a apresentação do novo parecer do MPE pedindo o indeferimento.

Também está documentada a divergência: para o Ministério Público, os elementos reunidos demonstrariam conexão contemporânea entre a candidatura, a estrutura política local e personagens já alcançados por decisões relacionadas a organizações paramilitares; para a defesa, os documentos apenas confirmam fatos de terceiros e não comprovam participação, autorização, ciência ou benefício consciente por parte de Rueda.

Permanece não decidido se essa combinação de apoio político, relações eleitorais e antecedentes de terceiros preenche o requisito constitucional utilizado pelo TSE nos precedentes sobre organizações paramilitares. Essa conclusão dependerá do julgamento do TRE-RJ e, conforme o desenvolvimento processual, poderá ser submetida posteriormente às instâncias superiores da Justiça Eleitoral. Até a atualização desta reportagem, o parecer do MPE não equivalia a uma decisão judicial de indeferimento.

Linha do tempo dos principais acontecimentos

• Eleições de 2024 — Belford Roxo: as candidaturas de Fabinho Varandão e Luiz Eduardo Santos de Araújo são contestadas em processos posteriormente examinados pelo TSE por questões relacionadas a organizações paramilitares. Os casos formariam parte da jurisprudência invocada em 2026.
• 25/03/2025 — TSE: o Tribunal confirma o indeferimento da candidatura de Fabinho Varandão e consolida, por unanimidade, a aplicação direta do artigo 17, § 4º, da Constituição contra interferência direta ou indireta de organizações paramilitares no processo eleitoral.
• 20/05/2025 — TSE: a Corte confirma por unanimidade o indeferimento da candidatura de Eduardo Araújo, condenado a oito anos de reclusão por envolvimento com milícia privada em Belford Roxo.
• Janeiro a setembro de 2025 — Belford Roxo: Eduardo Araújo e Fabinho Varandão exercem, respectivamente, cargos de secretário municipal de Indústria e Comércio e de Esporte e Lazer. A passagem pela administração municipal posteriormente entra no conjunto de elementos analisados pelo MPE.
• 26/03/2026 — TSE: a Justiça Eleitoral aprova o registro da Federação União Progressista, integrada por União Brasil e PP, sob a presidência nacional de Antônio Rueda.
• Agosto de 2026 — TRE-RJ: impugnações ao registro de Rueda levam à Justiça Eleitoral alegações sobre sua articulação política em Belford Roxo e a possível incidência do artigo 17, § 4º. As alegações passam a integrar o processo de registro.
• 11/09/2026 — TRE-RJ: o Tribunal suspende o julgamento e converte o processo de Rueda em diligência, registrando que as provas disponíveis naquele momento se concentravam em reportagens e publicações de terceiros.
• 18/09/2026 — Procuradoria Regional Eleitoral: o procurador Flávio Paixão de Moura Júnior assina nova manifestação, retifica a posição anterior e passa a pedir o indeferimento do registro. A defesa contesta a mudança e sustenta não haver prova nova contra o candidato.
• 21/09/2026 — repercussão pública: a mudança de parecer e a manifestação da defesa tornam-se públicas. Os advogados solicitam que o processo seja levado a julgamento e que o registro seja deferido.
• 22/09/2026 — situação atual: o processo permanece sem decisão final divulgada pelo TRE-RJ nas fontes atualizadas consultadas. O primeiro turno das Eleições 2026 está marcado para 04/10/2026.

Análise crítica jornalística e conclusão editorial

O caso expõe uma questão jurídica relevante produzida pela jurisprudência eleitoral contra a infiltração de organizações paramilitares na política. O TSE já estabeleceu que o artigo 17, § 4º, possui aplicação direta e alcança interferências diretas ou indiretas de grupos criminosos organizados. No processo de Rueda, entretanto, o desafio para o TRE-RJ será determinar qual grau de vínculo, conhecimento ou aproveitamento eleitoral precisa ser demonstrado quando o candidato não é apresentado nos autos como integrante da organização, mas é acusado de ter sido beneficiado por uma estrutura política associada a pessoas anteriormente atingidas por essa jurisprudência.

A mudança do parecer do MPE não elimina essa dificuldade probatória. Documentos oficiais podem ampliar e qualificar a base de análise, mas a existência de antecedentes graves envolvendo apoiadores ou aliados não substitui, por si mesma, a necessidade de definir a conexão juridicamente relevante com a candidatura examinada. Em sentido inverso, a inexistência de registro formal de violência ou coação nas zonas eleitorais não encerra automaticamente a discussão se o Tribunal concluir que o dispositivo constitucional também alcança formas indiretas de mobilização política por estruturas paramilitares. São precisamente essas duas leituras que estão submetidas ao colegiado.

No médio prazo, o julgamento poderá contribuir para delimitar o alcance prático da jurisprudência consolidada pelo TSE em 2025: se ela se restringe aos próprios integrantes de organizações paramilitares ou em quais circunstâncias pode alcançar candidaturas apoiadas, promovidas ou eventualmente beneficiadas por agentes vinculados a essas estruturas. A definição é institucionalmente relevante porque estabelece parâmetros tanto para a proteção da liberdade do voto quanto para a exigência de individualização da responsabilidade eleitoral.

O núcleo factual permanece delimitado: o MPE reviu sua manifestação anterior e passou a pedir o indeferimento da candidatura de Antônio Rueda; a defesa nega vínculo e sustenta ausência de prova de conduta própria; e nenhuma decisão final foi divulgada pelo TRE-RJ até 22/09/2026. Com o primeiro turno marcado para 04/10, caberá à Justiça Eleitoral avaliar a suficiência dos elementos reunidos, preservar o contraditório e definir se a situação concreta se enquadra no precedente constitucional sobre interferência de organizações paramilitares no processo eleitoral.