O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ampliaram, na terça-feira (29/09/2026), as discussões sobre a liberação, negociação e pagamento de precatórios após investigações envolvendo o antigo Banco Master. Os ministros Edson Fachin, Gilmar Mendes e Flávio Dino apresentaram propostas e pedidos relacionados à transparência, à identificação de pagamentos considerados irregulares e à apuração de eventuais responsabilidades.

Precatórios são valores devidos pelo Poder Público em razão de decisões judiciais definitivas. O pagamento segue regras orçamentárias e uma ordem de preferência. Os titulares dos créditos também podem negociar esses direitos com terceiros, geralmente mediante deságio, criando um mercado secundário de precatórios.

O caso ganhou dimensão a partir das investigações envolvendo o Banco Master, o ex-banqueiro Daniel Vorcaro e operações relacionadas a créditos judiciais do setor sucroalcooleiro. Entre as medidas mencionadas está o cancelamento de 16 precatórios, avaliados em aproximadamente R$ 4,7 bilhões, relacionados a usinas que negociaram esses títulos com o antigo banco.

Fachin defende transparência e rastreabilidade

O presidente do STF e do CNJ, ministro Edson Fachin, defendeu na terça-feira (29/09/2026) a adoção de mecanismos destinados a ampliar a segurança e a transparência nas operações envolvendo precatórios. A manifestação ocorreu durante sessão do Conselho Nacional de Justiça.

Fachin destacou a necessidade de garantir rastreabilidade dos direitos negociados no mercado secundário, permitindo acompanhar as operações realizadas com os créditos judiciais.

O ministro também mencionou a construção, pelo CNJ, de uma política nacional para o tratamento dos precatórios baseada em regulação, tecnologia, dados e transparência.

CNJ prepara ferramentas de consulta

Entre as medidas citadas está a criação de um painel nacional de dados com informações individualizadas sobre precatórios. Também está prevista uma ferramenta destinada a permitir a consulta do valor atualizado de cada título.

A iniciativa busca ampliar a capacidade de acompanhamento das operações e facilitar o acesso às informações sobre os créditos judiciais.

A discussão ocorre em meio às investigações sobre a origem, a negociação e o pagamento de determinados precatórios, especialmente aqueles vinculados a processos que tramitaram no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

Gilmar Mendes cobra providências

Também na terça-feira (29/09/2026), o ministro Gilmar Mendes, decano do STF, encaminhou ofícios ao presidente do Supremo, Edson Fachin, e ao presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luís Felipe Salomão, solicitando providências diante de possíveis irregularidades relacionadas à expedição de precatórios.

O documento, datado de segunda-feira (28/09/2026), aborda as investigações envolvendo o Banco Master. Segundo a manifestação, as apurações apontam para operações nas quais créditos judiciais contra a União teriam sido adquiridos com desconto, contabilizados por valores superiores e utilizados como garantia em operações financeiras.

Gilmar Mendes também solicitou que a Corregedoria Nacional de Justiça realize uma correição excepcional no TRF1, onde se concentrou parte dos processos relacionados ao caso. O ministro defendeu ainda a apuração de eventual participação de magistrados e advogados em possíveis irregularidades.

Propostas envolvem expedição e negociação de precatórios

Entre as medidas apresentadas por Gilmar Mendes está a proibição da expedição de precatórios antes do trânsito em julgado dos processos que deram origem aos créditos.

A medida impediria a emissão do título enquanto ainda existirem recursos pendentes de julgamento. O ministro também propôs a revogação de decisões que tenham determinado a expedição de precatórios antes do encerramento definitivo das ações.

Outra proposta é restringir a negociação de precatórios cuja origem ainda dependa de decisão judicial definitiva. A medida teria como objetivo evitar que créditos ainda sujeitos a alterações judiciais sejam utilizados em operações financeiras.

Precatórios do setor sucroalcooleiro entram no caso

Parte das investigações envolve precatórios de empresas do setor sucroalcooleiro, originados de decisões judiciais relacionadas a políticas de controle de preços implementadas nas décadas de 1980 e 1990.

O CNJ determinou o cancelamento de 16 precatórios expedidos pelo TRF1 em favor de usinas e relacionados a operações posteriores com o Banco Master. O conjunto dos títulos é estimado em aproximadamente R$ 4,7 bilhões.

A atuação do CNJ também incluiu uma operação da corregedoria, com apoio da Polícia Federal, no gabinete do desembargador Newton Ramos, do TRF1. O magistrado declarou que recebeu a diligência e que colaboraria com as apurações.

Flávio Dino pede identificação de pagamentos

O ministro Flávio Dino, do STF, encaminhou na terça-feira (29/09/2026) um ofício a Edson Fachin solicitando a identificação de todos os precatórios que tenham sido pagos irregularmente nos últimos anos.

Dino relacionou o pedido às investigações sobre o Banco Master e aos indícios de irregularidades na expedição de precatórios vinculados ao setor sucroalcooleiro.

O ministro também mencionou seu voto em uma ação na qual a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu o cancelamento de precatórios avaliados em aproximadamente R$ 5 bilhões, emitidos pelo TRF1.

Investigação busca eventual ressarcimento

Segundo a manifestação de Flávio Dino, a identificação dos pagamentos é necessária para que os órgãos responsáveis possam avaliar medidas destinadas ao ressarcimento de recursos ao erário.

O ministro também defendeu a investigação da origem e da estrutura de uma possível organização envolvida no recebimento irregular de precatórios.

A apuração deverá distinguir os créditos regularmente constituídos daqueles que eventualmente tenham sido expedidos ou pagos em desacordo com as regras aplicáveis.

Contrato de R$ 427 milhões também é investigado

As investigações envolvendo o Banco Master também incluíram informações sobre um contrato de R$ 427 milhões firmado entre o banco e o escritório da advogada Camilla Ramos, esposa do desembargador Newton Ramos, do TRF1.

Segundo as informações divulgadas sobre o caso, o contrato foi localizado pela Polícia Federal no celular de Daniel Vorcaro, antigo controlador do Banco Master.

A existência do contrato passou a integrar as apurações sobre as relações entre o banco, escritórios de advocacia e operações envolvendo precatórios. Eventuais responsabilidades deverão ser estabelecidas a partir das investigações e dos procedimentos conduzidos pelas autoridades competentes.

STF e CNJ discutem mudanças no sistema

As manifestações de Fachin, Gilmar Mendes e Flávio Dino convergem na necessidade de ampliar o controle sobre a emissão, negociação e pagamento de precatórios, embora cada ministro tenha apresentado medidas específicas.

Fachin destacou a importância de ferramentas de transparência e rastreabilidade. Gilmar Mendes propôs medidas relacionadas à expedição e negociação de títulos antes do trânsito em julgado, além de solicitar uma atuação específica da Corregedoria Nacional de Justiça.

Dino, por sua vez, defendeu um levantamento dos precatórios pagos irregularmente e a investigação de possíveis mecanismos utilizados para viabilizar esses pagamentos.

Precatórios passam por revisão institucional

O conjunto das medidas ocorre em um momento de revisão dos mecanismos de controle sobre os precatórios e de investigação de operações financeiras envolvendo esses créditos.

A discussão envolve STF, STJ, CNJ, TRF1, Polícia Federal, Advocacia-Geral da União e demais órgãos responsáveis pela fiscalização e pelo processamento dos títulos.

As investigações ainda precisam estabelecer individualmente a regularidade das operações e eventual responsabilidade de pessoas físicas ou jurídicas. As suspeitas e alegações apresentadas no curso das apurações não equivalem, por si só, a conclusões definitivas.

O caso coloca em discussão a necessidade de rastreabilidade dos créditos, transparência das negociações, controle sobre a expedição dos títulos e mecanismos para recuperar valores eventualmente pagos de forma irregular. As medidas anunciadas pelos ministros deverão orientar novas etapas de apuração e eventual revisão dos procedimentos relacionados aos precatórios.

*Com informações da Agência Brasil.