O Plenário do Senado aprovou, nesta quinta-feira (03/09/2026), o texto do Acordo Internacional do Café, assinado em 2022, que atualiza as regras de funcionamento da Organização Internacional do Café (OIC) e adequa a participação do Brasil às normas revisadas do organismo multilateral. O PDL 266/2023 segue agora para promulgação.

Entre as principais mudanças está a alteração do cálculo dos direitos de voto e das quotas financeiras dos países membros da OIC. O novo modelo considera o valor total do comércio de café, e não apenas os volumes exportados ou importados, modificando a distribuição das contribuições entre os integrantes da organização.

Para o Brasil, a mudança representa uma redução da contribuição anual estimada de 362.050 libras esterlinas (R$ 2,53 milhões) para 260.966 libras esterlinas (cerca de R$ 1,8 milhão). A alteração decorre do maior peso atribuído aos países relacionados à reexportação do produto.

Novo cálculo altera participação financeira na OIC

O projeto de decreto legislativo que aprova o acordo teve relatório favorável do senador Carlos Viana (PSD-MG). Com a aprovação pelo Plenário, o tratado passa à etapa de promulgação para produzir efeitos conforme as regras previstas no acordo.

Outra mudança permite que entidades privadas e organizações da sociedade civil sejam reconhecidas como membros afiliados da OIC. Essas entidades poderão participar das atividades da organização, apresentar opiniões e oferecer assessoria técnica relacionada aos temas discutidos pelo organismo.

Os procedimentos para ingresso desses novos integrantes e a definição das respectivas contribuições anuais ficarão sob responsabilidade do Conselho Internacional do Café. A medida amplia a participação de representantes externos aos governos nas atividades da organização internacional.

Grupo público-privado tratará de preços e sustentabilidade

O acordo também cria o Grupo de Trabalho Público-Privado do Café, mecanismo destinado à formulação de medidas relacionadas à volatilidade dos preços, sustentabilidade e perspectivas de longo prazo para o setor cafeeiro.

A iniciativa estabelece um espaço de cooperação entre representantes públicos e privados para discutir questões que afetam a cadeia internacional do café. O objetivo previsto no tratado é desenvolver soluções práticas para desafios relacionados ao mercado e à sustentabilidade da atividade.

O novo acordo ainda contempla áreas como cooperação internacional, expansão do comércio, estatísticas, segurança dos alimentos, acesso a crédito, mudanças climáticas, rastreabilidade, desenvolvimento sustentável e condições de trabalho.

Brasil passa a seguir regras atualizadas do acordo internacional

A atualização do tratado modifica a estrutura de participação dos países na OIC e estabelece novos mecanismos de articulação entre governos, setor privado e sociedade civil. Para o Brasil, uma das consequências diretas é a redução da contribuição financeira ao organismo internacional.

O texto também prevê instrumentos voltados à discussão de fatores que influenciam a cadeia produtiva, incluindo preços do café, mudanças climáticas, rastreabilidade e sustentabilidade. A inclusão desses temas acompanha a reformulação das atribuições e dos mecanismos de cooperação previstos no acordo de 2022.

Além disso, eventuais atos destinados a revisar o acordo e ajustes complementares que impliquem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional deverão ser submetidos à aprovação do Congresso Nacional. Com a aprovação do PDL 266/2023, o Senado concluiu sua análise do tratado, que agora segue para promulgação.

*Com informações da Agência Senado.